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A pandemia de Covid-19 em Belo Horizonte e a exclusão histórica do direito à cidade

Veja no artigo sobre a pandemia de Covid-19, o despreparo da cidade, a coerência do texto legal e a incoerência de sua aplicação e validação.

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Cláudio Simão

Advogado, graduado em Direito pela FACULDADE ARNALDO.

Lucas Bittencourt e Xavier

Advogado graduado pela Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP), especialista (ANHANGUERA-UNIDERP) e mestre em Direito (PUC-MINAS), com capacitação ênfase profissional em Direito Público. Professor de graduação, pós e preparatório para concursos.

RESUMO

O surgimento das cidades em um copilado europeu e do Brasil, bem como a comum exclusão do índio, pobre e preto. A criação da cidade de Belo Horizonte, para sediar a capital do estado de Minas Gerias, replicando um espaço urbano fragmentado e seletivo. As normas da União e do Município na matéria, atrasadas e excludentes. A Lei Orgânica de Belo Horizonte efetiva em seu texto aquilo que não é executado. O déficit do direito à cidade e os demais direitos que dele são congruentes. A Pandemia de Covid-19 e toda a mazela histórica escancarada, denunciada e emergente; o despreparo da cidade, a coerência do texto legal e a incoerência de sua aplicação e validação. O que demonstra esse cenário e quais legados consagrarão. 

Palavras Chaves: Cidades, Belo Horizonte, Direito à Cidade, e Pandemia de Covid-19

ABSTRACT 

The emergence of cities in a European and Brazilian society, as well as the common exclusion of the Indian, poor and black. The creation of the city of Belo Horizonte, to host the capital of the state of Minas Gerias, replicating a fragmented and selective urban space. The rules of the Union and the Municipality in the matter, backward and excluding. The Organic Law of Belo Horizonte puts into effect in its text what is not implemented. The deficit in the right to the city and the other rights that are congruent with it. The Covid-19 Pandemic and all the open, denounced and emerging historical ill; the unpreparedness of the city, the consistency of the legal text and the inconsistency of its application and validation. What this scenario demonstrates and what legacies will enshrine.

Keywords: Cities, Belo Horizonte, Right to the City, and Covid-19 Pan

nstrumentos e equipamentos públicos que possibilitem às pessoas exercerem a dignidade humana. Tais instrumentos públicos são facilmente decifrados nos grandes centros urbanos do Brasil, onde a necessidade associada à carência na oferta de direitos sociais, apresenta-se como demanda recorrente nos debates e discursos políticos. 

É nesse cenário que, diante da pandemia da COVID-19, os questionamentos acerca da efetivação quanto ao direito à cidade tornam-se substanciais. Compete, portanto, analisar as atuais limitações urbanas que o direito à cidade apresenta ainda mais evidenciadas em uma situação de calamidade na saúde pública.

A ORIGEM DAS CIDADES E SEU CONCEITO ATUAL

Não é tarefa fácil delimitar a origem das cidades na história da humanidade. Contudo, frente aos estudos e textos históricos, não há dúvida de já existiam desde a Antiguidade. Nesse sentido, podemos destacar Filósofos gregos, como Platão e Aristóteles, os quais, em suas obras já traziam reflexões sobre as cidades e o estilo de vida seus moradores.

Ademais, destaca-se que os primeiros registros de cidades ocorreram há 5.000 anos, na Mesopotâmia, território onde encontra-se na atualidade o Iraque. 

Hoje, pode-se conceituar as cidades como espaços geográficos delimitados onde são identificadas  relações econômicas e sociais, bem como infraestrutura e  serviços públicos, como ruas pavimentadas, transporte público, coleta de lixo, rede de esgoto, iluminação, saúde, educação, espaços de lazer, tão necessários à formação das citadas relações.

Aliás, nesse sentido, o próprio Código Tributário Nacional (CTN), em seu artigo 32, ao definir  o IPTU, imposto de competência municipal incidente sobre propriedades situadas nas sedes das cidades, assim definiu os espaços urbanos:

Art. 32 § 1º CTN: Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:

I – meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
II – abastecimento de água;
III – sistema de esgotos sanitários;
IV – rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;
V – escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.

Desta forma, o conceito atual das cidades permite concluir que neste se inclui o direito ao fornecimento e uso de várias utilidades públicas. Nãos o mais subsiste um conceito adstrito apenas aos aspectos geográficos e espaciais. Surge à partir daí o conceito de Direito à Cidade de desenvolvido pelo sociólogo francês Henri Lefebvre, em seu livro de 1968, Le droit à la ville. Neste, Henri define o direito à cidade como um direito de não exclusão da sociedade urbana das qualidades e benefícios da vida dentro de tais centros. Muito mais do que estar em uma cidade, faz-se necessário que se viva a mesma.  E tal vivência só se faz possível quando o Poder Público local possibilita aos seus munícipes instrumentos e equipamentos públicos que possibilitem às pessoas exercerem a dignidade humana. Tais instrumentos públicos são facilmente decifrados nos grandes centros urbanos do Brasil, onde a necessidade associada à carência na oferta de direitos sociais, apresenta-se como demanda recorrente nos debates e discursos políticos. 

É nesse cenário que, diante da pandemia da COVID-19, os questionamentos acerca da efetivação quanto ao direito à cidade tornam-se substanciais. Compete, portanto, analisar as atuais limitações urbanas que o direito à cidade apresenta ainda mais evidenciadas em uma situação de calamidade na saúde pública.

