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A VIOLAÇÃO DA INTIMIDADE PELA DIVULGAÇÃO NÃO CONSENTIDA DE CONTEÚDO SEGUNDO O PRINCÍPIO DA INTEGRIDADE

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1 Introdução
Muito se discute a respeito dos direitos da personalidade, especialmente por se
tratarem de direitos de primeira geração. É assunto inerente ao ser humano, surgindo
rotineiramente novos temas.
A facilidade com a qual a informação pode ser transmitida em uma sociedade
globalizada é impressionante. Seu compartilhamento pode ser feito em grande
velocidade, de forma desordenada e sem fiscalização. Um dos mecanismos mais
utilizados é a internet. Por meio desta, torna-se fácil a utilização da rede e sua
publicidade para propagar discursos de ódio, agressões virtuais, e compartilhar conteúdo
íntimo sem que haja o necessário consentimento.

Por conta disto, cabe o questionamento do contexto social em que estamos
inseridos e de por que ele favorece esse tipo de comportamento. Em diversos casos,
pessoas da sociedade se manifestam favoravelmente aos agressores, acreditando na
responsabilização da vítima.
Por outro lado, a divulgação não consentida de conteúdo íntimo é um tema muito
atual, com ocorrência de diversos casos em uma frequência considerável. Muitas vezes,
são utilizados como forma de revanchismo por um término de relacionamento
conturbado ou um trauma sofrido na relação, sendo tal prática conhecida como
Pornografia de Vingança.
A questão será analisada sob a luz do princípio da integridade formulado por
Ronald Dworkin, no qual há a ponderação se a integridade e a coerência em um sistema
jurídico são essenciais para que este seja considerado como justo. Dworkin também
analisa a possibilidade de aceitação de restrições constitucionais ao poder democrático,
para impedir que a maioria restrinja a liberdade de expressão ou outras liberdades
importantes.
Por ser assunto de grande importância, o presente texto buscará compreender a
conjuntura atual que permite que este tipo de compartilhamento não autorizado ocorra
rotineiramente, demonstrando o dano causado às vítimas.
A pesquisa tem grande relevância, tendo-se em vista que o problema narrado além
de grave é recorrente em nossa sociedade, demonstrando a primordialidade da mutação
do Direito, bem como de sua coerência em uma sociedade que se altera com o passar
dos anos, criando novas necessidades, conforme dispõe a teoria mencionada.
A teoria da integridade se entrelaça com a divulgação de conteúdo íntimo sem
consentimento ao nos depararmos com a afirmação de Dworkin de que a maioria tomará
decisões injustas sobre direitos individuais.
Pode-se entender como uma forma de liberdade o direito de qualquer pessoa
manter sua vida íntima em sua esfera personalíssima, decidindo a respeito de sua
exposição. A maioria mencionada, por concepções culturais, diversas vezes decide
dispor de forma invasiva dessa liberdade de terceiros.
Essa maioria pode ser descrita não somente pela população que muitas vezes
responsabiliza a vítima e é conivente com o comportamento do agressor, mas também
pelo legislador, que apesar de lidar com a divulgação de conteúdo íntimo não consentido
há diversos anos, ainda não tipificou o crime de forma específica; bem como os
julgadores, que por vezes decidem de forma a não solucionar o problema das vítimas, ou
deixam de aplicar uma forma de punição e a inibição do crime de forma satisfatória, ou
até mesmo compactuar com a conduta do agressor, afirmando existir culpa concorrente
da vítima (BRASIL, 2014).
2 Métodos
Para a realização desta pesquisa, o método utilizado é o exploratório e o dedutivo,
por meio de análise documental, revisão bibliográfica com coleta e estudo de doutrinas
pertinentes sobre a teoria da integridade de Ronald Dworkin e sua aplicação a diversos
campos.
Foi realizada a coleta de artigos científicos e dissertações sobre o tema, tanto em
obras físicas quanto digitais, a respeito de dignidade e violência sexual, culpabilização
da vítima e Pornografia de Vingança; bem como de julgados, que apontam os
entendimentos aplicados pelos julgadores em casos de Pornografia de Vingança, e
estudo de casos noticiados pela mídia sobre vítimas que sofreram com a prática em
questão; por meio de documentação indireta pelo método observacional.

