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A (im)possibilidade jurídica da proteção dos animais não humanos como sujeitos de direito

O presente artigo abordará a tutela jurídica dos animais à luz do direito brasileiro. Confira na íntegra tudo a respeito do assunto.

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RESUMO

O presente artigo abordará a tutela jurídica dos animais à luz do direito brasileiro. Apresentar-se-á, no contexto das discussões acerca da tutela jurídica dos animais, a sua capacidade jurídica e representação processual em juízo. Também será analisada a possibilidade de sua inserção no ordenamento jurídico como Sujeito de Direito. O advento do art. 225, § 1º, VII da Constituição Federal de 1988 (BRASIL, 1988) trouxe, para o ordenamento jurídico brasileiro, prescrições sobre a proteção da fauna e da flora contra as práticas que imponham risco à sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies, ou submetam os animais à crueldade. Referido artigo constitui marco legal sem precedentes para a sociedade brasileira, sendo capaz de desencadear importantes reflexões sobre a tutela jurídica dos animais. O objetivo geral do artigo é responder ao questionamento sobre a possibilidade no ordenamento jurídico pátrio de serem os animais não humanos reconhecidos como novos sujeitos de direito. A metodologia utilizada é a jurídico-dogmática, e a investigação se concentra no campo jurídico-compreensivo, com base no procedimento analítico de decomposição de um problema jurídico em seus diversos aspectos, relações e níveis.

Palavras-chave: Direito dos animais não humanos. Status jurídico dos animais. Processo como meio de proteção.

INTRODUÇÃO

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 garantiu o direito a todas as pessoas a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, ensejando avançada e robusta legislação ambiental, que incluiu a vedação de práticas que submetam os animais à crueldade. 

Após três décadas, contudo, essa garantia constitucional, que se constitui um direito fundamental, ainda está envolta em grande e árdua seara de discussões em diversos campos científicos, especialmente quando o tema envolve os animais não humanos. Nesse diapasão, o ser humano, a sociedade e o Estado são convocados a inaugurarem uma nova reflexão, para romperem com a ideia de dominação da natureza pelo homem. 

De posse dessa nova consciência, urge, na contemporaneidade, a necessidade de fomentar e impor uma profunda modificação dos valores culturais, sociais e jurídicos, instigando, sobretudo, o discurso científico a se debruçar, concretamente, sobre um estatuto ético e moral de cooperação em defesa do meio ambiente ecologicamente equilibrado e, mais especificamente, dos interesses dos animais não humanos. 

Ao se buscar a integração do ser humano com o meio ambiente, busca-se o afastamento de posições e contextos meramente antropocêntricos como forma de viabilizar a coexistência harmônica entre o homem e os outros seres vivos, especialmente os animais. 

A mudança conjuntural, que será evidenciada frente às novas posturas que envolverão o tratamento ético dispensado aos animais, permitirá consequente reflexão jurídica sobre o tema e acarretará avalanche de ações pela defesa de direitos considerados fundamentais dos animais, como a vida, a liberdade e a integridade físico-psíquica. 

Com base nesse enfoque, o presente estudo desenvolver-se-á no contexto das discussões acerca da capacidade jurídica e representação processual dos animais em juízo, culminando no objetivo maior de verificar se o ordenamento jurídico pátrio permite que os animais não humanos sejam reconhecidos como novos sujeitos de direito.

O marco teórico do presente estudo pauta-se na obra de Édis Milaré sobre Direito do Ambiente ao expressar quanto à necessidade da ampliação da tutela jurídica na seara ambiental. A metodologia utilizada é a jurídico-dogmática, e a investigação se concentra no campo jurídico-compreensivo ou jurídico interpretativo, utilizando-se do procedimento analítico de decomposição de um problema jurídico em seus diversos aspectos, relações e níveis. Para tanto, o estudo funda-se em uma abordagem teórica realizada por meio de doutrinas, artigos, revistas e jurisprudências acerca do tema.

A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E A PROTEÇÃO DOS ANIMAIS

Sabe-se que a pessoa humana é a principal destinatária do direito ambiental, o que, por si só, enfatizaria a visão antropocêntrica do texto constitucional. De certa forma, essa concepção estaria, também, amparada na Política Nacional do Meio Ambiente e contido, posteriormente, no expresso Princípio 1º da Conferência ECO de 1992 (ECO, 1992), que enuncia que os seres humanos estão no centro das preocupações com o desenvolvimento sustentável.

Outrossim, entende-se que a proteção dos animais não humanos é corolário da chamada proteção ecológica, ou seja, derivada da noção de preservação do meio ambiente como um todo, pela importância que cada ser vivo representa para o bem-estar e o equilíbrio ambiental. (MILARÉ, 2011).

A questão ambiental sobremaneira auxiliou a promoção de uma nova política de proteção aos animais não humanos e viabilizou a adoção de medidas para a efetividade da prescrição contida no art. 225 da CR (BRASIL, 1988).

Campos Filho (2016) sustenta haver interligação sistêmica entre os seres humanos e os outros seres vivos, sendo imperioso interpretar a expressão “todos”, contida no mencionado art. 225, caput, da Lei Magna (BRASIL, 1988), de forma ampla, como a vida em todas as suas formas.

O autor, ainda, expõe que a Constituição da República de 1988 (BRASIL, 1988) superou as Constituições anteriores, em que a proteção do meio ambiente visava, exclusivamente, proteger a saúde e a economia humana, por conceder à natureza, sobretudo aos animais, um valor em si, tornando-os receptores diretos de direitos, e não mais por via reflexa.

Com o advento da Lei 9.605 de 1998 (BRASIL, 1998), é possível observar a evolução legislativa no que diz respeito à tutela ambiental. Na referida legislação, a preocupação do legislador consiste em garantir ao meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações.