O DIREITO À CIDADE E OS CENTROS URBANOS BRASIELIROS

As Cidades no Brasil surgem como vila ou vilarejos em imitação ou cópia das cidades europeias e em consequência da colonização portuguesa. A metrópole também importou para a colônia seus hábitos e modelos: econômicos, políticos, jurídicos, de ordenação e ordem social. A vida rural e urbana eram arranjadas pela necessidade da exploração. Nesse sentido, sobre a conformação das primeiras cidades brasileiras anotou Portela Cardoso (2012, pág. 18):

O que se observa sobre a origem das cidades brasileiras é que assim como em outros países é difícil precisar com exatidão quando surgiram. O que se pode aferir é que no Brasil foram tomando formas diversas, na maioria das vezes sem qualquer tipo de organização ou planejamento adequado. Tiveram como base as primeiras vilas e aglomerações feitas pelos europeus e jesuítas, cujo objetivo principal sempre foi o de colonizar ou ocupar para não perder o território. 

Desde sempre, viu-se excluído e pormenorizado o nativo e o negro, populações que eram escravizadas, execradas e sem participação ou cidadania, já determinando, desde o nascimento dos primeiros centros urbanos, o duelo entre o dono do capital e daquele que o carece. A segmentação espacial e social do espaço urbano surgia e se consolidava. Nesse sentido e sobre o fenômeno de ocupação das cidades, aclarou Battaus & Oliveira (2015, pág. 86):

A ocupação do território dessas cidades caracteriza-se sobretudo por processos complexos, nos quais a distribuição populacional ocorre no contexto socioespacial. Isto posto, as camadas sociais habitam setores urbanos de acordo com o poder aquisitivo. 

Surgiram primeiramente no Brasil as cidades de: Salvador, São Sebastião do Rio de Janeiro, Paraíba, São Cristóvão, Natal, São Luiz, Belém e Recife. Citados centros urbanos retratavam bem esse modelo segmentado de cidade. 

O arranjo estrutural e social das cidades enumeradas tinha particularidades e similaridades que esboçam a herança portuguesa e ao mesmo tempo, desde sempre, replicam em solos pátrios a construção de uma sociedade urbana extremamente desigual e excludente. 

Ademais, o desenvolvimento das cidades do Brasil não passou ao largo do êxodo rural, já vivenciado em países que experimentaram os efeitos da revolução industrial. Dessa forma, famílias e mais famílias seguiram-se para os centros urbanos pela oferta de atividade econômica e ao mesmo tempo pela demanda de trabalho e renda, restando às mesmas espaços deficientes de infraestrutura urbana e social. Como avançou Portela Cardoso (2012, pág. 20):

O desenvolvimento vertiginoso da indústria, atraindo milhares de pessoas para as cidades, foi um dos fatores preponderantes para o surgimento e formação das diferentes cidades dentro de uma mesma cidade. Verifica-se que as cidades não tinham infraestrutura nem condições de agregar todas as pessoas que vinham em busca de trabalho. Este público formado em sua maioria por ex-agricultores e seus descendentes, bem como trabalhadores rurais que foram expulsos do campo, teve que encontrar formas de sobrevivências próximas aos seus locais de trabalho o que certamente deu início ou fortaleceu o dualismo das cidades. Eram os cortiços, vilarejos, aglomerações de centenas de famílias que construíam seus casebres em áreas ou se amontoavam em prédios antigos, em áreas centrais das cidades. 

Santos (2004, pág.  15) também pondera sobre essa visão: 

Uma das consequências da metropolização é que, à medida que o homem vai evoluindo, ele e o espaço vão ficando alienados e tornando-se mercadorias, pois não produzem mais para suprir as necessidades básicas dos habitantes. O homem passou a viver apenas para o trabalho, não enxergando o espaço como um atrativo e sim como um produto que pode ser comercializado.

A Independência da metrópole veio após quatro séculos de apropriação, porém as culturas e hábitos portugueses se confundiram com os dos índios e negros e deixaram nas cidades traços de cada povo e cultura, ao mesmo tempo em que destacavam a realidade de um desprivilegiado espaço de ocupação, quer pela condição de pobreza dos em muitos nela chegavam, quer pela ocupação desordenada, pouco assistida de políticas e normas urbanísticas. Portela Cardoso (2012, pág. 18) contribui em sua obra, sobre a despretensão das construções das cidades:

Observa-se a partir destas reflexões que o processo de urbanização do Brasil ocorreu paulatinamente sem grandes preocupações com a forma que tomaria e sem objetivos preestabelecidos ou planejados. Salvo algumas cidades como Salvador e Recife que tiveram um planejamento e seguiram uma determinada organização.

As Seis Primeiras Constituições Federais que foram validadas nos anos de 1824, 1891, 1934, 1937, 1946 e 1967, acompanhavam o pensamento, os valores, os direitos, o entendimento sobre pessoas e coisas de cada época. Revelam um comando e pensamento sobre seu povo e suas cidades, com separação e exclusão, justificados pelas terras ou qualquer outro bem que desse ao seu possuidor status e condições de revindicar-se senhor. O espaço urbano era visto apenas como um território geograficamente compartimentado e os preceitos que versavam sobre, centravam-se em reafirmar tal segmentação social e geográfica através das raras políticas de zoneamento. Nesse sentido, Portela Cardoso preleciona (2012, pág. 23):

O Brasil apesar de suas primeiras cidades terem inspirações lusitanas e desta forma não trazer na sua formação uma segregação explícita, com o decorrer dos anos a separação entre as classes sociais foi surgindo e se desenvolvendo, resultando no cenário de total separação entre zonas nobres, centrais e a periferia com aglomerados subnormais. 