O marco teórico do trabalho é O Império do Direito, de Ronald Dworkin,
especificamente sua teoria da integridade.
Tratando-se de tema transdisciplinar, foi realizada pesquisa não somente de cunho
jurídico e dogmático, mas social e filosófico, com análise dos direitos da personalidade,
com ênfase na proteção à intimidade, os avanços da transmissão de informações, e o
contexto social que favorece a prática dos crimes de Pornografia de Vingança.
A primeira etapa deste trabalho foi realizada por meio de estudos de casos
concretos relatados pela mídia, principalmente os que ocasionaram o suicídio da vítima
ou outros danos irreparáveis. Também foram coletados artigos que retratam a cultura de
estupro como uma das causas da Pornografia de Vingança, e em como isso afeta suas
vítimas, principalmente mulheres.
Por outro aspecto, foram estudadas obras que tratam da questão do dano moral
configurado pela violação da intimidade, para compreender o contexto social que
permite a ocorrência de diversos casos de divulgação de conteúdo íntimo não consentido
e de que forma isto afeta as vítimas.
Ademais, a segunda etapa desta pesquisa é uma atenção especial à obra de Dworkin
no que diz respeito à integridade, assim como a necessidade de coerência no
ordenamento jurídico, e as diversas questões de interpretação nas quais estão presentes
as convicções sociais sobre justiça.
Por último, a terceira etapa consiste em uma investigação aprofundada sobre a
cultura de estupro, que favorece os casos de divulgação não consentida de conteúdo
íntimo, e de que forma o princípio da integridade é importante para tentativa de solução
do problema em questão.
A pesquisa tem o objetivo de atrelar a teoria da integridade de Dworkin com um
problema latente em nossa sociedade: a divulgação de conteúdo íntimo sem
consentimento, também chamada de Pornografia de Vingança.
A necessidade de coerência em uma sociedade torna importante a busca de
métodos para solucionar os casos de Pornografia de Vingança de forma satisfatória,
fazendo com que o Direito acompanhe o desenvolvimento da sociedade, afastando o
contexto social que objetifica e culpa a mulher, possibilitando que diversos casos
semelhantes continuem a ocorrer; para tentar reduzir a possibilidade da maioria tomar
decisões injustas sobre direitos individuais.
Isto traz benefícios à coletividade e uma compreensão maior sobre quais
comportamentos e entendimentos resultam em casos de Pornografia de Vingança,
tornando-se, portanto, mais fácil evitá-los.
3 Discussão
3.1 Divulgação de conteúdo íntimo sem consentimento – Pornografia de
Vingança
Como mencionado, o desenvolvimento tecnológico facilitou e muito a transmissão
de informações e conteúdo. A ferramenta mais utilizada é a internet, que permite o
envio de mensagens de texto, imagens ou documentos em questão de instantes.
A facilidade no compartilhamento de dados, bem como o gigantesco número de
usuários da internet acarretam em consequências. Foi denominado como Pornografia de
Vingança, ou, no inglês, Revenge Porn, a situação na qual uma determinada pessoa
possui algum tipo de vínculo afetivo com a vítima, e divulga material fornecido na
relação de intimidade sem ser devidamente autorizado, buscando se vingar ou humilhar
publicamente a pessoa que está sendo exposta.

Muitas vezes este tipo de violência ocorre após términos de relacionamentos
conturbados, onde uma parte repetidamente ameaça a outra de exposição, caso não aja
de determinada maneira, como por exemplo, continuar no relacionamento mesmo após
ter manifestado interesse em terminá-lo.
O material que vem a ser compartilhado costumeiramente são fotos ou vídeos
gravados pelas partes em momentos de intimidade, ou enviados pela vítima com o
intuito de agradar o seu parceiro, em uma relação de confiança, ou qualquer tipo de
dado que exponha sua intimidade (SILVA, 2015). Ademais, por vezes o conteúdo é
gravado sem qualquer tipo de autorização ou conhecimento da vítima.
A Pornografia de Vingança pode ocorrer contra vítimas de qualquer gênero, mas o
enfoque desta pesquisa será em relação à exposição da mulher. São comuns os casos de
exposição da mulher, com a intenção de atingi-la em sua esfera moral e psíquica,
causando danos muitas vezes irreparáveis.
Marilise Mortágua Gomes em sua monografia “As Genis Do Século XXI”: Análise
de Casos de Pornografia de Vingança Através das Redes Sociais”, realizou uma
contabilidade e análise de dados em relação à Pornografia de Vingança que são
interessantes:

2.2 – Análise dos dados referentes à pornografia de revanche Fundada em
2005 por grupo de pesquisadores, cientistas da computação, professores e
advogados, a SaferNet Brasil é uma associação civil de direito privado, com
atuação nacional, sem fins lucrativos ou econômicos, sem vinculação político
partidária, religiosa ou racial, que investiga, em parceria com os Ministérios
Públicos Estaduais e Federais, a prática de crimes e violações contra os
Direitos Humanos na internet.
Em um press release divulgado pela instituição em agosto de 2014, são
apresentados os indicadores dos atendimentos relacionados à pornografia de
revanche, realizados pelo Helpline Brasil, canal online e gratuito de
comunicação que oferece ajuda e orientações para vítimas de diversos tipos
de violência online.
De janeiro a junho de 2014, totalizaram-se 108 ocorrências. No mesmo
período do ano passado, 2013, foram 39 casos, o que indica um aumento de,
aproximadamente, 177% em apenas um ano. E se for realizada a comparação
com 2012, os dados também são notáveis: entre janeiro e dezembro de 2012,
foram realizadas 48 denúncias, enquanto no mesmo período de 2013,
aconteceram 101 denúncias e atendimentos, o que demonstra um crescimento
de 110% entre os anos. Tal aumento, não significa, necessariamente, um
aumento no número de casos, mas pode estar relacionado a um aumento no
número de denúncias, devido a uma maior veiculação de casos semelhantes
pela mídia. Também é interessante analisar o perfil das pessoas que entraram
em contato com o serviço, entre janeiro de 2012 e junho de 2014, para fazer
uma denúncia ou buscar apoio psicológico: mais de 77% das vítimas são do
sexo feminino e aproximadamente 88% delas têm entre 13 e 25 anos. Outro
levantamento, “Sexting no Brasil – uma ameaça desconhecida”, realizado em
2012 pela consultoria de tecnologia eCGlobal Solutions, com cerca de 2 mil
brasileiros maiores de idade, revelou que, os homens são quem mais recebem
e compartilham esse tipo de material: 64% dos entrevistados tem o hábito de
enviar fotos próprias e de outras pessoas. O mesmo não acontece em relação
às mulheres, cujo principal material com caráter sexual enviado são
mensagens de texto, sem imagens (72%). Quando questionados sobre se
sentiram seguros durante o envio do material, mais uma diferença entre os
gêneros: mais da metade dos homens (55%) afirmou que “sim”, já nas
mulheres, o percentual foi de 44%. A análise destes dados permite que a
pornografia de revanche seja considerada uma forma de violência de gênero,
pois, como foi visto, as vítimas são, de modo majoritário, jovens mulheres.
Dessa forma – assim como em estupros, na violência doméstica e em
perseguições de cunho pessoal – na Pornografia de Vingança são violados
parâmetros legais e sociais para a promoção da igualdade de gênero.

De acordo com o Instituto Safernet Brasil, sexting ―é uma palavra originada
da união de duas palavras em inglês: sex (sexo) + texting (envio de
mensagens). O Sexting descreve um fenômeno recente no qual adolescentes e
jovens usam seus celulares, câmeras fotográficas, contas de email, salas de
bate-papo, comunicadores instantâneos e sites de relacionamento para
produzir e enviar fotos sensuais de seu corpo (nu ou seminu).
Envolve também mensagens de texto eróticas (no celular ou Internet) com
convites e insinuações sexuais para namorado(a), pretendentes e/ou
amigos(as). (GOMES, 2014, p. 07 e 08).