Assim, atendendo ao já mencionado comando constitucional, a Lei 9.605 de 1998 (BRASIL, 1998) foi estruturada da seguinte forma, conforme explicita Ramos:  

I – Disposições Gerais: regulamenta o artigo 225, § 3º da CF/88, consagrando, inclusive, o tríplice aspecto da responsabilidade ambiental – civil, penal e administrativa – atribuindo-a a pessoas físicas e jurídicas, individualmente ou em coautoria; 

II – Da aplicação da pena: trata das espécies de pena aplicáveis às pessoas físicas e jurídicas (tendo em vista as peculiaridades destas últimas, que não suportam qualquer tipo de penalidade), bem como das condições e requisitos para aplicação em maior ou menor intensidade; 

III – Da apreensão do produto ou instrumento da infração administrativa ou de crime: dispõe sobre a destinação dos produtos e instrumentos acaso resultantes da infração ou do crime cometido; 

IV – Da ação e do processo penal: ação penal pública e incondicionada como o meio processual necessário à imposição das penalidades previstas nesta lei e a aplicação da Lei n.º 9.099/95 aos crimes ambientais de menor potencial ofensivo. O instituto da suspensão do processo previsto no art. 89 da referida lei apresenta algumas modificações em se tratando da pratica de crime ambiental; 

V – Dos crimes contra o meio ambiente: tipifica as condutas lesivas, considerando o ambiente como bem jurídico em seus elementos componentes: fauna, flora, ar, água, e solo (quando trata da poluição e outros crimes ambientais); ordenamento urbano e patrimônio cultural. Os crimes contra a Administração Ambiental são aqueles praticados por funcionário público ou pelo particular em detrimento da atuação da administração no exercício das ações fiscalizadoras das atividades que envolvem o meio ambiente; 

VI – Da infração administrativa: este capítulo da Lei n.º 9.605/98 dispõe genericamente acerca da infração administrativa, com breve referência sobre o seu conceito, o processo administrativo de apuração de infração ambiental dessa natureza e as sanções aplicáveis […]; 

VII – Da cooperação internacional para a preservação do meio ambiente: trata da reciprocidade da cooperação entre os Estados, necessária para a solução das questões ambientais […]; 

VIII – Disposições finais: aplicação subsidiária do Código Penal e do Código de Processo Penal. Previsão expressa de regulamentação. (RAMOS, 2005, p. 101-103).

O dispositivo penal ambiental, inserto no artigo 32 da Lei 9.605/98, tipifica os maus tratos contra os animais, consolidado no capítulo VI, “dos crimes contra o meio ambiente”, seção I – dos crimes contra a fauna”, nos seguintes termos:

Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:
Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa.
§ 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos. 
§ 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal. (BRASIL, 1998).

É comum hoje prática de condutas que causam dor e submetem diversos animais a tratamento em desacordo com as regras mínimas de respeito a um ser vivo senciente. Se, por um lado (possivelmente), este não pensa, ao menos não na mesma complexidade que o homem, por outro, é capaz de manifestar todos os outros sentimentos inerentes aos seres humanos, por exemplo: da dor, da amizade, fidelidade para com os humanos, da alegria e da tristeza. 

O DIREITO E A ATUAL CONJUNTURA DOS ANIMAIS NÃO HUMANOS

Com a evolução do Direito dos Animais não humanos, legitima-se a indagação de quem seriam os titulares desses direitos, e ainda, quem seria o titular do direito lesado ou que poderá ser lesado. (RODRIGUES, 2008).

Na representação dos Animais não humanos em juízo, assim como os demais incapacitados juridicamente, não prevalece a autonomia da vontade, mas sim a obrigatoriedade de representatividade calcada no interesse subjetivo do ser. A proteção jurídica dos animais não humanos interpreta que o objeto da tutela constitui o interesse do não humano, a modificar seu status e a leitura do instituto da propriedade. (RODRIGUES, 2008).

Olmiro Silva ensina que a lógica de avaliar somente o ser humano como sujeito de direito é invertida ao se tratar do Direito Ambiental que aceita a representação dos Animais não humanos pelos animais humanos em juízo, da mesma forma como ocorre com as pessoas jurídicas (SILVA, 2003, p. 11). Com base nesse aspecto, o Promotor de Justiça de São José dos Campos, Laerte Fernando Levai, explica que:

o professor de filosofia do direito Cesare Goretti publicou na Itália, em 1928, um primoroso artigo — “L´animale quale soggeto di diritto”— cujo mérito maior foi o de questionar, de modo pioneiro, por que o animal — ser vivente capaz de sofrer — é relegado à condição de objeto puramente passivo na relação jurídica. Se o animal é um ser vivente capaz de sofrer; se pode conectar causa e efeito e demonstrar sentimentos, por que não o admitir como sujeito de direito? Concluindo sua notável argumentação filosófica, no sentido de que o homem possui, a um só tempo, um dever jurídico e também moral em relação às demais criaturas, Cesare Goretti projeta novas luzes sobre o tema relacionado ao tratamento ético dos animais: “A vida consciente do animal  se  baseia  em  mecanismos  que  a  fisiologia  comparada  faz bem  em  estudar;  porém,  não  podemos  deixar  de  considerar  que  avida consciente dos animais não é um mecanismo, nem um tropismo, nem um reflexo. Ela é a vida espontânea, igual a que se desenvolve em nós, e nesse sentido devemos interpretá-la”.  Lembrando, ainda, que “o exercício do direito não é uma condição essencial para a sua existência, deixou ele bastante clara a idéia de que o ato de maltratar um animal ofende um direito que existe (bem jurídico), ainda que o animal não tenha condições de fazê-lo valer”. Esse texto, em suma, possui uma fundamental importância na postura humana em relação aos animais, abrindo o caminho para o reconhecimento deles como sujeitos com capacidade jurídica, não simplesmente como “bens” ou ‘objetos’. (LEVAI, 2004, p. 35).

Ademais, por força dos arts. 127 c/c art. 129, inc. III da Constituição Federal de 1988, o Ministério Público está incumbido de representar os animais não humanos juntamente ao Judiciário. Esses dispositivos restaram consolidados com vigência da Lei da Ação Pública, Lei 7.347, de 24 de julho de 1985, que autoriza a defesa dos interesses difusos em juízo pelos promotores de justiça, muito embora existam outras instituições e entidades que possam, igualmente, realizar essa tarefa de proteção jurídica.

OS ANIMAIS COMO BENS NA DOUTRINA JURÍDICA DO DIREITO BRASILEIRO 

A tradição jurídica considera animais como “coisas”, submetidos, portanto, ao regime civil de propriedade. Para entender o que fundamenta tal percepção, faz-se conveniente externar algumas noções sobre o regime em tela. (LIMA, 1999).

