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DO DIREITO DIGITAL: DIREITO PÚBLICO OU PRIVADO?

direito digital
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Lucas Bittencourt e Xavier

Atualmente, dada ao aumento das relações, contratos e obrigações estabelecidas através da internet, evidente a necessidade de maior regulamentação e estudo do que se nomeou como Direito Digital. Diz-se, resumidamente, tratar-se do ramo do Direito que rege as relações em ambientes online ou virtuais.

Nesse sentido e à princípio, destaca-se que o direito eletrônico ou digital apresenta regramentos tipicamente do direito privado uma vez que nessa disciplina consta várias situações que são de caráter privado, tais como, o contrato eletrônico, o contrato informático, o comércio eletrônico, o documento eletrônico.

Ademais…

No conjunto de regras do direito digital há ainda inúmeros instrumentos jurídicos que compõem o âmbito particular ou privado, aonde se faz possível o uso do acordo de vontade entre as partes presentes em uma relação negocial.

Contudo, há que se destacar também uma forte relação do direito digital com disciplinas do direito público. 

Nesse sentido, diz-se que o direito eletrônico ou digital apresenta grande conexão com o direito constitucional. Deve-se destacar que os princípios da publicidade e transparência implementados pelo poder público, ultimamente tem sido executado através do meio eletrônico. De fato, com o uso devido dos instrumentos informáticos o controle dos entes públicos tem sido cada vez mais eficaz.

Ademais, a Constituição Federal de 1988 tem possibilitado o uso da liberdade informática, quando preleciona em seu artigo 5º caput:

“Todos são iguais perante a lei sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, a igualdade, à segurança e à propriedade, nos seguintes termos: 


“XII – é inviolável o sigilo da correspondência……..”

Assim, a atual Constituição da República consagra o respeito à vida privada e a intimidade do cidadão que tem o direito de se corresponder com os demais, para além das correspondências, via e-mail ou mesmo através de redes sociais.

Claro que esses mecanismos de comunicação digital também trazem a proteção do conteúdo por tratar-se de informações íntimas ou privadas que só dizem respeito aos interessados e que tem o direito de não vê-las violadas por terceiros.

A importância do Direito Penal neste contexto

Ademais, destaca-se ainda outra disciplina do direito público que tem conexão direta com o direito digital, qual seja, o direito penal. Vale lembrar que o Direito Penal tem o como foco principal proteger os bens jurídicos fundamentais de uma comunidade. 

Dessa forma, em tempos atuais, as relações estabelecidas no meio digital, são consideradas fundamentais no cotidiano social o que faz com que as mesmas necessitem de proteção e observância do direito penal, o que se verifica quando estudamos os chamados crimes virtuais.

Um ramo atípico do Direito

Podemos entender quanto à natureza jurídica do direito eletrônico ou digital, tendo-se em vista que este constitui um ramo atípico do direito e que nasce como consequência do desenvolvimento e impacto que a tecnologia tem na sociedade; assim como a tecnologia penetra em todos os setores, tanto no direito público como no privado, igualmente sucede com o Direito Informático, este penetra tanto no setor público como no setor privado.

Nesse sentido, destaca-se que o direito eletrônico ou digital possui relações claras e diretas com ramos tanto do direito público e quanto do privado, tais como, o direito civil. direito penal. direito do consumidor.

O desafio do Direito Digital

Logo, entendemos que o direito digital, assim como o direito do consumidor pertence, na verdade, a um ramo de direito multifacetado ou mitigado. Porém diferentemente do direito do consumidor, quando se trata de direito digital, há juristas que não o entendem como um ramo específico do direito como ocorre com o direito civil ou penal, por exemplo. Para estes, o direito digital, na verdade, representa uma releitura do direito tradicional frente ao impacto da internet na sociedade. Citados doutrinadores, como forma de sustentar suas alegações, citam não haver no Brasil um tribunal específico destinado a julgar delitos e outras questões que acontecem no ambiente virtual, por exemplo.

Contudo, não podemos esquecer que na Polícia Civil, por outro lado, já existem núcleos especializados no combate ao cibercrime espalhados pelo Brasil. Citados núcleos ganharam ainda mais destaque depois da aprovação do Marco Civil da Internet a publicação da Lei nº 12.965/2014, a qual “estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil”. 

Aliás, já são algumas as normativas que se fazem presentes no direito digital, incluindo para além do Marco Civil da Internet, a criação da lei da Lei 12.737/2012, que ficou conhecida como Lei Carolina Dieckmann bem como o Decreto Federal nº 7.962/2013, que supriu lacunas do CDC sobre a temática das vendas online que será melhor explanado nos tópicos seguintes.


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