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Breves apontamentos acerca da responsabilidade estatal em face da pandemia pela covid-19

Confira nesse artigo importantes apontamentos acerca da responsabilidade estatal diante da pandemia da covid-19. Leia na íntegra.

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Eduardo Moraes Lameu Silva
Mateus de Moura Ferreira
Vinícius Biagioni Rezende

Resumo

Considerando a Pandemia da COVID-19, denota-se que o vírus SARS-COV-2 vem assolando a população mundial. Neste sentido, inevitavelmente, consequências acerca desta fase pela qual o mundo passa têm sido observadas. Pretende-se neste trabalho apresentar as nuances do vírus e estabelecer apontamentos acerca da responsabilidade estatal em face da pandemia. A presente discussão se justifica em razão dos problemas que se tem observado no que diz respeito ao combate à proliferação deste vírus. A fim de se constituir uma sólida pesquisa utilizou-se do método dedutivo, através da leitura de textos acerca da temática procurando estabelecer uma construção crítica na proposta. Conclui-se que, futuramente, poderão surgir demandas judiciais questionando a ineficiência do Estado no que diz respeito à prestação do Direito à Saúde para as vítimas do Corona vírus, haja vista a falta de aparato suficiente na demanda apresentada.

1. Introdução

O tema aqui proposto é de enorme relevância, não apenas quando se projeta o Brasil, mas, também, de forma mundial.

Desde o final de 2019 o mundo tem observado o avanço de um vírus que, conforme será exposto na pesquisa, teve indicativo de surgimento em determinada província da China e, desde então, começou a se alastrar em grande velocidade atingindo a todos os países.

Tanto foi forte sua propagação que a Organização Mundial da Saúde, tratou de classificar como Pandemia, esta que ocorre oriunda do SARS-COV-2.

Em um período que se apresenta sem precedentes na história desta geração, vários têm sido os estudos para se procurar entender o antes, o durante e o depois do surgimento deste vírus, em razão de, necessariamente, todos(as) terem sido, direta ou indiretamente atingidos pela pandemia. Aqui preocupou-se nos apontamentos quanto a responsabilidade do Estado quando se trata da COVID-19. 

Como se verá adiante o primeiro tópico desta pesquisa se preocupou em apresentar toda a estrutura pela qual o vírus se apresenta: o que é, como se apresenta, como se deu seu surgimento, números da pandemia.

Na sequência uma perspectiva acerca da responsabilização civil por parte do Estado será objeto de análise, afinal os números da pandemia são alarmantes e, ao se observar uma crescente nos números de contaminados e também de mortos, apresentando falhas por parte do Estado na condução deste problema de saúde pública.

Em uma última exposição, chega-se à Responsabilidade Estatal como consequência dos raciocínios aqui, até então apresentados.

Em breve conclusão se chega à projeção que o cenário que se apresenta tenderá a ser de busca por parte dos cidadãos ao judiciário visando a reparação civil por parte deste Estado que não se demonstra preparado, sobretudo quando se arrolam os preceitos constitucionais, a defender a saúde e, consequentemente, a saúde da população.   

A partir de uma metodologia dedutiva com textos de referência na área pretendida apresenta-se tal provocação quanto à responsabilidade ou não do Estado em face da Pandemia da COVID-19.

2. Covid-19: sobre o vírus e a pandemia

A COVID-19 (CORONA VIRUS DISEASE, 2019) doença de etiologia viral, causada pelo vírus SARS-COV-2, identificada na província chinesa de Wuhan foi divulgada para o mundo em dezembro de 2019. assolou o globo desde então – e assola, mais ainda, desde o decreto da realidade atual de pandemia em março de 2020 pela who/oms. desde a evolução para a pandemia, o mundo se tornou algo sem precedentes para esta geração que passou a conviver com o medo e a incerteza por coexistir com um inimigo invisível.