Todo direito tem seu próprio objeto. Esse objeto, em regra, trata-se de um bem. Para Fábio Ulhoa, “bem é tudo o que pode ser pecuniariamente estimável, isto é, precificado, avaliado em dinheiro, traduzido em quantia monetária” (ULHOA, 2012, p. 603).

No mesmo sentido, Carlos Roberto Gonçalves define bem como “coisas materiais ou imateriais, úteis aos homens e de expressão econômica, suscetíveis de apropriação” (GONÇALVES, 2012, p. 201). 

Nesse amparo, o animal, segundo o ordenamento brasileiro, é considerado meramente como “coisa”, sendo, portanto, equiparado aos demais seres vivos e até mesmo aos outros objetos sem vida. (LIMA, 1999).

O antigo Código Civil, de natureza eminentemente patrimonialista, fortemente influenciado pelo liberalismo do século XIX, classificava os animais como bens semoventes, conforme estabelecido no seu art. 47. Desse modo, eram geridos pelo regime de propriedade do art. 524 e seguintes, sem qualquer proteção diferenciada. Isto, em verdade, para muitos é mais um motivo do elevado índice de espécies extintas nesse período. (ULHÔA, 2012).

Esse código, já revogado, previa, também, em seus arts. 593 e 596, que alguns animais se tornam res nullius a despeito da vontade do dono ou da sua indiferença. Neves (2011), sobre o tema dos animais como propriedade, adverte que as disposições do Código de 1916 traduzem a visão privatista do Direito Civil, que procura proteger o direito de propriedade em razão dos interesses econômicos, afirmando que esses aspectos são mantidos até na legislação ambientalista entre as décadas de 50/80.

Hodiernamente, contudo, há aparente conflito acerca da natureza jurídica dos animais. Isto porque a Constituição Federal de 1988, em seu art. 225, caput, dispõe que:

[…] todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. (BRASIL, 1988). 

 Esse artigo confere ao meio ambiente natureza jurídica de bem difuso, ou seja, bem de interesse juridicamente reconhecido, de uma pluralidade indeterminada de sujeitos.

Nesse sentido, sendo a fauna um elemento constitutivo do meio ambiente, também deveria encontrar sua natureza jurídica difusa. Nessa perspectiva, a fauna deveria ser reconhecida como um interesse que a todos pertencem, devendo, portanto, ser amplamente protegida pelo poder público. (LIMA, 1999).

Dessa forma, todos os elementos ambientais deveriam assumir natureza difusa, não devendo ser considerado meramente como direito de propriedade, eminentemente privado de livre disposição, utilização e gozo humano. Posto isto, cumpre salientar que, sendo a Constituição a célula máter do ordenamento jurídico, deveria esta ser o eixo orientador das demais normas, devendo prevalecer sobre aquelas que a contrariam. (LIMA, 1999). 

Contudo, no que concerne ao tratamento jurídico dado aos animais, o Código Civil de 2002, conforme as prescrições do art. 82, continua a apresentá-los como bens semoventes, ou seja, são bens móveis suscetíveis de movimento próprio. Ainda, podem ser classificados os animais como res direlictae e como res nullius. A primeira hipótese se concretiza quando os animais domésticos são abandonados ou fogem sem que sejam reavidos pelos proprietários (coisas sem dono). A segunda refere-se às coisas abandonada por si mesmas, ou seja, nunca foram apropriadas no seu domínio (coisas de ninguém como a fauna silvestre). (MILARÉ, 2011).

Essa classificação, adotada por muitos doutrinadores do Direito Animal, é imprópria para a atualidade. Desse modo, os animais são tratados como bens semoventes e, portanto, vestem-se das prerrogativas da propriedade, podendo, livremente, ser disposto pelo seu proprietário. (MILARÉ, 2011).

Como se vê, ocorre um aparente conflito entre a Constituição Federal e o Código Civil atual pelo simples fato de que, enquanto o texto constitucional considera a fauna sendo elemento do meio ambiente e, portanto, um direito difuso, o Código Civil atribui aos animais natureza jurídica de bens, estando regulamentado pelas normas de direito de propriedades. 

Assim, com vistas a ultrapassar esse aparente conflito, muitos vieram a classificar os animais no caso concreto, ou seja, enquanto os animais silvestres seriam propriedades da coletividade e deveriam ser protegidos pelo poder público, os animais domésticos seriam considerados bens privados, sendo regidos pelo regime civil. (LIMA, 1999).

Por fim, configuram os animais por extensão da consideração do meio ambiente, como bem difuso.  De acordo com o art. 225 da Constituição Federal, o meio ambiente, constitucionalmente, é considerado bem de uso comum do povo e, portanto, imaterial, indivisível, inapropriável e inalienável. 

Com essa ênfase, a proteção ao meio ambiente deve competir a todos, seja ao Estado, seja à coletividade, seja ao indivíduo, do tempo presente para o amanhã, querendo-se imprimir uma vida sadia e com qualidade, primando pelo equilíbrio ecológico. Vê-se, portanto, que a preservação do ambiente é fundamental para a vida humana e depende da ação de todos, daí o seu caráter individual, para o bem social. O relacionamento entre o sistema social e o meio envolvente ainda é marcado por um grande número de contradições, dentre as quais está o tratamento jurídico prestado aos animais. (LIMA, 1999).

O PROCESSO COMO VIA DE PROTEÇÃO DOS INTERESSES DOS ANIMAIS 

A doutrina processual, de forma geral, conceitua o Processo como um sistema de composição da lide em juízo por meio de uma relação jurídica vinculativa de direito público. (THEODORO JÚNIOR, 2015). 

Como método, o processo suscita como fins a autocomposição e a autotutela. Por meio do cumprimento dessas duas finalidades, o Estado exerce seu múnus público. Assim, o processo constitui instrumento condutor do exercício da função jurisdicional, com o intuito de solucionar ou, ao menos possibilitar ferramentas hábeis para resolver os diversos conflitos de interesses postos sob sua análise. (GRINOVER, 1996).