Analisando estes dados, pode-se concluir que grande parte das vítimas deste tipo de
conduta são mulheres, por meio de compartilhamentos realizados por homens. Ademais,
pode-se concluir que ou o número de casos ou o de denúncias vem aumentando.
4 Contexto social e culpabilização da vítima
A Pornografia de Vingança é discutida em diversos ambientes, tais como encontros
sociais, fóruns, redes sociais virtuais etc. Uma das principais consequências na vida da
vítima é o slut shaming.
Esta expressão é utilizada para se referir de forma pejorativa a uma mulher, com a
conotação de promiscuidade socialmente inaceitável, relacionando-a a comportamentos
sexuais inadequados, tais como roupas inapropriadas – podendo ser consideradas
provocativas -, excesso de maquiagem, comportamento sexual casual, pedido de acesso
ao controle de natalidade, ou até em casos de estupro ou agressão sexual (LAMB,
2008).
A denominação é uma consequência da cultura de estupro. Grandes doutrinadores
explicam o que significa o estupro, tais como Nucci (2012), para que possamos passar
para a conceituação da cultura de estupro:

Trata-se de crime grave, por abranger a lesão múltipla a bens jurídicos de
crucial relevância, tais como a liberdade, a integridade física, a honra, a saúde
individual e, em último grau, a vida. O estuprador subjuga a vítima, a ponto
de lhe tolher a liberdade de querer algo, ferindo-a ou ameaçando-a, além de
lhe invadir a intimidade, por meio de relação sexual forçada, maculando a sua
autoestima e podendo gerar danos a sua saúde física e mental (NUCCI, 2012,
p.38).

Ademais, Greco (2015) descreve quais as consequências deste tipo de crime sob a
vigência da cultura de estupro:

A conduta de violentar uma mulher, forçando-a ao coito contra sua vontade,
não somente a inferioriza, como também a afeta psicologicamente, levando-a,
muitas vezes, ao suicídio. A sociedade, a seu turno, tomando conhecimento
do estupro, passa a estigmatizar a vítima, tratando-a diferentemente, como se
estivesse suja, contaminada com o sêmen do estuprador. A conjugação de
todos esses fatores faz com que vítima, mesmo depois de violentada, não
comunique o fato à autoridade policial, fazendo parte, assim, daquilo que se
denomina cifra negra (GRECO, 2015, p.467).

Sob a circunstância do estupro em si, as mulheres são estigmatizadas. São, diversas
vezes, tratadas como criaturas violadas. Podemos, agora, passar a uma das
conceituações da cultura de estupro:

A convivência com tal medo e a restrição ao espaço público constitui apenas
uma face do crime de estupro enquanto crime de gênero. A tolerância social
na qual este delito está imiscuído inverte o ônus da culpa do agressor para a
vítima, o que não evidencia o trauma vivenciado, implicando na dificuldade
de prestar queixa, no processamento do crime e imposição de pena eficaz.
Consolida-se, assim, a dita cultura de estupro (CUNHA FILHO e
FERNANDES, 2014, p.6).

Desta forma, pode-se afirmar que a cultura de estupro é o contexto social que
permite que mulheres, com comportamento considerado inapropriado ou não, são
culpabilizadas por comportamentos agressivos sexuais, inclusive estupros e assédios.
Este tipo de posicionamento se baseia na ideia de que a mulher, em vez de vítima,
possui culpa concorrente ou exclusiva, por provocar o homem ou um instinto selvagem
que supostamente faria parte de sua natureza, normalizando o comportamento abusivo
do agressor.
A responsabilidade vem atrelada muitas vezes as vestimentas das mulheres,
ingestão de bebidas alcóolicas ou demais substâncias químicas, comportamento em
desacordo com expectativas conservadoras, deslocamento desacompanhado para lugares
ermos, dentre outras circunstâncias.
Desta forma, a vítima é apontada como causadora da agressão. Muitas vezes, até a
própria mulher, por estar inserida em um contexto onde prevalece este entendimento,
passa a se considerar culpada pela agressão que vivenciou.
A cultura de estupro pode ser verificada em julgados. Por exemplo, um magistrado
do TJMG reduziu uma indenização de R$ 100.000,00 (cem mil reais) em primeira
instância, para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do voto do revisor,
Desembargador Revisor Francisco Batista de Abreu, vencido, em parte, o relator:
A vítima dessa divulgação foi a autora embora tenha concorrido de forma
bem acentuada e preponderante. Ligou sua webcam, direcionou-a para suas
partes íntimas. Fez poses. Dialogou com o réu por algum tempo. Tinha
consciência do que fazia e do risco que corria. “N DPS MHA MAE ENTRA
AKI… é um dos trechos do diálogo entre eles.
Dúvidas existem quanto a moral a ser protegida.
Moral é postura absoluta. É regra de postura de conduta – Não se admite sua
relativização. Quem tem moral a tem por inteiro.
As fotos em momento algum foram sensuais. As fotos em posições
ginecológicas que exibem a mais absoluta intimidade da mulher não são
sensuais. Fotos sensuais são exibíveis, não agridem e não assustam. Fotos
sensuais são aquelas que provocam a imaginação de como são as formas
femininas. Em avaliação menos amarga, mais branda podem ser eróticas. São
poses que não se tiram fotos. São poses voláteis para consideradas imediata
evaporação. São poses para um quarto fechado, no escuro, ainda que para um
namorado, mas verdadeiro. Não para um ex-namorado por um curto período
de um ano. Não para ex-namorado de um namoro de ano. Não foram fotos
tiradas em momento intimo de um casal ainda que namorados. E não vale
afirmar quebra de confiança. O namoro foi curto e a distância. Passageiro.
Nada sério. (…)
Quem ousa posar daquela forma e naquelas circunstâncias tem um conceito
moral diferenciado, liberal. Dela não cuida. Irrelevantes para avaliação moral
as ofertas modernas, virtuais, de exibição do corpo nu. A exposição do nu em
frente a uma webcam é o mesmo que estar em público. Mas, de qualquer
forma, e apesar de tudo isso, essas fotos talvez não fossem para divulgação. A
imagem da autora na sua forma grosseira demonstra não ter ela amor-próprio
e autoestima. Sexo é fisiológico, é do ser humano e do animal. É prazeiro.
Mas ainda assim temos lugar para exercitá-lo. A postura da autora, entretanto,
fragiliza o conceito genérico de moral, o que pôde ter sido, nesse sentido,
avaliado pelo réu. Concorreu ela de forma positiva e preponderante. O pudor
é relevante e esteve longe. E sabia disso, pois repriso: “N DPS MHA MAE
ENTRA AKI… (BRASIL, 2014, online).