Grandes momentos de turbulência o mundo já houvera passado quando se faz um recorte, por exemplo a partir dos anos 1900: a grande crise econômica global de 1929, as duas grandes guerras mundiais, a chamada “Gripe Espanhola” que emergiu em caos ao final da Primeira Grande Guerra, genocídios como no nazismo ou em Ruanda, guerras pontuais, Guerra Fria e seu fim, o atentado às Torres Gêmeas… após esse último, frequentes ataques terroristas posteriores que perpetuaram investidas bélicas por parte dos Estados Unidos da América, tomando frente, diante de países do mundo árabe… Mas, de todos esses eventos mencionados, o que se passa nos tempos atuais tende a ser o maior deles aos olhos de tantos(as).

A guerra contra o SARS-COV-2, o “Novo Coronavírus”, é a maior em proporção de pessoas atingidas (não apenas infectadas, mas, também de número total de mortes); atingiu todo o planeta num espaço de tempo muito curto e o futuro ainda se apresenta sombrio com o que pode vir a acontecer. Cumpre salientar que essa cadeia viral não é de todo uma novidade na sociedade haja vista que, no início dos anos 2000 uma “primeira onda” infecciosa fora identificada em moldes parecidos ao que se percebe atualmente: era a mencionada SARS, sigla que, em inglês, significa, Severe Acute Respiratory Syndrome – em português; Síndrome Respiratória Aguda Grave. Dando nome à variante viral da época: SARS-COV.

Naquele período, embora em número bem reduzido frente aos dados atuais, também chamou a atenção o fato de milhares de pessoas se contaminarem e, desta doença, registros de mortes também terem sido registrados com potência agressiva.

No que pese à COVID-19, destaca-se que, quase 20 anos após essa primeira identificação no atual século, a cidade de Wuhan, província de Hubei, na China em Dezembro de 2019 se deparou com casos de pneumonia que evoluíram para a denominada “Síndrome Respiratória Aguda Grave”, o que, posteriormente, se concretizando determinando a variante Sars-Cov-2 que, em seu início, não se tinha, ao certo, a origem etiológica para tais episódios:

On 12th December 2019, Wuhan Municipal Health Commission (WMHC) reported 27 cases of viral pneumonia with seven of them being criticall yill. Most patients had a recent history of exposure to wild life animal sat the Huanan Sea food Whole sale Market in Wuhan, China, where poultry, snake, bats, and other farm animals were also sold. (CHENG; SHAN. 2019)

A COVID-19 possui o significado da sigla em inglês estabelecido por Corona Virus Disease, e o “19” faz alusão ao ano de referência quando os primeiros casos foram conhecidos, sendo este o novo coronavírus denominado, como já trazido, de Sars-Cov-2.

Após estudos preliminares, apontou-se para a hipótese do seu surgimento a partir de variantes de morcego que teriam sido transmitidas para seres humanos. Desde aí, teria surgido a disseminação do vírus:

Zhu and colleagues used deep learning algorithmsto analyzethe gene sequences of novel coronaviruse sand other coronaviruses to predict potential viral hosts. Their results indicated that bat sand minks may be the two potential hosts ofthe novel coronavirus, while minks may be the intermediate hosts ofthevírus. (CHENG; SHAN. 2019)

A proliferação deste vírus se deu de forma muito rápida, superando outro vírus que causou pandemia ao final da década dos anos 2000 – Influenza, H1N1. Em um curto espaço de tempo, a Organização Mundial da Saúde (OMS) identificou que a velocidade com que o vírus se disseminava estava extrema, tornando-se, posteriormente, uma pandemia sem precedentes, sendo que, desta forma em 30 de janeiro de 2020, declarou o que se denominou “Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional”.

Embora seja algo muito novo para a atual geração, esta declaração de Emergência em Saúde Pública já foi utilizada em outros momentos:

É a sexta vez na história que uma Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional é declarada. As outras foram:

25 de abril de 2009 – pandemia de H1N1

5 de maio de 2014 – disseminação internacional de poliovírus

8 agosto de 2014 – surto de Ebola na África Ocidental

1 de fevereiro de 2016 – vírus zika e aumento de casos de microcefalia e outras malformações congênitas

18 maio de 2018 – surto de ebola na República Democrática do Congo (https://www.paho.org/pt/covid19

É importante destacar essa condição de emergência trazida pela OMS em razão de, a partir daí, serem buscadas medidas de enfrentamento da pandemia de forma congruente e global.  foco dado à prevenção da capacidade de transmissão até mesmo a redução de novos casos onde o vírus já estivesse em circulação.