De Miranda (1998) assevera que o processo tem finalidade que se reveste na realização do direito e que esta não se confunde com a realização dos direitos subjetivos, uma vez que o supremo interesse do Estado está na composição da lide e, portanto, dos interesses consectários da função jurisdicional, cumprindo por esse meio com a sua finalidade política.

Luiz Guilherme Marinoni (2008, p. 418), sobre o tema o “procedimento adequado às necessidades do direito material”, apresenta a definição de processo formulada por Chiovenda como o “complexo dos atos coordenados ao objetivo da atuação da vontade da lei”, para deduzir e enfatizar que a função desse instrumento vai além da satisfação de um direito material, fazendo nascer para o juiz o dever de compreender a lei com base nos direitos fundamentais e princípios constitucionais. (Marinoni, 2008, p. 418).

Ada Pellegrini Grinover (1996, p. 19) afirma que o direito processual brasileiro apresenta a novidade da “estrita fidelidade ao método técnico-cientifico, mas conciliando-o e fundindo-o com as preocupações sociopolíticas”. 

O art. 5, § 1º, VII da Constituição Federal desencadeia uma diversidade de direitos que devem ser observados processualmente, gerando consequências, como o dever do magistrado de propiciar o máximo de eficácia por ocasião da interpretação dos direitos fundamentais processuais, o dever de afastar regras à efetivação desses direitos e, por fim, atentar para eventual restrição quando em choque com direitos. (DIDIER JUNIOR, 2015).

O enfrentamento a essas questões relativas à finalidade do processo leva ao questionamento sobre a tutela jurisdicional, a legitimidade na busca da garantia dos direitos ameaçados. Para tanto, dúvidas pairam sobre o preenchimento dos pressupostos processuais. Nesse sentido, as diversas facetas dos pressupostos processuais serão abordados a seguir.

Legitimidade ou interesse processual 

Para que essa atuação estatal seja iniciada, contudo, é necessário que haja provocação prévia do interessado, ou de seu representante, por meio da ação, que consiste em direito público subjetivo a um pronunciamento estatal que solucione o litígio. Ainda, essa prestação jurisdicional deve seguir procedimento previamente estabelecido, com a observância de regras e princípios que garantam, efetivamente,  o debate democrático. “É o que se chama de processo. Essas constatações decorrem do Princípio da Inércia — ou princípio da demanda —, bem como do próprio direito de ação.” (DONIZETTI, 2013, p.05).

O direito de pleitear juntamente ao judiciário deve atender aos pressupostos processuais, que constituem todos os elementos de existência, os requisitos de validade e as condições de eficácia do procedimento, que é ato-complexo de formação sucessiva. (DIDIER JUNIOR, 2015). 

Os sujeitos principais do processo são as partes (autor e réu) e o Estado-juiz. Para que o processo exista, basta que alguém postule, perante um órgão, que esteja investido de jurisdição: “[…] a existência de um autor (sujeito que pratique o ato inaugural, que tenha personalidade judiciária) e de um órgão investido de jurisdição completa o elemento subjetivo do processo.” O processo existe sem réu; para ele, porém, somente terá eficácia, somente poderá produzir alguma consequência jurídica, se for validamente citado (art. 312 do CPC). (DIDIER JUNIOR, 2015, p. 311).

O ato de pedir é necessário para a instauração do processo, constitui o seu fato jurídico. Ao dirigir-se ao Poder judiciário, o autor dá origem ao processo (art. 312 do CPC); a sua demanda delimita a prestação jurisdicional, que tem o pedido e a causa de pedir como os elementos do seu objeto litigioso. Se o ato inicial não trouxer pedido (art. 330, I, c/c §10, I, do CPC), o caso é de extinção do processo por inadmissibilidade do procedimento, em razão de defeito do ato inicial. (DIDIER JUNIOR, 2015). 

Com base na instauração do processo, é imprescindível que se esteja diante de uma situação concreta, haja vista que não há como indagá-lo no plano meramente abstrato. Segundo Didier:

 a legitimidade para agir (ad causam petendi ou ad asendum) é requisito de admissibilidade que se precisa investigar no elemento subjetivo da demanda: os sujeitos. Não basta que se preencham os “pressupostos processuais” subjetivos para que a parte possa atuar regularmente em juízo. É necessário, ainda, que os sujeitos da demanda estejam em determinada situação jurídica que lhes autorize a conduzir o processo em que se discuta aquela relação jurídica de direito material deduzida em juízo. (DIDIER, 2015, p. 343)

A necessidade do processo, por sua vez, pode ser verificada quando o proveito de que se busca somente é possível de ser alcançado por meio da intervenção do Judiciário. Nesse esteio, Humberto Theodoro Junior considera que:

A primeira condição da ação é o interesse de agir, que não se confunde com o interesse substancial, ou primário, para cuja proteção se intenta a mesma ação. O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter por meio do processo a proteção ao interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual “se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais. (JUNIOR, 2015, p. 226)

A legitimidade ad causam pode ser classificada em ordinária ou extraordinária. A ordinária será constatada quando houver correspondência perfeita entre a situação legitimante e as situações jurídicas submetidas à apreciação do magistrado, ou seja, quando a lei atribui legitimidade ao próprio titular da relação jurídica discutida. Em tais casos, o legitimado defenderá, em nome próprio, interesse próprio. (JUNIOR, 2015).

De outro modo, a legitimação extraordinária ou substituição processual ocorrerá quando não houver tal correspondência, de modo que o legitimado defenderá, em nome próprio, interesse de outrem. Dessa forma, excepcionalmente, a lei processual autoriza pessoa estranha à relação jurídica pleitear, em nome próprio, direito alheio. A legitimidade extraordinária se subdivide em subordinada, quando se faz imprescindível a participação do legitimado ordinário para a regularidade da relação processual, e em autônoma, quando o legitimado extraordinário estiver autorizado a pleitear em juízo e conduzir o processo independentemente da presença do legitimado ordinário. Esta ainda se subdivide em exclusiva — quando apenas o legitimado extraordinário, e não o ordinário, puder vir a juízo — e em concorrente, quando tanto o extraordinário quanto o ordinário poderão ingressar em juízo, seja isoladamente ou em litisconsórcio facultativo. (DONIZETTI, 2013).