Este julgado exemplifica a cultura de estupro e a responsabilização da vítima.
Demonstra o entendimento de que a partir do momento que a mulher decidiu fornecer
conteúdo íntimo, poderia esperar que este não seria compartilhado. Afirma que não cabe
relativização da moral da mulher, “quem tem moral a tem por inteiro”.
Vai mais longe, ao afirmar que o relacionamento entre as partes não seria sério o
suficiente para configurar uma quebra de confiança, por não se tratar de “momento

intimo de um casal ainda que namorados” (sic). Relata que não se pode esperar
confiança em um relacionamento de um ano, curto, à distância, passageiro, nada sério.
A decisão foi no sentido de culpa concorrente da autora de forma positiva e
preponderante. Pode-se verificar os elementos da cultura de estupro: uma tentativa de
culpar a mulher pela sua sexualidade, fazê-la se sentir envergonhada.
A decisão do julgador não é isolada. O entendimento de que o comportamento da
mulher deve ser recatado e que, caso não o seja, atrai para si qualquer tipo de violência,
traz consequências graves. Primeiramente, um abalo social e moral. A vítima se
equipara ao agressor. Passa a entender que seu comportamento foi inadequado e que
merece ser punida em razão disto.
Não apenas isso, mas em razão da rapidez do fluxo de informações, em pouco
tempo grande parte do círculo social da vítima já fica ciente do ocorrido. Inclusive, as
fotos podem até “viralizar”, ou seja, se tornarem virais, aparecerem em diversos tipos de
mídias, inclusive impossibilitando o controle de quem teve ou terá acesso ao conteúdo.
5 Resultados – A relação entre o direito à integridade e a cultura de estupro
Em seu livro O império do direito, Dworkin (2007) afirma que a integridade não
seria necessária como uma virtude política distinta em um Estado utópico. A coerência
sempre estaria garantida, pois as autoridades fariam sempre o que é perfeitamente justo
e imparcial:

Na política comum, porém, devemos tratar a integridade como um ideal
independente se a admitirmos por inteiro, pois pode entrar em conflito com
esses outros ideais. Pode exigir que apoiemos uma legislação que
consideraríamos inadequada numa sociedade perfeitamente justa e imparcial,
e que reconheçamos direitos que, segundo acreditamos, seus membros não
teriam. Vimos um exemplo desse conflito no último capítulo. Um juiz que
esteja decidindo o caso McLoughlin poderia considerar injusta a exigência de
indenização por quaisquer danos morais. Mas se ele aceita a integridade, e
sabe que a algumas vítimas de danos morais já foi concedido o direito à
indenização, terá não obstante uma razão para se pronunciar favoravelmente à
sra. McLoughlin (DWORKIN, 2007, p.213-214).