Em se tratando de uma doença viral, algumas expressões podem comumente ser utilizadas: surto, endemia, epidemia e pandemia.

 Do surto

Questão epidemiológica que se refere a uma doença que atinge várias pessoas num dado espaço de tempo e local; a denominação usual de ‘Surto’. 

Tecnicamente, trazendo a conceituação, veja-se, no documento emitido pelo Ministério da Saúde: “Guia para Investigações: Surtos ou Epidemias.”, a saber:

Surto ou evento inusitado em saúde pública: situação em que há aumento acima do esperado na ocorrência de casos de evento ou doença em uma área ou entre um grupo específico de pessoas, em determinado período. Ressalta-se que, para doenças raras, um único caso pode representar um surto. (BRASIL, Ministério da Saúde, 2018)

Denota-se que este conceito poderia ter sido aplicado quando do início da identificação da COVID-19, entretanto, esta terminologia quase não foi utilizada em razão da disseminação muito rápida do vírus. 

Aponta-se a seguir o conceito de Endemia.

Da endemia

Outro conceito epidemiológico referente ao estágio de contaminação de pessoas, num dado local, num determinado tempo – coexistindo; dado o surto, passa-se ao estado de ‘endemia’. 

Na mesma base de pesquisa, observa-se o conceito trazido pelo Ministério da Saúde: “Guia para Investigações: Surtos ou Epidemias.”, a saber: “Endemia: é a presença contínua de uma enfermidade ou de um agente infeccioso em uma zona geográfica determinada” (BRASIL, Ministério da Saúde, 2018).

Veja-se que foi a trajetória inicial do novo Coronavírus em razão de, pontualmente, ter se iniciado e proliferado desde Wuhan, território chinês.

Também é importante caracterizar Epidemia, o que se faz na sequência.

Da epidemia

Terceiro conceito epidemiológico dessa sequência. Dando-se continuidade quando se estuda uma doença que possui sua disseminação por entre pessoas de múltiplas localidades, numa mesma fração de tempo estudado/observado.

Ainda no documento disponibilizado pelo Ministério da Saúde: “Guia para Investigações: Surtos ou Epidemias.”, tem-se: “Epidemia: denominação utilizada em situações em que a doença envolve grande número de pessoas e atinge uma larga área geográfica” (BRASIL, Ministério da Saúde, 2018).

A área em que o vírus surgiu na China é uma região de grande circulação de pessoas, Disto, associado ao fato de se ter o país oriental um dos mais populosos do mundo, em poucos dias o vírus atingiu um número MUITO ELEVADO / alto de pessoas caracterizando NÍVEIS EPIDÊMICOS – ‘Epidemia’.

Ocorre que a situação da COVID-19 se tornou preocupante, como já mencionado. em razão da rápida proliferação do vírus, fazendo com que a OMS, tão logo determinasse a situação de emergência GLOBAL, classificasse o momento como de uma ‘Pandemia’ em razão de países começarem a noticiar casos. 

E, sobre a terminologia ‘Pandemia’ se passa algumas ponderações.

Da Pandemia

E chega-se ao último e grave estágio de progressão epidemiológica de uma doença quando se trata de uma disseminação de uma doença. Diante da situação vivenciada, observa-se o curtíssimo espaço de tempo entre a detecção do novo coronavírus para a decretação pandêmica a partir do mesmo: pouco mais de três meses.

Conforme extraído do sítio eletrônico da Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS):

Em 11 de março de 2020, a COVID-19 foi caracterizada pela OMS como uma pandemia. O termo “pandemia” se refere à distribuição geográfica de uma doença e não à sua gravidade. A designação reconhece que, no momento, existem surtos de COVID-19 em vários países e regiões do mundo. (OPAS, 2020)

Menciona-se que, para a doença em questão, mesmo estando em fase aguda de disseminação, não existe profilaxia medicamentosa até o presente momento que seja comprovadamente eficaz para se evitar a contaminação pelo vírus da COVID-19.