Por fim, não se pode confundir o instituto da substituição processual com a representação processual, uma vez que este ocorre quando um sujeito está em juízo defendendo, em nome alheio, interesse alheio, diferentemente do que fora demonstrado acima. (DIDIER, 2015).

Pressupostos Processuais Subjetivos de existência: capacidade de ser parte 

Ao discorrer acerca dos pressupostos processuais, deve-se saber que são de duas espécies: pressupostos de existência ou pressupostos de validade. 

Os pressupostos de existência subdividem-se em objetivo e em subjetivos. O primeiro refere-se à própria existência da demanda, ou seja, ato de provocar a jurisdição através do processo. Já os pressupostos subjetivos são dois: a capacidade de ser parte e a existência de órgão investido de jurisdição. (DONIZETTI, 2013).

A capacidade de ser parte pode ser entendida como a aptidão conferida pelo ordenamento jurídico a alguém para adquirir direitos e contrair obrigações. Desse modo, é conferida a todos aqueles que possuam personalidade jurídica material (pessoas físicas ou jurídicas), bem como a determinados entes despersonalizados a que a lei atribui tal capacidade, tais como a massa falida, o condomínio, o espólio, a herança jacente e com certos órgãos públicos que não detêm personalidade jurídica. Além disso, a capacidade de ser parte trata-se de noção absoluta, ou seja, ou se é ou não é capaz. (DONIZETTI, 2013).

Por fim, cumpre ressaltar que, embora a doutrina tradicional ainda rechace a capacidade de ser parte dos animais, esse conceito vem aos poucos se alargando, conforme leciona Elpidio Donizetti: 

Com o tempo, esse conceito de capacidade de ser parte dói se alargando: alguns entes despersonalizados foram contemplados com personalidade judiciária […]. Essas entidades não são pessoas (porque não são previstas em lei como tal), mas, não obstante, por meio de uma ficção legal, lhes foi atribuída a capacidade de ser parte no processo. […]. Destarte, qualquer ente ao qual a lei reconheça o menor resquício de direito substancial terá capacidade de ser parte. Do contrário, a prerrogativa seria esvaziada por completo. (DONIZETTI, 2013, p. 110).

Requisitos processuais subjetivos de validade: capacidade postulatória e capacidade processual 

Presentes os pressupostos processuais de existência, passa-se à análise dos requisitos processuais de validade, que, também, se subdividem em subjetivos e objetivos. 

Os pressupostos processuais de validade objetivos podem ser intrínsecos ou extrínsecos. Os intrínsecos são denominados de formalismo processual, e devem ser analisados na própria relação jurídica processual. São eles: a petição inicial apta, a citação válida e a regularidade formal (exigência de que os atos sejam praticados na forma prevista em lei). Os extrínsecos, por sua vez, são também chamados de negativos, haja vista que representam fatos que não podem ocorrer para que o processo seja considerado válido, tais como a litispendência, a coisa julgada, a perempção e a convenção de arbitragem. (DONIZETTI, 2013).

Já os requisitos subjetivos de validade são compostos pelas partes e suas capacidades postulatória e processual, e ainda, pela existência de um órgão jurisdicional competente e imparcial. (DIDIER, 2015).

A capacidade processual, segundo a lição de Humberto Theodoro Júnior, constitui:

a capacidade processual consiste na aptidão de participar da relação processual, em nome próprio ou alheio. Em regra geral, a capacidade que se exige da parte para o processo é a mesma que se reclama para os atos da vida civil, isto é, para a prática dos atos jurídicos de direito material (Código Civil de 2002, arts. 5º e 40). Ou seja, “toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo” (NCPC, art. 70). (JUNIOR, 2015, p. 378).

Ainda, quando se trata de capacidade processual, é necessário observar a presença dos pressupostos processuais, que devem estar presentes antes mesmo da análise da legitimidade das partes, das condições da ação, e do desenvolvimento do processo, ligado com a relação autor, juiz e réu. (JUNIOR, 2015).

No que se refere à capacidade processual, Vicente Greco Filho (2012, p.99) mostra dois conceitos de partes, que são partes legitimadas e parte processual. Parte legitimada é “aquela que está autorizada em lei a demandar sobre o objeto da causa” e parte processual “seria aquela que tem capacidade para litigar, sem se indagar, ainda, se tem legitimidade para tanto”.

Assim, o autor inclina-se à amplitude do instituto da capacidade de ser parte, o que dá margem a incluir os animais não humanos no rol de legitimados a ingressar em juízo como própria parte interessada no provimento judicial, por meio da representação judicial. (GRECO FILHO, 2012).

Tem-se que a capacidade processual se revela como verdadeira condição instrumental para validar a pretensão de estar em juízo. Tal capacidade não se comporta somente pelo simples fato de integrar relação processual, na verdade, importa que se diga que a capacidade processual é aquela que atribui ao indivíduo o direito de estar em juízo por si próprio, ou seja, amparo ou tutela de terceiros. Essa capacidade não constitui capacidade material, mas a capacidade de exercitar o seu direito material em juízo. (GRECO FILHO, 2012).

 A capacidade postulatória refere-se à aptidão para intervir no processo, praticando, assim, atos postulatórios. Elpídio Donizetti (2013, p. 117) diferencia a capacidade processual da postulatória: “[…] a capacidade processual permite que a parte figure sozinha em juízo, sem a necessidade de assistência ou representação. No entanto, para prática dos atos processuais (os postulatórios), a lei exige aptidão técnica especial do sujeito, sem a qual o ato é inválido”. 

Segundo o autor, essa capacidade é própria dos advogados inscritos na OAB, da Defensoria Pública e dos integrantes do Ministério Público. (DONIZETTI, 2013).

Entretanto, nem sempre é necessário ter capacidade postulatória para exercer o jus postulandi. Isto porque existem alguns casos em que o indivíduo “desprovido” de capacidade postulatória pode postular em juízo, como é o caso da Justiça Laboral, dos Juizados Especiais (quando a causa não superar o teto de 20 salários mínimos), bem como da hipótese do manejo de habeas corpus, que pode ser impetrado por qualquer um do povo, conforme dispositivo constitucional estampado na Constituição Federal do Brasil. (THEODO JURNIOR, 2015).