Portanto, com a integridade o julgador poderá se utilizar de outros casos concretos
para apoiar sua decisão, reconhecendo direitos que primeiramente a sociedade poderia
acreditar que seus membros não teriam.
Ademais, de acordo com Dworkin (2002, p. 27-28), o positivismo se apoia em uma
teoria geral que tem alguns dogmas centrais e organizadores em seu esqueleto. Dois
desses dogmas são essenciais para a análise desta pesquisa:
I. O direito consiste em um conjunto de regras especiais utilizadas pela
comunidade, direta ou indiretamente, para determinar padrões de conduta e parâmetros
para punição de determinados comportamentos. Tais regras podem ser identificadas e
distinguidas com o auxílio de critérios específicos, de um teste de pedigree que as
diferencia das regras espúrias;
II. O conjunto de regras mencionado é exaustivo, e o julgador, por meio de seu
próprio discernimento, nos casos em que não forem claramente cobertos por uma regra
de direito vigente, cria uma nova regra ou suplementa uma que já existe.
Dessa forma, discorre-se que Dworkin propõe uma teoria onde a atividade do
julgador não se resume apenas à aplicação de normas, mas uma ferramenta na
construção do Direito. Isto é essencial em casos onde não exista previsão legal
específica, como no caso da divulgação de conteúdo íntimo sem consentimento, tendo-
se em vista que o aplicador do Direito poderá criar uma nova regra, ou, como dito,
suplementar uma existente.

A mutação do Direito e sua coerência é essencial por conta do desenvolvimento da
sociedade e das situações que surgem cotidianamente. A vida em sociedade cria novas
necessidades.
Dworkin menciona em seu capítulo Integridade (2007), sobre as decisões tomadas
pelas instituições:

A maioria dos filósofos políticos – e, creio, a maioria das pessoas – adota o
ponto de vista intermediário de que a equidade e a justiça são, até certo ponto,
independentes uma da outra, de tal modo que as instituições imparciais às
vezes tomam decisões injustas, e as que não são imparciais às vezes tomam
decisões justas.
Se assim for, então na política corrente devemos às vezes escolher entre as
duas virtudes para decidir quais programas políticos apoiar. Poderíamos
pensar que a ascendência da maioria é o melhor procedimento viável para
tomar decisões em política, mas sabemos que às vezes, quando não
frequentemente, a maioria tomará decisões injustas sobre os direitos
individuais. Deveríamos perverter a ascendência da maioria, conferindo uma
força especial de voto a um grupo econômico, para além daquilo que seus
números justificariam, por temermos que a ascendência contínua da maioria
viesse a atribuir-lhe menos do que a parte que por direito lhe corresponde?
Deveríamos aceitar restrições constitucionais ao poder democrático para
impedir que a maioria restrinja a liberdade de expressão, ou outras liberdades
importantes? Essas difíceis questões se colocam porque a equidade e a justiça
às vezes entram em conflito (DWORKIN, 2007, p.215).

Um dos aspectos primordiais da teoria de Dworkin diz respeito à maioria tomar
decisões injustas sobre direitos individuais. Ele também relata sobre a aplicação de leis,
mesmo em casos onde existe uma incoerência substantiva:

A justiça diz respeito ao resultado correto do sistema político: a distribuição
correta de bens, oportunidades e outros recursos. A equidade é uma questão
da estrutura correta para esse sistema, a estrutura que distribui a influência
sobre as decisões políticas da maneira adequada. O devido processo legal
adjetivo é uma questão dos procedimentos corretos para a aplicação de regras
e regulamentos que o sistema produziu. A supremacia legislativa que obriga
Hércules a aplicar as leis, mesmo quando produz uma incoerência
substantiva, é uma questão de equidade porque protege o poder da maioria de
fazer o direito que quer. As doutrinas rigorosas do precedente, as práticas da
história legislativa e a prioridade local são em grande parte, embora de
maneira distintas, questões de processo legal adjetivo, porque estimulam os
cidadãos a confiar em suposições e pronunciamentos doutrinários que seria
errado trair ao julgá-los depois do fato (DWORKIN, 2007, p. 483).
Pode-se extrair da teoria de Dworkin que a maioria utiliza a equidade para
resguardar seu direito de deliberar da forma como entender conveniente. Isto é
perceptível no caso da Pornografia de Vingança, bem como as consequências geradas
nas vidas das vítimas pela percepção social de um tipo de acontecimento semelhante.
A violência de gênero que as mulheres sofrem por uma mentalidade machista e
pejorativa pode ser entendida como uma decisão injusta sobre direitos individuais. A
vítima, dentro de sua esfera íntima, escolhe compartilhar com alguém de sua confiança
o que quer que seja. Posteriormente, vem a ser humilhada com a divulgação do
conteúdo para terceiros sem a sua autorização. Por último, diversos membros da
sociedade decidem que a mulher causou seu próprio sofrimento e deve arcar com as
consequências, sendo taxada como promíscua, tendo desencadeado a própria situação.
Isto remete a um outro ponto da teoria de Dworkin, no que tange a possibilidade de
se impedir a maioria de restringir as liberdades, por meio de restrições constitucionais
ao poder democrático. Uma forma de liberdade é a manutenção da vida íntima e privada
dentro de sua esfera personalíssima, devendo a própria pessoa ser a única com
permissão de expô-la.

Apesar do exposto, a maioria, por concepções culturais adquiridas durante séculos,
pode vir a decidir de forma invasiva, ferindo a liberdade de terceiros. Esta maioria não
deve ser retratada apenas pelo agressor, mas pela sociedade que prefere responsabilizar
a vítima, conivente com o comportamento de quem a agrediu. Ademais, pode ser
identificada com o legislador, que observa os casos de Pornografia de Vingança, verifica
sua grande ocorrência, mas não tipifica o crime em específico. Por fim, restam ainda
alguns aplicadores do Direito, magistrados que muitas vezes não solucionam o problema
das vítimas, tornando o judiciário uma ferramenta ineficiente em casos semelhantes.
Estes ainda deixam, por vezes, de aplicar qualquer punição, não contribuindo para a
inibição do tipo de crime de forma satisfatória, ou até mesmo compactuando com a
conduta do agressor, afirmando existir culpa concorrente da vítima (BRASIL, 2014).
Também em sua obra O império do direito, Dworkin (2007) pondera sobre a
compreensão de nossas práticas sociais como apropriadas ao modelo de princípio, com
o aperfeiçoamento das instituições em um sentido de fraternidade e legitimidade:
Algumas teorias acerca da comunidade ideal defendem essa possibilidade até
o fim: desejam ansiosamente que cada cidadão sinta pelos outros emoções tão
profundas, e com uma fusão equivalente de personalidades, como as dos
amantes, dos amigos mais íntimos ou dos membros de uma família unida por
laços afetivos extremamente fortes (DWORKIN, 2007, p.258-259).
Dworkin afirma que um nível de envolvimento como este não seria atraente, e
finaliza afirmando que nossas vidas são ricas porque são complexas conforme os níveis
e a natureza das comunidades em que vivemos.
No entanto, ainda que seja desnecessário atingir um grau tão alto de empatia,
podemos concluir que uma forma mais suave de altruísmo e de compreensão poderia
diminuir o impacto da violência de gênero e contribuir para que os casos de Pornografia
de Vingança diminuíssem, não só no momento da divulgação pelo agressor, mas pelo
contínuo compartilhamento do conteúdo por terceiros.
6 Discussão
Em determinados casos de Pornografia de Vingança, o sofrimento é tão intenso que
as vítimas não conseguem conviver com a dor, e acabam cometendo suicídio. A título
de exemplo, OTONI (2013) mostra que num espaço de 10 (dez) dias, 2 (duas)
adolescentes se suicidaram após terem sido vítimas da Pornografia de Vingança.
Não são poucos os casos em que a Pornografia de Vingança causou danos
irreparáveis na vida das vítimas. As consequências afetam muito mais do que a moral da
mulher. Sua vida inteira sofre alterações: passa a ser percebida como uma pessoa
diferente em seu meio social e profissional. Pode inclusive perder o emprego. Lida com
situações problemáticas com a família, e por fim, ainda precisa ouvir críticas e deboche
de desconhecidos.
Em diversas situações onde imagens e vídeos íntimos são compartilhados sem
autorização, terceiros recebem, inclusive sem requisitar, o conteúdo por meio da
internet. A mulher tem seu grau mais privado de intimidade violado de forma
permanente. A gravidade do problema se intensifica com a atribuição de culpa à vítima.
Além de ter que cuidar de seu próprio sofrimento, precisa se defender de terceiros que
entendem que sua conduta foi inapropriada. A violência de gênero e a percepção da
mulher como uma figura de menor importância gera diversas manifestações, como por
exemplo, o movimento He For She 1 criado dentro da ONU Mulheres, uma organização
das Nações Unidas dedicada à igualdade de gênero e ao empoderamento das mulheres.
1 Maiores informações em (http:/www.heforshe.org/).