Embora existam ‘rumores’ de medicações tais como: Cloroquina, Hidroxicloroquina, Ivermectina, Nitazoxanida que poderiam ser utilizadas antes mesmo de se ter contato com o vírus, atenuando o acometimento pela doença – de forma a torná-la mais “branda” em um eventual contágio, não se tem nenhuma comprovação científica acerca de quaisquer medicações neste sentido, infelizmente.

Neste momento (Janeiro/2021), duas são as formas que a ciência destaca como fundamentais para se combater a pandemia do novo coronavírus:

  1. O distanciamento social, evitar aglomerações, utilização de máscaras e constante higienização das mãos;
  2. Vacinação – A ciência, num esforço global com orientação por parte da OMS, desde o final de 2020 – ou seja: em menos de um ano após a detecção do agente causal – começou a apresentar vacinas específicas; tendo supervisão dos resultados pelos cientistas do mundo todo, agências nacionais de fiscalização e pela própria OMS, essas vacinas se mostraram eficientes na imunização de pessoas em relação à COVID-19 – o que vem como uma margem de esperança para a população mundial diante do momento de pandemia que se alonga ainda sem solução e somadas tantas perdas em termos globais – de vidas humanas, econômicas, sociais…

Por fim, encerram-se os apontamentos acerca da COVID-19 com os dados alarmantes colhidos em 14 de Fevereiro de 2021, na página eletrônica da OMS sendo, no mundo: 108.153.741 casos confirmados, dos quais 2.381.295, infelizmente, vieram a óbito. 

No mesmo endereço eletrônico da OMS, quando se traça um recorte acerca do Brasil, os números são assustadores colocando o país (até a data citada) como o 2º país com maior número de mortes pela doença, atrás apenas dos Estados Unidos da América. Em território brasileiro já se chegou à triste marca de 9.765.455 casos confirmados, tendo 237.489 evoluído para óbito. 

Na sequência deste artigo ponderações cumprem ser trazidas como reflexões acerca de como se tem evidenciado a política de combate ao coronavírus no Brasil. Observa-se que essa grave crise sanitária pela qual nosso o país vive pode ainda vir a piorar a depender das ações que forem implementadas – ou não implementadas, sobretudo pelo governo federal dentro de suas prerrogativas legais diante da constituição e, obviamente, da saúde pública – o que inclui o Sistema Único de Saúde (SUS), ANVISA, dentre outras prerrogativas.

O Estado tem a obrigação de, dentre outros direitos fundamentais, resguardar a “inviolabilidade da vida”, sendo que esta, de fato somente irá ocorrer quando as autoridades governamentais seguirem efetivamente a ciência e extinguirem o negacionismo das ações a serem promovidas.

3. Responsabilidade Civil do Estado

A Constituição democrática de 1988, no seu afã em expurgar as feridas deixadas pelos sombrios tempos da ditadura militar, buscou equipar a sociedade com uma série de instrumentos aptos a efetivar o anseio democrático em todas as dimensões, nesse contexto, podemos citar a reformulação da compreensão sobre os direitos fundamentais ou a nova organização política-administrativa do Estado como alguns dos exemplos dessa nova senda constitucional.

O papel do Estado e as consequências jurídicas dos atos praticados por seus agentes causadores de danos a terceiros, também foi alvo de atenção por parte do constituinte na positivação da responsabilização civil, na redação legal:

Art. 37 (…) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. (BRASIL, 1988).

A teoria da Responsabilidade Civil do Estado encontrou um marco com a inserção do artigo 37 parágrafo 6º no texto constitucional, na classificação corroborada pela doutrina, a responsabilidade do Estado pelos danos praticados por seus agentes contra terceiros é uma responsabilidade de natureza objetiva, onde é salutar a demonstração do nexo de causalidade entre o dano e a conduta da pessoa jurídica de direito público, não existindo a necessidade de demonstração do elemento subjetivo culpa para configuração do ilícito civil:

A regra geral da responsabilidade civil do Estado está esculpida no §6º do iartigo 37 da Constituição Federal, o qual determina que as pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos que os seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Para configurar a responsabilidade civil do Estado é necessário que se demonstre o nexo de causalidade entre os danos causados e a conduta tanto das pessoas jurídicas de direito público quanto das de direito privado prestadoras de serviço público, sendo desnecessária a prova da culpa – ou seja, o ato não precisa ser ilícito, basta a comprovação do dano e o nexo causal da atividade estatal e o resultado danoso.  (HUPFFER; ADOLFO; NAIME,2012, p.113)

A teoria da responsabilidade civil tem como função a busca pelo reequilíbrio das relações afetadas pelo dano, na sua essência, deriva da transgressão de uma norma jurídica preexistente, impondo ao causador do dano o dever jurídico de indenizar. 