A capacidade postulatória habilita aquele que a detém a promover ações judiciais, produzindo as peças processuais e praticando atos inerentes ao exercício do jus postulandi, constitui, também, capacidade técnica, pois, em regra, a parte não possui conhecimentos específicos acerca de seus direitos, nem mesmo das normas materiais e processuais para conduzir um processo judicial, e, consequentemente, efetivar aqueles direitos. (THEODO JURNIOR, 2015).

Ademais, vale registrar que, para agir em juízo, é necessário ter legitimidade, sendo esta, como se sabe, uma das condições de validade da ação que diz respeito à titularidade do direito subjetivo material invocado, ou pelo menos ao interesse na relação processual decorrente do direito a ser litigado. (DONIZETTI, 2013).

Tal legitimidade encontra restrições, pois, às vezes, a lei admitirá a legitimação extraordinária, que, em regra, induz que somente poderá agir em juízo aquele que for titular do direito material pleiteado, caso contrário, a ação será invalidada por não concorrerem uma das condições para sua validade, se a lei não previr para o caso concreto tal excepcionalidade. (TRAJANO, 2017).

No entendimento de Tagore Trajano de Almeida Silva (2008, p. 270), quanto à capacidade de os animais estarem em juízo, o autor assevera que estes podem valer-se de expedientes de defesa, sendo, inclusive, garantido constitucionalmente aos animais não humanos o direito de provocar o poder judiciário, devendo, entretanto, haver um vínculo entre os sujeitos da demanda e a situação jurídica afirmada, a fim de que autorize a parte legítima a agir em juízo e reivindicar seu direito266. 

Para Tagore Trajano (2010), três pontos devem ser observados na defesa dos interesses dos animais não humanos para que a pretensão seja legítima: 

1) o interesse defendido pelo representante do animal deve ser de fundamental importância para o animal não humano; 

2) o interesse fundamental deve ter sido causado por uma ação ou negligência do acusado; e 

3) o interesse da causa seja em benefício do animal não humano, não do representante (humano). 

É evidente ser garantido o direito de defesa judicial dos interesses dos direitos dos animais não humanos e isso, já desde remoto tempo, como estava garantido no Decreto 24.645 de 1934, apoiados, ademais, nas garantias constitucionais, mas para tanto se valendo dos institutos processuais da substituição ou da representação, e como tal, podem figurar no polo ativo ou passivo da relação processual posta em juízo, conforme será tratado a seguir. (TRAJANO, 2010).

Os Institutos da substituição e representação e os animais não humanos 

A defesa dos interesses dos animais em juízo deve ser garantida por meio de mecanismos processuais que assegurem o amplo acesso à justiça e à proteção dos seus direitos fundamentais. (FERREIRA, 2011).

Segundo Ferreira, faz-se necessário destacar quais os institutos processuais viabilizam essa função, são eles: 

[…] a substituição e a representação processuais. Na substituição processual ou legitimação extraordinária, o substituto age em nome próprio, porém, defende interesses alheios, e para que ocorra a substituição processual, é forçoso que esta prática seja autorizada por lei. (FERREIRA, 2011, p. 344).

O art. 18 do Novo Código de Processo Civil dispõe que: “Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.”

Segundo Ferreira,

um dos mais recorrentes substitutos processuais é o Ministério Público, pois com a legitimidade extraordinária que faz jus, pratica todos os atos do processo, porém, o direito material controvertido pertence a aquele que está sendo substituído, não ao substituto.

A possibilidade de atuação do Órgão Ministerial como substituto processual não possui um rol exaustivo, pois sempre que se notar a existência de um direito difuso ou coletivo a ser tutelado, um dos representantes do parquet poderá e deverá atuar na defesa de tais direitos. (FERREIRA, 2011, p. 345)

Assim, a representação processual não tem o mesmo significado da substituição, Ferreira diferencia-as da forma a seguir:

[…] na primeira, apesar do representante também ingressar na lide com o intuito de defender direito alheio, nesta modalidade o pleito será feito em nome de outrem, ou seja, do titular do direito, como por exemplo, acontece nos casos em que os genitores representam seus filhos, com o desiderato de proteger os direitos daqueles, e em nome daqueles. Importa salientar que, na representação processual, a parte continua sendo o representado, pois o representante não é parte, tão somente, um instrumento meramente processual para exercitar os direitos da parte, por esta não ter capacidade processual para estar em juízo de forma autônoma na defesa de seus interesses. (FERREIRA, 2011, p. 345)

Em que pese divergências sobre a regência do Decreto 24.645 de 1934 (BRASIL, 1934), este tem o condão de garantir que os animais têm a sua assistência jurídica pelos representantes do Ministério Público, “seus substitutos legais e pelos membros das sociedades protetoras de animais.” (FERREIRA, 2011, p. 345). 

De acordo com Ferreira,

nesse primeiro momento processual, os representantes do Ministério Público aparecem como aqueles que agem em nome e defesa dos interesses dos animais. São dessa forma legitimados a defesa de qualquer fato que implique em ofensa aos direitos dos animais os representantes do Ministério Público, as entidades protetoras dos animais, podendo se munir de todos os meios judiciais, como a Ação Civil Pública, os procedimentos investigatórios, inquéritos, ou outros meios hábeis para a efetivação desses direitos. (FERREIRA, 2011, p. 346).

Os animais não humanos como sujeitos de direito referem-se a uma interpretação jurídica diferente do modo como estes eram tratados tempos atrás pelo Direito (tendo como paradigma a Constituição de 1988), apesar de ainda não ser uma teoria unânime na doutrina. O aumento do número de causas que se busca a proteção dos interesses animais crescem em rito acelerado, aumentando da demanda processualística. Apesar de o animal não humano ser tratado como desprovido de direitos, as discussões sob esse enfoque procuram argumentar que os interesses dos animais não humanos não se subordinam aos dos animais humanos. (FERREIRA, 2011).

Acerca da dignidade dos animais, Ferreira discorre que:

o Direito Animal alcançou a visibilidade da questão sobre a dignidade dos animais, considerados como titulares de direitos e, como tal, devem se utilizar e se servir dos meios processuais à proteção e tutela dos seus interesses. Exige-se a formação de novas posturas, de forma a ser consagrado e reconhecido um novo status jurídico para os animais não humanos, através do devido processo legal. 