Estes movimentos aumentam a percepção social quanto aos problemas gerados e
servem como fonte de incentivo para diversas mulheres que passaram por isso ou ainda
passarão, mas não se resumem aos casos de violência sexual. Abrangem todos os casos
de violência contra a mulher, em qualquer esfera, e são muito importantes para que os
índices de violência possam ser diminuídos, evitando severos transtornos psicológicos,
físicos, e até o óbito.
7 Considerações finais
A partir de análise de diversas jurisprudências sobre violação de intimidade sem
consentimento, doutrinas sobre direitos da personalidade e violência à dignidade sexual,
assim como casos noticiados pela mídia, e a penalização atualmente aplicada aos casos
de Pornografia de Vingança que são levados à apreciação do Poder Judiciário, pode-se
discorrer sobre o enorme prejuízo acarretado na vida social, profissional e saúde mental
das vítimas, sobretudo mulheres.
A divulgação de conteúdo íntimo sem autorização é um assunto praticamente
inesgotável, bem como a violência de gênero. A teoria da integridade de Dworkin traz
um vislumbre da necessidade de coerência na sociedade, principalmente pela
considerável velocidade de suas mutações.
A pesquisa demonstrou a necessidade de aprofundamento da percepção das
maiorias e de suas decisões, e principalmente em como elas podem afetar a vida de
milhares de pessoas. Outras teorias filosóficas, não só as de Dworkin, podem aumentar
o esclarecimento da sociedade a respeito do tema.
O enfoque do presente trabalho foi analisar de que forma a maioria toma decisões
injustas sobre direitos individuais e como isso afeta as vítimas de Pornografia de
Vingança. Foi possível observar que a coletividade impacta de forma direta não somente
na identificação do nível de culpa do ofendido em casos semelhantes, mas na percepção
da gravidade da conduta praticada pelo agressor, e interfere no tratamento direcionado à
vítima após a lesão da intimidade, podendo-se concluir que a maioria, de forma direta e
indireta, decide de forma injusta sobre direitos individuais e personalíssimos nesse tipo
de violência.
Os resultados explicitam a imprescindibilidade do Direito acompanhar a vida em
sociedade. Isto inclui o combate à violência de gênero e suas consequências. A
legislação aplicada, que em casos semelhantes protege direitos da personalidade, e, por
vezes, aplica sanções penais aos agressores, tais como sanções de crime de injúria e
difamação, é perceptivelmente branda em comparação às lesões causadas. Ademais, a
reação da coletividade às vítimas desse tipo de violência agrava as violações, em razão
da atribuição de conotação pejorativa à própria mulher e sua sexualidade.
A partir do momento em que passamos a identificar a situação da violência de
gênero como um problema latente da sociedade, podemos utilizar as teorias de Dworkin
para identificar a necessidade de transformação do Direito para alcançar as novas
situações que vem surgindo, assim como a Pornografia de Vingança. Esta é uma
implicação teórica dos resultados encontrados.
Ainda, os magistrados poderão aplicar as normas existentes até que seja criado de
forma eficiente uma sanção específica para este tipo de agressão. Enquanto isso, os
movimentos de conscientização contra a violência de gênero e o empoderamento
feminino têm um papel social essencial como mecanismo de alerta e inibição para casos
semelhantes, de forma a diminuir as possibilidades de a maioria tomar decisões injustas
sobre direitos individuais, sendo estas as implicações práticas dos resultados desta
pesquisa.

REFERÊNCIAS
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cível. Corpo feminino. Fotos de partes íntimas. Divulgação pela internet. Autoria
incerta. Danos morais. Dever de indenizar. Participação efetiva da vítima.
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