Nessa esteira, prossegue Battaus & Oliveira (2015, pág. 81):

A pluralidade enquanto essência da cultura brasileira, verificada na configuração do território nacional e nos costumes impressos na paisagem, pouco se faz notória nos processos de urbanização, especialmente em cidades de médio e grande porte. Nesses centros, é recorrente a prática da organização espacial a partir das condições socioeconômicas de seus habitantes, caracterizando-se o solo urbano como uma mercadoria, suscetível às façanhas dos agentes produtores da cidade.

Entretanto, a Carta Magna de 1988, a Constituição Cidadã, inaugurou um novo paradigma constitucional. Em seu texto, fortaleceu os direitos e garantias fundamentais bem como as crenças, os pensamentos e os valores de um Estado Democrático de Direito. O cidadão desse Estado deve trazer e se orientar pela busca e efetivação dos direitos e garantias fundamentais, estando dentre estes os direitos sociais, balizas essenciais ao pleno exercício do direito à cidade. 

Ademais, o citado Texto Constitucional, elevou os Municípios ao status de ente da federação, entregando aos mesmos autonomias política, administrativa e financeira. Nessa seara considerou Lefebvre (2001, pág. 116), sobre os paradigmas de Direitos e Normas Constitucionais:

No seio dos efeitos sociais, devidos à pressão das massas, o individual não morre e se afirma. Surgem direitos; estes entram para os costumes ou em prescrições mais ou menos seguidos por atos, e sabe-se bem como esses “direitos” concretos vêm completar os direitos abstratos do homem e do cidadão inscritos no frontão dos edifícios pela democracia quando de seus primórdios revolucionários: direitos das idades e dos sexos (a mulher, a criança, o velho), direito das condições (o proletário, o camponês), direitos à instrução e à educação, direito ao trabalho, à cultura, ao repouso, à saúde, à habitação. 

Nesse sentido e conforme a ordem constitucional vigente, por cidade passou-se a entender como o menor núcleo administrativo, de controle e ordem da Federação, mas não menos dotados de valores necessários à concretização do Direito à Cidade. Instrumentos especialmente voltados ao planejamento urbano são inseridos em seu Texto, e tornam-se obrigatórios aos entes e seus governantes. Não raro, passou-se a verbalizar no cenário político e social acerca de instrumentos de intervenção urbana tais como parcelamento e edificação compulsórios, desapropriação sanção, IPTU progressivo no tempo, direito de superfície, consórcio imobiliário e a função social da propriedade. Desta forma, para a clara efetivação do direito à cidade muito mais que oferecimento de equipamentos públicos que garantam mobilidade, lazer, saúde ou saneamento, torna-se imperioso planejar o espaço urbano em busca de cidades não apenas participativas, mas também sustentáveis.

Nesse sentido, destaca-se, na Carta de 1988, a função social da propriedade e o Capítulo II, do Título VII “Da Ordem Econômica e Financeira”: Da Politica Urbana:

Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes.
§ 1º O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana. 
§ 2º A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor. 
§ 3º As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.
§ 4º É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de: 
I – parcelamento ou edificação compulsórios; 
II – imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo; III – desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais. 
Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. 
§ 1º O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil. 
§ 2º Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez. 
§ 3º Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.

Anos após, em 2001, através da lei 10.257 “Estatuto da Cidade” e no ano de 2015, através da Lei 13.089 “Estatuto da Metrópole” verificou-se a regulamentação federal desse texto do artigo 182 CF-88. Battaus & Oliveira (2015, pág. 81) pontuam a complexidade e ineficiência na regulamentação desses dispositivos: 

observa-se a fragilidade do Estado brasileiro em seus intentos de garantir a todo cidadão o “direito à cidade”. A despeito das preocupações inéditas de nossa Constituição, que levaram ao desenho dos artigos 182 e 183, imbuídos da missão de redirecionar a política urbana, e do Estatuto da Cidade que daí decorreu, ao cabo sobreleva-se a necessidade de maiores esforços na implementação dos instrumentos existentes.

A CIDADE DE BELO HORIZONTE: DO SURGIMENTO E CRESCIMENTO

A Cidade Belo Horizonte foi uma capital inicialmente planejada, criada no final do século XIX, para sediar a administração política e econômica do Estado de Minas Gerais em substituição a antiga Capital Ouro Preto. A cidade colonial já apresentava limitações geográficas que impediam o crescimento econômico e social da antiga sede da capital mineira. Como anotou Assis Rocha & Abjaud (2012, pág. 66):

O sonho de construir uma nova capital para Minas Gerais existia desde a época da Inconfidência Mineira e, com a Proclamação da República, no final do século XIX, aconteceu o momento adequado para a realização desse projeto. Vila Rica, atual Ouro Preto, refletia o período de exploração e de imperialismo ocorrido, não se adequando aos ideais de modernidade que estavam sendo planejados. Além disso, Minas Gerais era o estado mais populoso da República, e Ouro Preto era muito pequena, de difícil acesso, sem muita possibilidade de crescer e tornar-se uma grande metrópole. 

Nesse sentido, o Planejamento de Belo Horizonte foi idealizado e realizado com as concepções mais modernas para a época inspirado em grandes metrópoles internacionais. Contudo, a construção da nova capital mineira já excluía de sua realidade os trabalhadores que estiveram presentes na sua fundação bem como minorias formadas por descendentes indígenas e negros, populações que ocuparam e povoam inicialmente a Região do Bairro Lagoinha, formando o primeiro aglomerado da Capital, conhecido como Pedreira Prado Lopes. Liberato (2007, pág. 227) confirma essa análise assim dizendo:

Contrariando o planejado pelos construtores da Cidade, a população de baixa renda ocupou a Cidade do modo que lhe foi possível. Desse modo, antes mesmo da inauguração da Cidade em 1897, em Belo Horizonte já havia duas favelas (Alto da Estação e Córrego do Leitão). A partir dessas e como resposta à não existência de políticas públicas habitacionais para essa população, a Cidade conviveu em toda sua existência com os assentamentos informais (favelas, loteamentos populares e/ou clandestinos e, mais tarde, com os conjuntos habitacionais populares). 

