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Inovações na Nova Lei de Licitação: da Vigência e Aplicação

Leia no artigo informações importantes sobre a Nova Lei de Licitação. A lei cria normas gerais sobre licitação e contratos administrativos

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As contratações públicas vivem um grande momento. Depois de muitos anos sendo debatido tanto nos meios acadêmicos quanto no Congresso Nacional, em 10 de dezembro de 2020, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei (PL) 4.253/2020 criando uma Nova Lei de Licitação e Contratos Administrativos e substituindo a Lei das Licitações (Lei 8.666/1993), a Lei do Pregão (Lei 10.520/2002) e a Lei do Regime Diferenciado de Contratações (RDC – Lei 12.462/11).  

Muito esperado por boa parte dos administrativistas, o Projeto de Lei 4253/2020 decorre do Projeto de Lei 1292/95, o qual foi aprovado no Plenário da Câmara dos Deputados em 2019. Dessa forma, nesse momento o texto 1292/95 que acabara de ser aprovado no Senado, com algumas poucas mudanças, segue para a sanção presidencial sendo grande a expectativa para que já no início de 2021 estejamos sob a vigência da tão aguardada nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Destaca-se a necessidade dessa nova normativa acerca das contratações públicas uma vez que é patente a desatualização da legislação atual, aprovada em 1993. A nova norma terá o intuito de criar uma lei unificada, atual e moderna, que apresentará, dentre suas características, transparência, eficiência e agilidade para as licitações e os contratos administrativos. 

A nova Lei de Licitação cria normas gerais sobre licitação e contratos administrativos que serão aplicadas a toda Administração Pública direta, autárquica e fundacional de todos os entes da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), incluindo os Fundos Especiais e as Entidades Controladas.  

Contudo, destaca-se que a nova normativa não se aplica, porém, às licitações e aos contratos administrativos envolvendo empresas estatais – Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista – que continuam a ser regidos pela Lei 13.303/2016 (aplicar-se-á apenas no que concerne às disposições penais trazidas pela Nova Lei). Também não se aplicará o novo marco regulatório aos contratos que tenham por objeto operações de crédito e gestão da dívida pública, que já possuem regulação própria, condizente com suas especificidades. Nesse sentido, vale citar o artigo 1º do Projeto de Lei 4253/2020:

Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e abrange:

I – os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa;
II – os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública. 
§ 1º Não são abrangidas por esta Lei as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias, regidas pela Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, ressalvado o disposto no art. 178 desta Lei.

O artigo 191 do projeto da nova lei de licitações prescreve que ela entra em vigor logo que sancionada e publicada. Portanto, não haverá a chamada vacatio legis (vacância da lei). Assim, a nova lei vai revogar as atuais leis que contém regras sobre licitação (Lei 8.666/1993 – Lei de Licitações e Contratos, Lei 10.520/2002 – Lei do Pregão, Lei 12.462/2011 – Lei do RDC), unificando-as em um único diploma legal.

Contudo, destaca-se que haverá um período de transição da nova lei para as antigas. O projeto aprovado prevê que as antigas normativas sobre licitação ainda poderão ser utilizadas pelo prazo de dois anos. Isso significa que haverá dois anos de convívio entre os regimes antigo e novo regime de licitação e contratos administrativos.

Logo, ao longo dos dois anos que seguem à publicação da nova lei a Administração Pública conterá com três possibilidades: (1) executar o regime novo, (2) executar o regime antigo ou (3) alternar os regimes utilizando em alguns momentos licitações sob o regime antigo e em outros executando licitações sob o regime novo.

Contudo, nesse ponto, cabe uma importante ressalva: de acordo o § 2º do artigo 191 do projeto da nova lei de licitações, dentro do prazo de 2 (dois) anos, “[…] a Administração poderá optar por licitar […]” pelo regime antigo. Assim, o legislador implicitamente evidenciou que dentro desse período de 2 (dois) anos não mais será permitida a contratação direta pelo regime antigo da lei 8666/93. Permitiu-se apenas a realização de licitações e não de processos de contratação direta.