A noção jurídica de responsabilidade civil pressupõe a atividade danosa de alguém que, atuando a priori ilicitamente, viola uma norma jurídica preexistente (legal ou contratual), subordinando-se às consequências do seu ato. A responsabilidade civil do Estado está pautada na teoria do risco administrativo, ou seja, a prestação do serviço público gera a possibilidade de se causar danos a terceiros e estes, uma vez concretizados, devem ser arcados pelo agente causador. A responsabilidade civil do Estado lastreada na teoria do risco administrativo pressupõe a definição da relação de causalidade entre o resultado danoso e a atividade praticada pelo agente:

Dessa forma, observa-se a adoção da responsabilidade civil objetiva, baseada na teoria do risco no que tange a responsabilização do estado. Portanto, basta a comprovação do nexo causal entre a conduta e o dano, para que o Estado seja responsabilizado civilmente, nesse sentido não há que se falar em ilegalidade ou ilicitude do ato. Resguardada a possibilidade de regresso pelo Estado, nos casos em que for detectada culpa ou dolo por parte do agente. (GASPARINI; REZENDE, 2020, p.76310)

Entretanto, a teoria do risco administrativo admite certas excludentes de responsabilidade, como o caso fortuito ou força maior, a culpa exclusiva da vítima ou o fato de terceiro, diferentemente da teoria do risco integral adotada de forma excepcional no Brasil, como em casos de danos ambientais ou nucleares que não admite quaisquer excludente de responsabilidade.

O ano de 2020 foi um divisor de águas na história da humanidade, o surgimento da pandemia global do sars-covid19 impôs uma gama de desafios a sociedade e governos como um todo. Nos estertores do verão, o mundo parou, as pessoas se isolaram, fronteiras foram fechadas. Cresceu a demanda social por políticas de saneamento e saúde e o papel do Estado como garantidor do direito fundamental à saúde:

Os casos de insuficiência de leitos, de equipamentos e de insumos médicos, bem como os de ineficiência do atendimento prestado às vítimas do coronavírus, podem ensejar, a depender do caso concreto e individualizado, a responsabilidade civil do Estado por omissão, mesmo porque, em se tratando de direito à saúde, o Estado tem o dever legal e constitucional de fornecer atendimento igualitário e universal. (DANTAS BISNETO; SANTOS; CALVET, 2020, p.88)

O Estado como agente promotor do direito à saúde tem o dever constitucional de promover o atendimento necessário à população, ofertar atendimento e insumos médicos. A pandemia do coronavírus trouxe à tona a discussão acerca dos limites da responsabilidade civil do Estado pautado na teoria do risco administrativo, pois à possibilidade de surgir uma série de ações de reparação contra as omissões do Estado brasileiro na contingência da crise sanitária da covid.

4. Da responsabilidade estatal em contexto de pandemia

Conforme demonstrado anteriormente, visualiza-se no Direito Administrativo brasileiro atualmente a regra da responsabilidade objetiva do Estado. 

Não obstante tenha se consolidado na doutrina a aplicação da teoria objetiva e ter sido positivada no texto constitucional de 1988, a responsabilidade estatal é um tema que ainda muito suscita debates, principalmente perante o Supremo Tribunal Federal.

Devido ao impacto ocasionado pela pandemia pelo Coronavírus – chegando a casos extremos – como o colapso do sistema de saúde de Manaus em janeiro de 2021, questiona-se se há possibilidade de pleitear a responsabilidade estatal em face da crise sanitária?

Pondera-se que o Estado assume para si a responsabilidade de fornecer a saúde – direito este fundamental, consagrado constitucionalmente e que se enquadra como elemento do chamado mínimo existencial.

Por outra ponta, deve-se notar que o Estado também pode alegar a chamada reserva do possível, pois os recursos são escassos e as necessidades ilimitadas. 