Assim, apesar da nova Capital ter surgido em um contexto histórico diferente dos atuais, já sinalizava em tempos pretéritos problemas de exclusão social e geográfica tão contemporâneos aos grandes centros urbanos. Nesse ínterim, a atual Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte (LOMBH), previu em seus objetivos diretrizes a reparação dos seus problemas urbanos, impeditivos ao pleno exercício do direito à cidade. Nesse sentido, assim estabelece a LOMBH no seu artigo 3º:

São objetivos prioritários do Município, além daqueles previstos no art. 166 da Constituição do Estado:
I – garantir a efetividade dos direitos públicos subjetivos;
II – assegurar o exercício, pelo cidadão, dos mecanismos de controle da legalidade e da legitimidade dos atos do Poder Público e da eficácia dos serviços públicos;
III – preservar os interesses gerais e coletivos;
IV – promover o bem de todos, sem distinção de origem, raça, sexo, cor, credo religioso, idade, ou quaisquer outras formas de discriminação;
V – proporcionar aos seus habitantes condições de vida compatíveis com a dignidade humana, a justiça social e o bem comum;
VI – priorizar o atendimento das demandas da sociedade civil de educação, saúde, transporte, moradia, abastecimento, lazer e assistência social;
VII – preservar a sua identidade, adequando as exigências do desenvolvimento à preservação de sua memória, tradição e peculiaridades;
VIII – valorizar e desenvolver a sua vocação de centro aglutinador e irradiador da cultura brasileira.
Parágrafo Único – O Município concorrerá, nos limites de sua competência, para a consecução dos objetivos fundamentais da República e prioritários do Estado. 

Ademais, há que se destacar que apesar de tais objetivos serem comuns aos grandes centros urbanos, Belo Horizonte se destaca por trazer características especiais e sociais próprias como um alto coeficiente verde em seu espaço geográfico, exemplo para vários outros centros urbanos. 

Claro que a política ambiental não consegue afastar outros vários problemas urbanos existentes que limitam aos munícipes vivenciarem os espaços urbanos. Existem lacunas a serem tratadas como as demandas relacionadas às ocupações habitacionais e o déficit de moradia, além da histórica oferta insipiente de Cidade nas Periferias, em atenção: educação, saúde, saneamento básico, transporte público e espaços de lazer. São utilidades públicas que a Pandemia de Covid-19 só evidencia ainda mais a sua carência ou necessidade. 

O DIREITO À CIDADE DE BELO HORIZONTE

Retomando especificamente ao direito à cidade, diz-se que é este consagrado na Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988 bem como pontuado no Estatuto da Cidade (Lei 10.257 de 2001), em seu Artigo 2º, Inciso I que assim estabelece como diretrizes da política urbana: “garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações;”

Nesse sentido, Gorsdorf, Hoshino, Pinto Coelho & Trombini (2016) resumem o contraponto do que versa a legislação à realidade social e geográfica dos centros urbanos pátrios: 

No Brasil, o reconhecimento legal e institucional do direito à cidade contrasta com a realidade urbana cotidiana de negação de direitos; em especial, aos “invisíveis” ao processo de planejamento e produção do espaço urbano. Fatores como gênero, raça, idade, etnicidade e renda distribuem desigualmente os ônus e os benefícios da urbanização entre os indivíduos no território.

Complementando esse pensamento, assim anotou Tavolari (2016):

Movimentos por moradia, terra urbana e transporte público colocam em primeiro plano a miséria social de quem não tem casa, terra, não pode se locomover pela cidade ou vive na situação de despejo iminente. A precariedade das condições de vida evidencia a exploração e a desigualdade, repertório atrelado à crítica social. Essas demandas poderiam muito bem ser vocalizadas a partir de direitos específicos – direito à moradia, à terra e ao transporte -, mas vinculá-las ao direito à cidade deixa de tratá-las como questões isoladas. Já os movimentos que lutam por parques e cinemas de rua, contrários à construção de grandes projetos como shoppings e conjuntos de luxo, dão ênfase à perda de espaços de encontro, à inautenticidade dos bairros e à padronização das cidades. O repertório dessas demandas está vinculado a uma nova miséria urbana, na medida em que há uma luta para manter espaços característicos das cidades, por lazer e espontaneidade. 

Nesse sentido e compreendendo a necessidade de se implementar uma cidade sustentável, a Lei Orgânica de Belo Horizonte tratou de observar com criteriosidade princípios e valores indispensáveis ao espaço urbano.  O artigo 4º da LOMBH assim cita: “O Município assegura, no seu território e nos limites de sua competência, os direitos e garantias fundamentais que a Constituição da República confere aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País.” 

Ademais, é relevante analisar em qual contexto se dá o pensamento de direito à cidade e como esse entendimento se casará com os dispositivos legais de um país uma vez que as normas devem acompanhar a demanda social, a carência de regulamentação e sua melhor efetivação. Assim Lefebvre (2001, pág. 117), cunha sua visão: “O direito à cidade não pode ser concebido como um simples direito de visita ou de retorno às cidades tradicionais. Só pode ser formulado como direito a vida urbana, transformada, renovada.”