Nesse sentido, vale mencionar o teor do artigo 191 do Projeto de Lei 4253/2020:

Art. 191. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

§ 2º Até o decurso do prazo de que trata o inciso II do caput do art. 190, a Administração poderá optar por licitar de acordo com esta Lei ou de acordo com as leis citadas no referido inciso, e a opção escolhida deverá ser indicada expressamente no edital, vedada a aplicação combinada desta Lei com as citadas no referido inciso. 

§ 3º Na hipótese do § 2º deste artigo, se a Administração optar por licitar de acordo com as leis citadas no inciso II do caput do art. 190 desta Lei, o contrato respectivo será regido pelas regras nelas previstas durante toda a sua vigência.

Isso significa que as normas sobre contratação direta da lei nova aplicam-se imediatamente, desde sua entrada em vigência, não mais sendo possível aplicar o regime de contratação direta da Lei n. 8.666/1993 para novas contratações. 

Quanto às situações de contração direta na nova lei, vale destacar que se mantém a inexigibilidade e dispensa, mas com novos detalhes que precisam ser observados. Ocorre que uma das situações que merece mais destaque é a contratação direta por baixo valor que seguiu o que já era apregoado no Estatuto das Estatais (Lei 13.303/2016). Dessa forma, poderá haver as dispensas pelo valor os futuros contratos cujos preços foram fixados em R$ 100.000,00 (cem mil reais) para obras e serviços de engenharia e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para o que não envolve engenharia.

Ainda acerca do artigo 191 do projeto de lei, o seu § 1º do determina que o contrato firmado antes da entrada em vigor da nova lei manterá seguindo o regime antigo. Desse modo, toda contratação que ocorrer até a publicação da lei nova se mantém no regime antigo, baseado na Lei n. 8.666/1993. 

Complementando o § 1ª, o § 3º do artigo 191 evidencia que, mesmo depois da entrada em vigência da nova lei, nas situações em que a Administração preferir licitar com o regime antigo, dentro dos 2 (dois) anos autorizados pelo § 2º do mesmo artigo 191, os contratos que lhe sejam decorrentes seguem o regime antigo. 

Assim, pode-se resumir todo o explanado com a seguinte regra: o regime do contrato segue o regime da licitação uma vez que o contrato é vinculado à licitação. Logo, se a licitação ocorreu através do regime antigo, o contrato, do mesmo modo, seguirá pelo regime antigo. Havendo a licitação pelo regime novo, o contrato segue o regime novo.

Por fim e ainda tratando das nuances acerca da vigência da nova lei de licitação, há que se destacar quanto à parte da lei 8666/93 direcionada aos crimes praticados nos procedimentos licitatórios. Nesse sentido assim preleciona o inciso I do artigo 190 do projeto da nova lei de licitações:

Art. 190. Ficam revogados: 

I – os arts. 89 a 108 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, na data de publicação desta Lei;

Isso quer dizer que a parte dedicada aos crimes e às penas da Lei n. 8.666/1993, correspondente aos artigos 89 a 99, e a seção que trata do processo e do procedimento judicial, que corresponde aos artigos 100 a 108, serão revogados imediatamente com a publicação da nova lei. Não haverá prazo de adaptação ou vacatio legis nesse aspecto da lei.

De fato, o projeto da nova lei de licitações realiza em seu artigo 178 uma série de alterações no Código Penal, instituindo o Capítulo II-B, intitulado “Dos Crimes em Licitações e Contratos Administrativos”, aumentando substancialmente as penas de quem incorrer em tais práticas. Logo, com a nova lei os crimes em licitações e contratos deixam de ser tratados na lei de licitações e contratos e serão devidamente tratados no Código Penal Brasileiro.

Dessa forma, vale citar o caput do artigo 178 do projeto da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos:

Art. 178. O Título XI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar acrescido do seguinte Capítulo II-B: 

“CAPÍTULO II-B DOS CRIMES EM LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS” (…)

Assim, nesta breve explanação, buscou-se mostrar alguns aspectos acerca da aplicação e vigência da Nova Lei de Licitação. Porém, são muitos os outros pontos que merecem destaque e estudo, o que será devidamente registrado nos próximos textos. 

Lucas Bittencourt e Xavier

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