Aqui não se está somente levantando uma hipótese geral de responsabilidade, visto haver diversos casos específicos. Observa Gisele Leite que

A responsabilização do Estado pode ocorrer em face à pandemia de Covid-19 a saber, pelos seguintes motivos: falta de exames para confirmação ou não da diagnose de Covid-19; falta de capital humano capacitado para realizar exames e demais procedimentos na terapia dos contaminados; falta de vagas para internação de pacientes em estado grave em UTI equipada por respiradores; falta ou falhas de políticas públicas de saúde no combate de Covid-19, de proteção aos vulneráveis, particularmente os idosos e os portadores de comorbidades que os tornem mais sensíveis à dita virose; falha ou exame enganoso que atribuiu ao infectado ou paciente morto a contaminação pelo coronavírus, quando na contraprova se confirmar a ausência da referida contaminação; a falta de EPIs para os profissionais de saúde e de medicamentos necessários para terapêutica da virose, e, por vezes, até falta de pagamento de salários em face da intermediação das O.S. (Organizações Sociais); conduta de gestores contra as medidas sanitárias; falta de informações sobre o número total de infectados, de óbitos e recuperados; falta de amparo do Instituto de Previdência Social sobre o auxílio-doença e demais benefícios previdenciários de dependentes de falecidos; prejuízo de ordem educacional pela falta de cumprimento da carga horária mínima anual (oitocentas horas) e pela ausência de critérios para conversão de aulas presenciais em aulas virtuais; falta de estrutura mínima para alunos e professores para a provisão e manutenção de aulas virtuais; falta de material didático impresso e entregue aos alunos e, a falta de merenda ou cesta básica substitutiva aos alunos da rede pública. (LEITE, 2020)

Fato que chama a atenção foi a recente situação no Estado do Amazonas em que a falta de respiradores ocasionou uma situação caótica no sistema de saúde. Pelo exposto anteriormente, acredita-se que é possível alegar uma eventual responsabilidade estatal pela falta de respiradores, visto a omissão do Estado nesses casos ser notável, uma vez que, a pandemia chegou no Brasil há quase um ano. 

Um debate que surgiu recentemente, principalmente após o início da vacinação pelo Coronavírus, diz respeito à possível responsabilização estatal em face da vacinação. Sobre o tema, menciona-se a Medida Provisória n. 1.026, de 2021, conhecida como MP da vacina que traz como ementa: 

Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas, insumos, bens e serviços de logística, tecnologia da informação e comunicação, comunicação social e publicitária e treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19. (BRASIL, 2021).

A medida provisória trouxe várias medidas que facilitaram a aquisição das vacinas o que representa um avanço, diante da excepcional situação em que se encontra a pandemia, conforme mencionado anteriormente, inclusive sendo prevista a possibilidade de dispensa de licitação para tal aquisição.

Ainda sobre a questão da vacina, acredita-se que eventuais riscos à saúde ou efeitos colaterais ocasionados pela vacina possam ser capazes de gerar responsabilidade civil do Estado, malgrado o disposto no art. 16 §3º da medida provisória 1026:

Art. 16 (…) § 3º O profissional de saúde que administrar a vacina autorizada pela Anvisa para uso emergencial e temporário deverá informar ao paciente ou ao seu representante legal:

I – que o produto ainda não tem registro na Anvisa e que teve o uso excepcionalmente autorizado pela Agência; e

II – os potenciais riscos e benefícios do produto. (BRASIL, 2021)

Ainda sobre a medida provisória:

Diante de tudo isto, é perceptível que a norma traz avanços essenciais para a efetividade da vacinação contra a Covid-19 no Brasil. Não deixa de demonstrar, portanto, o objetivo de garantir ao cidadão o direito de decidir ser ou não vacinado, e a responsabilidade, ainda que moral, da sua escolha. Tudo num contexto social desafiador, em que o número de mortes e infectados cresce vertiginosamente, a economia atrofia, os ânimos políticos internos polarizados se acirram, a geopolítica internacional descarrilha, a Justiça Suprema brasileira declara constitucional a vacinação compulsória e, mais uma vez, garante autonomia normativa e executiva aos entes federados. (LAW, BARATA, MARCHEZINE, MARTINS, MAIA, 2021)

Também se acredita que o Estado ao possuir conhecimento de possível tratamento ou medicamento potencialmente capaz de cura poderia ser responsabilizado por omissão. Nesse sentido Celso Antônio Bandeira de Mello ensina que: “nestas hipóteses, o Estado incorre em ilicitude “ por não ter ocorrido para impedir o dano ou por haver sido insuficiente neste mister, em razão de comportamento inferior ao padrão legal exigível” (MELLO, 2015, p.54).