 Tal observação se faz necessária pois as normas do direito comparado que versam sobre a cidade e a metrópole já foram implementadas no Brasil com certo atraso histórico, o fez com que a resposta legislativa pátria aos problemas urbanos já nascesse deficitária em certa medida. Não é possível retroagir em paradigma de cidade; a cidade contemporânea é plenamente diferente daquela medieval, bem como as demandas e o direito que dela emerge. Atualmente, negar direitos sociais aos cidadãos nos tempos atuais, podem representar a negativa a vários outros direitos decorrentes. o que torna a solução para as questões urbanas muito mais complexa.

Nesse sentido, assim registrou Magalhães de Almeida (2018, pág. 2310):

No caso da habitação, falar em direito à cidade aponta para uma dimensão coletiva maior que não está inscrita apenas a aquisição da casa. Não ter casa não significa apenas não poder permanecer fisicamente na cidade, mas não pertencer a seus laços sociais. Conseguir emprego ou usufruir da maioria dos serviços públicos tornam-se tarefas praticamente impossíveis sem endereço fixo, por exemplo. Com a negação do direito à moradia e do acesso à habitação, o pertencimento à cidade também é negado — e essa dimensão não é só individual, na medida em que determina quem pode fazer parte da cidade. 

Liberato, contextualizando a questão para a capital mineira, reforçou a fotografia exposta (2007, pág. 151):

Desde a concepção de Belo Horizonte a área central e, posteriormente, a Zona Sul e a Pampulha – onde se situam as moradias das classes médias e superiores –, foram privilegiadas, pois nessas foram/são concentrados a infraestrutura e os equipamentos urbanos de uso coletivo, enquanto nas favelas e na periferia – que desde a fundação desta em 1897 concentra e congrega os integrantes da classe trabalhadora e os pobres em geral –, prevaleceu/prevalece à carência que, por sua vez, é indicativa da exclusão desses segmentos da e pela cidade. Pelo exposto, infere-se que o crescimento de Belo Horizonte foi acompanhado pela geração de favelas e loteamentos populares sendo, portanto, reflexo da desigualdade social prevalecente na sociedade 

De fato, fazendo uma análise do espaço urbano de Belo Horizonte, percebe-se duas cidades que parecem duelar dentro do mesmo espaço geográfico.  A primeira cidade qualifica-se como urbana, central, acessível e visível, e a segunda cidade utra periférica, marginal, irregular, invisivelmente encrustada. A primeira, objeto de todos os luxos e caprichos, dentre eles especulação imobiliária e altíssimo valor por metro quadrado.  A segunda, objeto e destino de todas os problemas, dentre eles favelas, ocupações irregulares, glebas de difícil acesso, equipamentos de moradia distantes do centro e com verticalização da pobreza. 

Aliás, reconhecendo a diferenciação entre citados espaços urbanos, a própria Lei Orgânica de Belo Horizonte, ao determinar as políticas de habitação, dos artigos 204 a 210, em seu Capítulo XIII, determinou várias medidas voltadas ao poder público e que devem ser implementadas na tentativa de se corrigir citada distorção social responsável por afastar parcela da população do ideal de cidade sustentável. Nesse sentido, assim preleciona a LOMBH:

Art. 204 – Compete ao Poder Público formular e executar política habitacional visando à ampliação da oferta de moradia destinada prioritariamente à população de baixa renda, bem como à melhoria das condições habitacionais.
§ 1º – Para os fins do artigo, o Poder Público atuará:
I – na oferta de habitações de lotes urbanizados, integrados à malha urbana existente;
II – na definição das áreas especiais a que se refere o art. 190, V;
III – na implantação de programas para redução do custo de materiais de construção;
IV – no desenvolvimento de técnicas para barateamento final da construção;
V – no incentivo a cooperativas habitacionais;
VI – na regularização fundiária e na urbanização específica de favelas e loteamentos;
VII – na assessoria à população em matéria de usucapião urbano;
VIII – em conjunto com os municípios da Região Metropolitana, no estabelecimento de estratégia comum de atendimento de demanda regional, bem como na viabilização de formas consorciadas de investimento no setor.
§ 2º – A lei orçamentária anual destinará ao fundo de habitação popular recursos necessários à implantação da política habitacional.
Art. 205 – O Poder Público poderá promover licitação para execução de conjuntos habitacionais ou loteamentos com urbanização simplificada, assegurando:
I – a redução do preço final das unidades;
II – a complementação pelo Poder Público da infraestrutura não implantada;
III – a destinação exclusiva àqueles que não possuam outro imóvel.
Art. 206 – Na implantação de conjunto habitacional, incentivar-se-á a integração de atividades econômicas que promovam a geração de emprego para a população residente.
Art. 207 – Na desapropriação de área habitacional decorrente de obra pública ou na desocupação de áreas de risco, o Poder Público é obrigado a promover o reassentamento da população desalojada, que será ouvida.
Art. 208 – Na implantação de conjuntos habitacionais com mais de trezentas unidades, é obrigatória a apresentação de relatório de impacto ambiental e econômico-social, e assegurada a sua discussão em audiência pública.
Art. 209 – A política habitacional do Município será executada por órgão ou entidade específicos da administração pública, a que compete a gerência do fundo de habitação popular.
Art. 210 – O Município deverá discriminar e manter cadastro atualizado de habitações em áreas de risco, efetuando trabalho permanente de prevenção e realocação.