[…] seja no polo ativo ou passivo da relação processual, podendo se utilizar das vias mais adequadas à preservação dos seus direitos e exigir o cumprimento de obrigações, por meio da substituição ou da representação processuais. São os animais não humanos novos sujeitos de direito, reconhecimento que especificamente redundará na preservação de todas as espécies em prol de um mundo mais íntegro e sustentável, onde a cooperação será um marco ideal, sustentando-se uma nova forma de viver e de construir um mundo de comunhão e paz. (FERREIRA, 2011, p. 347)

Assim, não se pode negar o direito de defesa aos animais não humanos, possuindo para tanto, legitimidade jurídica para figurar em juízo, conforme Ferreira.

O DIREITO AO PROCESSO E OS ANIMAIS 

O mundo, suas inúmeras relações e as suas demandas sociais capitalistas têm exigido da natureza uma carga de exploração e devastação muito além do limite necessário à harmonia e ao equilíbrio entre os elementos naturais. 

Entretanto, o homem vem compreendendo, mesmo que não passivamente, que a sua sobrevivência e bem-estar na Terra depende de forma imperativa do modo como ele se relaciona com os outros seres vivos, da mais simples espécie de vida até a mais complexa. 

Segundo as advertências feitas por Daniel Braga Lourenço:

[…] não há um motivo plausível para considerar os interesses humanos superiores ou mais importantes que os dos animais. Esta suposta superioridade adiria tão somente da ideia de que o homem detém o poder de destruir os animais mais facilmente do que eles aos seres humanos. Esta seria, em verdade, a única base sólida para a postulação da suposta superioridade dos homens e dos seus interesses aos interesses dos animais. A arte, a literatura é valorada pelo homem justamente porque são áreas em que se pode aprimorar. Todavia, baleias podem valorizar os jatos d’água que produzem, enquanto que mulas podem sustentar que zurrar é algo mais admirável que a música de Bach. Não se pode demonstrar que estão enganados, a não ser pelo uso arbitrário do poder. (LOURENÇO, 2008, p. 391).

Segundo Ferreira,

de fato, os interesses subjetivos dos animais, obviamente são tão importantes quanto os dos humanos, simplesmente pelo fato de que ambos os seres respiram e são sencientes, capazes de sentirem dor, felicidade, responder a estímulos. Dessa forma, os direitos dos homens devem sim ser respeitados, mas é imperioso que o mesmo juízo e compaixão quanto aos interesses dos seres humanos sejam atribuídos aos não humanos, na medida de suas necessidades. (FERREIRA, 2011, p. 341).

Um dos fortes argumentos para a defesa dos animais como sujeitos de direitos se encontra justamente respaldado na “senciência”, que é a capacidade dos animais em geral de sentir dor. (LOURENÇO, 2008).

De acordo com a Richard Ryder (2000), citado por Ferreira:

[…] dor é sempre dor, não importando qual seja o sujeito que a experimenta, e não causar dor ou sofrimento a outrem é imperioso. Para ele não provocar dor em outrem é um dever e os animais não humanos têm o direito de não passarem por sofrimentos indiscriminados, desnecessários. É este direito, não ser submetido a processo de dor, define por si só o sentido de defesa de interesses. (FERREIRA, 2011, p. 341)

Assim, entende Gordilho (2017), apoiado em Ryder (2000), que há tendência mundial de superação da clássica doutrina antropocentrista, em razão de, cada vez mais, os elementos naturais serem objeto de consideração moral, às vezes protegidos em detrimento de interesses humanos imediatos. 

Dessa forma, diante da crise ecológica que vivenciou o mundo, ao longo do século XX, passou-se a se desenvolver profunda consciência quanto à relação de interdependência entre todos os seres vivos, entendendo-se que os animais não humanos são seres sensíveis, devendo usufruir de vida digna pelo respeito e proteção do homem. (ARGOLO, 2017).

Para Gordilho (2017), a Constituição Federal de 1988 reconhece a sensibilidade dos animais não humanos, como seres que podem ser diretamente prejudicados pela ação humana, não se podendo negar a finalidade protetiva do texto constitucional, em relação à vida, à liberdade e à integridade física dos animais. Entretanto, apesar de a norma constitucional traçar as bases da proteção dos animais não humanos, a efetivação dessa premissa, na prática, depende de uma tomada de consciência social para a questão e da regulamentação pela legislação ordinária, desmiuçando as formas com que essas garantias se concretizam. 

Diante disso, esse doutrinador explica que, apesar do preconceito existente na maioria da sociedade à ideia de direitos para os animais, o Poder Judiciário é um poderoso agente no processo de mudança social, por deter o poder-dever de atuar diante da lacuna legislativo e, muitas vezes, é o único poder capaz de corrigir as injustiças sociais, em face de agentes políticos contrários, substancialmente presos aos interesses de grandes grupos econômicos. (GORDILHO, 2017). 

Todavia, por se considerar, por muito tempo, os animais como parte de um todo, a fauna brasileira, partia-se do raciocínio de que não havia uma pessoa legitimada para defendê-los em juízo, já que todos eram prejudicados e, por isso, ninguém detinha legitimidade específica para representá-los. (TRAJANO, 2017).

Portanto, falar em animais como sujeitos de direitos é descaracterizá-los da condição de coisa, bem ou propriedade e integrá-los à categoria de entes despersonalizados não humanos e, como tal, sujeitos. 

Sobre o tema, Lourenço aduz que deve haver “[…] imprescindível extensão de direitos fundamentais para os animais não humanos, na qualidade de sujeitos de direito, não havendo argumentos sólidos para que continuemos a diminuí-los à categoria meramente utilitarista de coisa ou objeto”. (LOURENÇO, 2008, p. 20) 

Amparada pelo biocentrismo, Trajano (2017) elucida que a defesa dos interesses dos animais pode e deve ser feita em juízo, por meio de mecanismos judiciais próprios, sendo as associações de proteção animal, o Ministério Público, o guardião e até mesmo o próprio animal legitimados para as demandas envolvendo não humanos. 