Dessa forma, acredita-se possível afirmar em possível responsabilidade estatal decorrente de efeitos ocasionados pela vacina contra COVID-19, bem como pela ausência de fornecimento de vacina com potencial de cura ou demora na busca por disponibilizar à população tratamento seguro contra a doença.

5. Conclusão

Após o exposto neste breve texto ficam reflexões futuras para o tema. Imagina-se que diversas demandas judiciais surgirão em decorrência da falta de prestação adequada, seja pela demora, seja pela ausência de aparato necessário para conter a COVID-19.

No primeiro capítulo foi demonstrada a evolução da pandemia e o ponto em que se encontra o país na época da formulação desse texto. Tais informações foram necessárias pois embasam a argumentação acerca da potencialidade da pandemia e da falta de um agir eficaz por parte do Estado em diversas oportunidades.

Seguindo, no capítulo referente à responsabilidade estatal demonstrou-se que a regra hoje para o Direito Administrativo brasileiro é a responsabilidade objetiva estatal, havendo mitigação no caso de omissão – caso em que se verifica a culpa na determinação da responsabilidade.

Por fim apresentou-se algumas situações em que se acredita possível a discussão de eventual responsabilidade estatal, como o caso da falta de respiradores, omissão de fornecimento de vacinas, bem como de tratamentos eficazes, ou indenização por danos colaterais fornecidos pelas vacinas aprovadas.

O presente artigo trouxe apenas um ponto de partida para debates futuros, cabe aqui um aprofundamento necessário que inevitavelmente será visto tanto na doutrina quanto na jurisprudência. 

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm Acesso em 23 Jan 2021

BRASIL, Medida provisória n. 1.026, de 2021. Disponível https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/146154 Acesso em 25 Jan 2021.

BRASIL. Ministério da Saúde. Secretaria de Vigilância em Saúde. Departamento de Vigilância das Doenças Transmissíveis. Guia para Investigações de Surtos ou Epidemias. Brasília – DF: 2018. 64 p.

CHENG, ZJ; SHAN, J. 2019. Novo coronavírus: onde estamos e o que sabemos. Infection 48, 155-163 (2020). Disponível em https://doi.org/10.1007/s15010-020-01401-y Acesso em 23 Jan 2021.

DANTAS BISNETO, Cícero; SANTOS, Romualdo Baptista dos; CALVET, Caroline Amadori. Responsabilidade Civil do Estado por omissão e por incitação na pandemia por coid-19. Revista IBERC, Belo Horizonte, vol.3, nº 2, p. 71-92, maio/ago, 2020;

GASPARINI, Marina Mendes; REZENDE, Elcio Nacur. A responsabilidade civil do estado por omissão na implementação de políticas públicas ambientais. Revista Braz. J. of Develop., Curitiba, v. 6, n. 10 , p.76302-76317, oct. 2020;

HUPFFER, Haide Maria; NAIME, Roberto; ADOLFO, Luiz Gonzaga Silva; CORRÊA, Iose Luciane Machado. Responsabilidade civil do estado por omissão estatal. Revista Direito GV. São Paulo 8(1), p.109-130, jan-jun, 2012.

LAW, Thomas; BARATA, BRUNO; MARCHEZINE, Sóstenes; MARTINS, Bruno; MAIA, Clarita. A vacinação contra a COVID-19 no Brasil a partir de análise da MP 1.026. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2021-jan-10/opiniao-vacinacao-covid-19-brasil-mp-1026 Acesso em: 30 jan 2021.

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MELO, Celso Antônio Bandeira. Curso de Direito Administrativo. 32ª edição, Malheiros Editores: São Paulo, 2015.

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