Claro que a questão da moradia, é um dos vários problemas urbanos que são destacados no espeço urbano da capital mineira. Como dito anteriormente, resolver um dos problemas apenas, muitas vezes resultará na manutenção de vários outros decorrentes. São demandas que nos espaços periféricos também estão relacionados ao saneamento básico, transporte, infraestrutura, saúde, lazer, dentre outros. Logo, diz-se que Belo Horizonte precária, desde sempre, de cidade, amoldou-se por dificultar ou excluir o acesso, a cidadania e a integração; na peculiaridade de uma pandemia é que fica elucidada a deficiência pois a cidade já vibra antes mesmo de sua normatização, bem como é latente a demanda por direitos. Concluindo, portanto, Liberato (2007, pág. 216) disse:

Apesar de existir vasta legislação para a habitação popular e haver normas para urbanização e regularização fundiária dos assentamentos informais existentes, as políticas públicas em relação à habitação popular não são suficientes para atender à demanda por moradia. Muitos dos conjuntos habitacionais populares, devido ao adensamento populacional e falta de infraestrutura, passaram a se constituir em favelas. 

REFLEXOS DA PANDEMIA DA COVID-19 E O DIREITO À CIDADE DE BELO HORIZONTE

O ano de 2020 ficará marcado pelo fato da população mundial ter experimentado uma nova condição de saúde, convívio, uso e troca do espaço público e coletivo. No início do ano, através de fontes do Governo Chinês, deu-se a informação do surgimento da doença que disseminava rapidamente na população e que acarretava em alta letalidade, além da superlotação de hospitais e demais aparelhos de tratamento de saúde, privados ou públicos.

A Organização Mundial da Saúde – OMS, observou a situação e em 30 de janeiro declarou o surto da doença provocada por um vírus, até então desconhecido, o coronavírus. Classificou-se, portanto, por COVID-19; afirmando: Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional, de acordo com o Regulamento Sanitário Internacional. Posteriormente a COVID-19 recebeu a caracterização de pandemia. Colocando toda a comunidade internacional em alerta, alterando toda a ordem econômica e social mundial.

No Brasil houve a publicação de normas e decisões que buscavam correlacionar a nova o combate ao vírus e a prevenção social. Com destaque para a decisão do Supremo Tribunal Federal – STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6341, onde restou decido:

Vê-se que a medida provisória, ante quadro revelador de urgência e necessidade de disciplina, foi editada com a finalidade de mitigar-se a crise internacional que chegou ao Brasil, muito embora no território brasileiro ainda esteja, segundo alguns técnicos, embrionária. Há de ter-se a visão voltada ao coletivo, ou seja, à saúde pública, mostrando-se interessados todos os cidadãos. O artigo 3º, cabeça, remete às atribuições, das autoridades, quanto às medidas a serem implementadas. Não se pode ver transgressão a preceito da Constituição Federal. As providências não afastam atos a serem praticados por Estado, o Distrito Federal e Município considerada a competência concorrente na forma do artigo 23, inciso II, da Lei Maior.

Na decisão acima citada, a Corte Constitucional determinou autonomia e autogestão aos Estados e Municípios frente a União para o combate a pandemia.

Em Minas Gerais, estado cuja a Cidade de Belo Horizonte é capital, foi decretado Estado de Emergência em Saúde Pública em 12 de março, que posteriormente foi elevado a Estado de Calamidade Pública no final do mês de abril.

Belo Horizonte, em 17 de março, publicou o decreto nº 17.297, que declarou a Situação de Emergência, em seu Artigo 1º: “Fica declarada a existência de situação anormal caracterizada como SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA em Saúde Pública, ocasionada por aumento brusco, significativo e transitório da ocorrência de doenças infecciosas causadas por vírus – COBRADE 1.5.1.1.0.”

Na mesma data, na capital mineira, também fora publicado o decreto nº 17.268/2020. Nesse documento, houve a determinação das políticas para enfrentamento da situação de Pandemia, como a determinação expressa da redução da oferta de serviços e atividades públicas e privadas, estabelecendo o mínimo de cidade a todos, permitido o funcionamento somente daqueles considerados essenciais. Desta forma, assim preleciona  o 4º do citado decreto 17.268/2020:

Os titulares dos órgãos e das entidades do Poder Executivo adotarão as providências necessárias em seus respectivos âmbitos, visando à suspensão:
I – de aulas e atividades nas instituições de ensino municipais e instituições de educação infantil parceiras da Prefeitura;
II – de eventos públicos e privados, seja em espaço aberto ou fechado, incluída a programação dos equipamentos culturais públicos;
III – dos atendimentos na Central de Atendimento Presencial do Modelo Integrado de Atendimento ao Cidadão – BH Resolve – e nas Gerências Regionais de Atendimento ao Cidadão, a partir de 18 de março de 2020, para readequação dos serviços ofertados com objetivo de reduzir o fluxo de pessoas e aglomerações nas unidades;
IV – de visitações públicas e da entrada de público externo nas bibliotecas, nos memoriais, nos auditórios, nos museus, nos arquivos públicos, nos centros culturais, nos centros de referência da cultura, nos equipamentos esportivos e em outros locais de uso coletivo nas dependências do Poder Executivo municipal;
V – de participação em viagens oficiais de membro, servidor, colaborador ou estagiário do Poder Executivo municipal, salvo os casos indispensáveis autorizados pelo dirigente máximo;
VI – da realização de capacitações e treinamentos presenciais;
VII – dos atendimentos e atividades coletivas;
VIII – de todas as feiras, de qualquer natureza e espécie, exceto os pontos de comercialização da Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania fundamentais para a garantia do abastecimento alimentar;
IX – das atividades da Escola Livre de Artes/Arena da Cultura, da Fundação Municipal de Cultura;
X – das atividades nos parques municipais e no Jardim Zoológico de Belo Horizonte, que serão fechados;
XI – do gozo de férias dos servidores lotados nas Secretarias Municipais de Saúde e de Segurança e Prevenção, até data a ser determinada por ato dos Secretários.
 