Nesse sentido, os animais poderiam ingressar em juízo de suas formas: por meio da representação ou por meio da substituição processual. 

A substituição, como instituto processual já analisado anteriormente, ocorreria quando o legitimado nas causas envolvendo não humanos atua em nome próprio na defesa de direitos dos animais e a representação quando o legitimado atua em nome alheio reivindicando direito alheio, momento em que o animal, diretamente, reivindicará seus direitos. (FERREIRA, 2011).

Essa compreensão ampliativa da capacidade processual de ingresso em juízo dispensado ao animal não humano, encarando-os como sujeito de direitos, parte de importantes transformações no status jurídico dos animais, que vêm se transformando ao longo dos anos. 

Analogicamente, é possível dizer que essa tendência é corroborada pelo entendimento de Kelsen, segundo Ferreira:

[…] que adverte que a definição de pessoa e os direitos a ela inerentes tem a ver com a realidade jurídica e não com a condição fática e biológica, pois em diversos momentos da história já foi visto que o conceito de pessoa foi construído de acordo com posições políticas e/ou culturais, já que até os humanos já foram, outrora, excluídos das acepções que compõe este termo, a exemplo das mulheres, escravos e grupos étnicos. (FERREIRA, 2011, 342-343)

Arremata a discussão o pensamento de Argolo (2017), ao afirmar que essa visão ampliadora dos direitos tende a se estender aos animais não humanos, por já atribuir-se capacidade a entes despersonalizados como a massa falida, da sociedade de fato, do condomínio, do espólio, dentre outros. 

Dessa forma, entendendo a expressão sujeito de direitos no sentido dado por Fábio Ulhoa, e detalhadamente examinada anteriormente, de que:

[…] nem todo sujeito de direitos é pessoa, embora toda pessoa seja sujeito de direito, essa condição pode ser estendida aos animais não humanos como ente que, apesar de não deter personalidade, é titular de direitos básicos fundamentais, exigíveis judicialmente quando por ventura violados. (ULHOA, 2012, p. 131)

Conforme as lições do citado autor, a categoria sujeitos de direitos seria um gênero, tendo os sujeitos não personificados como espécie, e como tais seriam também titulares de direitos e deveres, incluindo nesse rol os seres não humanos. (ULHOA, 2012).

Consoante Lourenço:

portanto, mesmo aqueles entes que não são considerados como pessoas podem figurar como sujeitos de direito e, consequentemente, possuir capacidade processual, como é o caso de alguns entes despersonalizados. Sendo assim considerados, os animais se caracterizam plenamente como sujeitos de direitos, mesmo sem que para isso seja necessário classificá-los como pessoas, tão somente como entes despersonificados, entretanto, titulares de direitos, equiparando-se ao espólio, a herança jacente e a massa falida etc. (LOURENÇO, 2008, p. 519)

Ademais, os princípios que regem o sistema jurídico devem de ser respeitados também na órbita animal, tais quais: ponderação de valores ou interesses, “dignidade da pessoa humana”, razoabilidade, igualdade, ou seja, vetores dentro de um ordenamento jurídico eficaz. (ARGOLO, 2017). 

CONSIDERAÇÕES FINAIS

O presente artigo buscou analisar a possibilidade de inclusão dos animais não humanos na Teoria Geral do Direito e do Processo na qualidade de Sujeitos de Direito. 

Verificou-se, ainda, que é substancial a distinção entre os termos pessoa e sujeito. Com base nessa distinção, faz-se mister considerar os animais como entes despersonalizados e, desse modo, podem ser incluídos na categoria jurídica de Sujeitos de Direitos quando da defesa de seus direitos fundamentais, como a vida e a liberdade. 

Elaborou-se, dessa forma, ao longo desta pesquisa, uma sólida argumentação em torno da Teoria Geral do Direito procurando contornar os conceitos firmados pela dogmática jurídica, que foram sedimentados e reelaborados à luz do Direito Animal. 

Constatou-se que o Direito Animal se apropriou dos elementos essenciais de outras ciências para demonstrar que se constitui um equívoco o não acolhimento da tese de que não sejam os animais sujeitos de direito.

O Código Civil (BRASIL, 1916) revogado, com cunho fortemente patrimonialista, classificou os animais como bens. Nesse ensejo, foram os animais geridos pelo regime de propriedade do art. 524 e seguintes, sem qualquer proteção diferenciada. 

Evidencia-se que a Constituição Federal de 1988 (BRASIL, 1988), apresentou um novo paradigma, com a prescrição do art. 225, caput, de que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. 

A evolução legislativa sobre a proteção ambiental, em sentido amplo, exerceu fundamental papel no novo exercício de cidadania, que se solidificou com o passar dos tempos com a crescente valorização da conduta humana protecionista em relação ao ambiente e, com esta, adveio o espírito alargado de defesa aos animais. 

Com base nessa nova pedra angular (art. 225 da CR/88), é trazida uma inovadora imagem quanto à concepção do Princípio da Dignidade e a conduta de preservação do meio ambiente e, em especial, a proteção dos animais não humanos, em razão da sua função ecológica. Assim, a Constituição Federal atual é o instrumento que elevou a proibição da crueldade contra os animais, ao status de preceito constitucional e, como tal, direito fundamental. 

Reconhece-se que os animais não humanos como um novo status jurídico e, como tal, espera-se que os direitos destes sejam respeitados por se tratarem de direitos fundamentais, e, sendo estes detentores da titularidade de tais direito, espera-se que passem à qualidade de sujeito de Direito. 

Conclui-se que a defesa dos interesses dos animais em juízo deve ser garantida por meio de mecanismos processuais que assegurem o amplo acesso à justiça e à proteção dos seus direitos fundamentais por meio dos institutos da substituição e da representação processuais. 

Na defesa de direitos fundamentais como a vida e a liberdade, são os animais não humanos sujeitos de direito, reconhecimento este que, especificamente, redundará na preservação de todas as espécies em prol de um mundo mais íntegro e sustentável, em que a cooperação será um marco ideal, sustento de uma nova forma de vida e da construção de um mundo de comunhão e paz.

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Luiz Otávio Braga Paulon

Fabiano Morais Dall’ Alba

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