Desta forma, conclui-se que nos documentos editados e validados por todos os entes no combate à pandemia, houve a plena desconsideração da cidade e o direto a ela. A situação de caos, de emergência e até calamidade pública, provocados pela Pandemia desconsiderou classe social, cor de pele, etnia, idade, sexo ou religião, de modo a limitar a todos o exercício do direito à cidade. Claro que aqueles setores com menor renda viveram realidades bem diferentes das classes mais abastadas da sociedade, haja vista a falta de saneamento básico, ou mesmo de um distanciamento entre as propriedades situadas em vilas ou favelas.

Quando da redução dos serviços e equipamentos públicos foram os mais pobres os impactados imediatamente haja vista serem usuários constantes dos mesmos. Como exemplo deste impacto, cita-se o fechamento do centro de referência da assistência social, célula de recepção e acompanhamento da necessidade local que alimenta os sistemas nacionais de assistência social ou SUAS – Serviço Único da Assistência Social (mecanismo ligado ao Ministério da Cidadania, responsável por enriquecer e gerir o maior programa brasileiro de recomposição de renda e diminuição da miséria e fome o Bolsa Família). Dessa forma, ao mesmo tempo que se viu aumentar a demanda por assistência social, fora desativado o seu melhor mitigador.

O cerceamento da cidade experimentado, muitas vezes, pelo menos favorecido, por aquele que não detém capital e nem tão pouco meios de produção, passou a ser comum a todos os munícipes. Porém, os impactos de tais restrições ao espaço urbano foram sentidos de modo gradativo a depender da posição social dos destinatários das citadas limitações.

De fato, pode-se apenas falar em distanciamento e isolamento social onde há espaço físico que o possibilite. Assim, no aglomerado, na periferia, o distante não tem condições geográficas de implementá-lo e fazê-lo. Eles já nasceram e sobrevivem amontoados e irregulares. Corroborando com esse entendimento Tonucci Filho, Patrício & Bastos (2020, pág. 2) fazem a seguinte leitura:

Os assentamentos informais urbanos, ainda que diversos entre si, são caracterizados em geral por densidade populacional elevada, precariedade habitacional, insegurança de posse, exiguidade das construções, coabitação de famílias no mesmo imóvel e/ou cômodo, alta proporção de trabalhadores de baixa renda informais e/ou desempregados; abastecimento irregular de água; coleta precária ou inexistente de esgoto e resíduos sólidos; e acesso restrito a serviços públicos, como saúde. Além de serem as porções territoriais que concentram a maior parte da população negra (pretos e pardos) do país, retratando a estrutural segregação racial do espaço urbano brasileiro, e alta proporção de domicílios chefiados por mães solteiras, revelando o recorte de gênero.

O momento expõe coletivamente: a fragilidade das pessoas, a deficitária oferta de serviços de saúde, a vulnerabilidade do modelo econômico e das relações de trabalho; ao mesmo tempo determina a decisão política, que é diferente em cada localidade, e em cada realidade. O poder se vê obrigado a mitigar sua ideologia e considerações pessoais, pela demanda da plebe. Lefebvre (2001, pág. 111), descreve esse duelo:

Os políticos têm seus sistemas de significações – as ideologias – que lhes permitem subordinar a suas estratégias os atos e acontecimentos sociais que são por eles influenciados. O humilde habitante tem seu sistema de significações (ou antes seu subsistema) ao nível ecológico. O fato de habitar aqui ou ali comporta a recepção, a adoção, a transmissão de um determinado sistema. 

Neste cenário de caos, destaca-se ainda haver a atuação dos poderes executivo e legislativo em prioridade da Pandemia, validando normas e procedimentos, que promovem a suspensão da prática e ocorrência de maior parte das atividades existentes na cidade, que afastam ainda mais o periférico e o cidadão desintegrado, e torna anda mais latente sua reivindicação por cidade. 

Belo Horizonte, que reconheceu a gravidade da Pandemia por Covid-19, tornou possível a edição de normas municipais, que em consonância com as normas estaduais, esvaziaram a cidade ao mesmo tempo que promoveu distanciamento e baixa circulação dos concidadãos.

As atividades da cidade, tais como comércio, educação, lazer, moradia, saúde e serviços, suplicam, portanto, por novas orientações e novas práticas. A circulação e a ocupação dos espaços públicos e privados passa a considerar a menor exposição e contato entre as pessoas, gerando não só uma crise econômica, mas também social. Ocorre o que Lefebvre (2001, pág. 109) descreve: “a crise da cidade tradicional acompanha a crise mundial da civilização”. 

Novas práticas políticas e de administração pública, por consequência, passam-se a apresentar como possível solução às já frequentes fragilidades existentes espaços urbanos, mas que foram destacados durante a pandemia. Nesse sentido elencam Tonucci Filho, Patrício & Bastos (2020, pág. 17) como práticas a serem implementadas: 

– ações coletivas entre os poderes: federal, estadual e municipal (com dialogo e posicionamento congruentes);
– alimentação e higiene pessoal (acesso e democratização);
– serviços básicos (oferta de serviços, em especial os de assistência social);
– auxilio financeiro (instituição de microcrédito e complementação de renda);
– ações comunitárias (fortalecimento das redes e trabalho locais);
– informação (prestação de contas, participação coletiva na tomada de decisão e desenvolvimento de planejamento participativo);
– mobilidade (melhoria da oferta de transporte público, priorizando o acesso a instrumentos de saúde);
– saúde (realização de testagem eficaz e eficiente, oferta continua de serviços);
– melhorias habitacionais e sanitárias (redução do acesso à moradia, urbanização de vilas e favelas, saneamento básico cobrindo todo território ocupado);
– direito a moradia (estabelecer diretrizes aplicáveis e sensatas e ao mesmo tempo reanalisar as demandas de reintegração e manutenção de posse).

Nesse prisma ainda, continuam contribuindo Tonucci Filho, Patrício & Bastos (2020, pág. 17):

Historicamente, os assentamentos informais e seus moradores têm sido estigmatizados, culpados e sujeitos a regras e regulamentos que são inacessíveis ou inviáveis de serem seguidos. As respostas a Covid-19 não devem repetir nem reforçar esses erros, abrindo margem para acoes autoritárias sobre populações que já vivem sob formas variadas de violência. Assim, e necessário colaborar com os residentes locais e confiar neles como conhecedores e administradores de suas comunidades.

Não se nega jamais que alguns desafios se apresentem à administração pública e aos munícipes de modo mais recorrente, dentre eles: uma nova ordenação do espaço urbano, políticas públicas e medidas sanitárias mais abrangentes; além da necessidade de se reestabelecer a sensação coletiva de segurança e o convívio coletivo por meio de equipamentos públicos que propicie trocas de experiências com a comunidade local. Corroborando com esse entendimento, assim cita Amanajás & Klug (2018, pág. 40): 

A sensação de insegurança leva à restrição do exercício do direito à cidade, dada a percepção da falta de segurança construída no imaginário dos habitantes. A utilização do espaço público por toda a população gera equidade de acesso e permite o usufruto de direitos coletivos. Pensar a Nova Agenda Urbana é pensar as cidades sob a perspectiva do respeito à vida, da igualdade de oportunidades, bem como do direito à segurança e à integridade. Entender que os ônus e os benefícios da urbanização se distribuem desigualmente pelo território deve ser o ponto de partida para a formulação, a execução e a avaliação das políticas públicas. 

A cidade que resultar desse trecho histórico suplicará pela efetivação do direito à cidade a todos, implementando as diretrizes de política urbana da Carta Magna bem como da Lei Orgânica de Belo Horizonte, numa perspectiva de eliminar a exclusão e distanciamento dos seus concidadãos, validando direitos e garantias fundamentais que o tangenciam. Como postulado por Depiné (2020):

As cidades são sistemas complexos, mas também vulneráveis, que precisam se transformar para enfrentar novos e incertos desafios que influenciam a qualidade de vida dos cidadãos no espaço urbano, os quais vão da desigualdade econômica e conflitos geopolíticos às mudanças climáticas e degradação ambiental. Isso quer dizer que, diferente de um material resiliente, uma cidade resiliente não retorna ao seu estado anterior após o processo de ruptura sofrido. Uma cidade resiliente se torna diversa.

Uma solução provável, portanto, é o planejamento urbano por meio dos instrumentos de intervenção do espaço público que vão desde o plano diretor às regras de zoneamento e uso e ocupação do solo.  Completando esse entendimento Campello Torres & Linke (2020):  

O planejamento urbano deve produzir cidades que sejam resilientes aos eventos extremos e disruptivos, como os climáticos e, como vemos agora, sanitários. É preciso promover uma maior ocupação de moradias das áreas centrais, onde há concentração de vazios urbanos, mas também infraestrutura consolidada. É preciso também assegurar uma melhor distribuição de serviços, equipamentos e infraestrutura no território, fortalecendo as centralidades onde as pessoas habitam, e garantindo que estejam conectadas por um sistema de mobilidade urbana eficiente e inclusivo.

Belo Horizonte tem, portanto, singular oportunidade de reconsagrar sua realidade, nos ditames da Constituição Federal, no Estatuto da Cidade, no Estatuto da Metrópole e na Lei Orgânica; Uma nova cidade, mitigando a dívida histórica de exclusão e marginalização, precisa ser elaborada e criada. As discrepâncias da realidade urbana e social devem ser fervorosamente combatidas, quando não, proibidas. Como consideram Tonucci Filho, Patrício & Bastos (2020, pág. 17): 

Além dos desafios óbvios da densidade populacional e do acesso inadequado a água e saneamento, existem outros desafios menos óbvios relacionados aos contextos social, politico e econômico que influenciarão a vulnerabilidade e as possibilidades de ação em cada contexto. Somado ao cenário de carência de dados confiáveis para os assentamentos informais, o ambiente para a formulação de políticas é incerto, o que pode dificultar a preparação e pode levar a respostas inadequadas que são ineficazes ou podem piorar a situação.

CONCLUSÃO

É preciso replanejar e redimensionar a cidade, para deslocá-la do caos que a Pandemia trouxe; Integrar a sociedade, os concidadãos e o poder público; levar a cidade onde ainda não chegou, exaurindo o acesso a direitos e garantias constitucionais, bem como o direito à cidade; Belo Horizonte carece transmuta-se em um único plano deixar de ser uma para o que possui recurso e capital e outra para os excluídos.

Esse momento expôs as mazelas sociais da cidade de Belo Horizonte; Necessário, então, sua reinvenção e renovação, nas estruturas sociais e políticas, numa nova ordenação, além de uma nova forma de interação e integração de todos da cidade, onde equipamentos urbanos e públicos não sejam frequentes nos espaços mais abastados e quase ausente nas áreas mais pobres. Fazer uso dos instrumentos de intervenção urbana constantes no plano diretor do município ajudarão a redesenhar o espaço urbano 

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