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Dos Direitos Trabalhistas previstos na MP nº 927 de 2020 e seus reflexos

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Autora: Juliana Pires Martins da Costa

Data: 24/03/2020

Com o reconhecimento da Calamidade pública que vivemos atualmente, decorrente da pandemia instaurada no mundo advindo do vírus covid-19, muitas situações se apresentam e angustiam a nossa sociedade.

Além do medo de nossa própria sobrevivência, ainda nos restam medos de como enfrentaremos problemas econômicos do dia a dia decorrentes de tal situação.

Empresas temem conseguir se manter e sobreviver a esta crise; trabalhadores temem manter seus trabalhos e rendas para cuidar de si e de sua família.

Assim, buscando preservar o emprego e a renda foi editada no dia 22/03/2020, a MP nº 927 que dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade especialmente no campo dos direitos trabalhistas.

Sem adentrar a análise política do assunto, trataremos sobre os pontos jurídicos previstos neste texto legal.

Primeiramente, deve-se salientar que por ser um texto legal previsto para uma situação específica, estas inovações legais têm prazo de validade, qual seja: 20/03/2020 (data em que foi reconhecido o estado de calamidade pública) até o dia 31/12/2020.

O ponto crucial desta Medida é a tentativa de apresentar soluções plausíveis para que o emprego seja mantido, tendo como centro a possibilidade ampla de ACORDO entre empregador e empregado. Prevendo, ainda, que estes acordos terão prioridades sobre Lei e acordos coletivos, além de dispensarem qualquer fiscalização, seja prévia ou posterior.   

Tal inovação pode ser tida como algo positivo como não; dependendo muito de como será aplicado.

Não obstante, já se ouve muitas críticas sobre tal, uma vez que a MP amplia em excesso a possibilidade de conciliação.

Partindo-se de uma análise prática e fática, do poder normalmente existente do empregador sobre os empregados, advindos de vários fatores, principalmente econômicos, sabe-se que, muito provavelmente, esses acordos terão como base a vontade de um sob a do outro; só que maquiado de acordo consensual.

Contudo, devemos nos atentar ao fato que este acordo, conforme a própria MP dita, deve respeitar os limites da CONSTITUIÇÃO, ou seja, NÃO É POSSÍVEL, MESMO QUE “CONSENSUALMENTE”, QUE OS DITAMES ACORDADOS SEJAM OPOSTOS AOS PREVISTOS NA CR/88, especialmente os constantes do art. 7º do Diploma Maior.

Uma das maiores preocupações da população hoje, além obviamente do desemprego em massa, é a possibilidade de REDUÇÃO SALARIAL. Muito tem-se ouvido sobre o assunto.

Não obstante, analisando-se a MP, em consonância com o previsto da Constituição da República, dá para se concluir que a REDUÇÃO SALARIAL NÃO É UMA POSSIBILIDADE, inclusive sequer foi prevista (ou mantida) no diploma atual como medidas para enfrentamento da crise (art. 3º da MP).

A MP previa oito (8) medidas que o empregador pudesse adotar para preservar o emprego e a renda; com a revogação de um deles, por ter gerado bastante críticas; então nos sobraram 7 (sete) medidas, quais sejam: adoção do teletrabalho (home office); antecipação de férias individuais; concessão de férias coletivas; aproveitamento e antecipação de feriados; banco de horas; suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho; além de diferimento do recolhimento do FGTS.

Antes de adentrar as medidas em espécie, importante chamar atenção a CONVALIDAÇÃO DE ATOS PRETÉRITOS PREVISTOS PELA MP. De acordo com o art. 36 do texto, todos os atos adotados por esse ordenamento jurídico exercido 30 dias antes da publicação estão convalidados/ratificados. Tal dispositivo é importante, uma vez que desde que estado de calamidade foi decretado e a indicação das pessoas de se manterem em casa, as empresas já tiveram que começar a tomar medidas. Desta forma, o texto legal confirma estes atos, obviamente daqueles que se enquadram e coadunam com o que está nela previsto.

A ADOÇÃO DO TELETRABALHO (trabalho remoto ou home office), desde que compatível com a atividade desenvolvida, é, claramente, a medida mais adequada; mantendo, assim, o emprego, a produção; e contribuindo para um mercado menos impactado (se é que é possível).

Salientando que, dependendo da atividade, o teletrabalho, por si só, já gerará um decréscimo de renda, uma vez que neste tipo de atividade não há controle de jornada, não cabendo assim: horas extras, adicionais noturnos, etc; verbas estas que podem ser rotineiras para alguns.

Não obstante, nem todas as atividades podem ser exercidas de forma “a distância”. Nestes casos, quais seriam as opções? A Medida prevê algumas, que apesar de estarem longes de serem ideias, no momento, são poucas as nossas opções.

A antecipação de férias individuais e a concessão de férias coletivas, nada mais são do que a possibilidade de, independentemente de requisitos, os empregados, por decisão do empregador, serem colocados de férias (sem recebimento do 1/3 imediatamente, uma vez que a MP permite que este adicional seja pago até o dia 20/12/2020).

Tirando o fato de que as férias serão gozadas de forma que o empregado não gostaria, retido em casa; e, dependendo de quanto tempo isso tudo levar, poderá “perder” várias férias anuais, ficando, ainda, “devendo” ao empregador mais férias do que, talvez, o período que ficará na empresa; essas são medidas bem interessantes, uma vez que mantém a renda e o emprego do trabalhador.

A imposição de BANCO DE HORAS é uma das medidas que mais chamam atenção, não pela ideia inicial dela, mas pela sua aplicabilidade. O conceito da medida é que se acumulem as horas não trabalhadas durante a Calamidade para a compensação posterior no prazo de 18 meses.

A ideia é interessante, mas não saberemos como isso ocorrerá na prática, considerando que a expectativa de tempo em relação a esta Pandemia é relativamente considerável. Imaginem como um empregado pagará 3 ou 4 meses parado? E se o empregado sair da empresa como ficaram essas “horas de débito”? e se em 18 meses não compensar tudo? E se… são muitos “e se…”

Apresentaram também a medida de suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde que nada mais é do que o adiamento de obrigatoriedade de exames clínicos, seja admissional ou complementares; não se aplicando aos exames demissionais.

Previram, ainda, o diferimento do recolhimento do FGTS. Cabendo ao empregador pagar as contribuições referentes aos meses de março, abril e maio do presenta ano; apenas a partir de julho de 2020, podendo, inclusive, ser parcelado de até 6 vezes. Tudo buscando desafogar economicamente os empregadores, com objetivo claro de manutenção de empregos.

O que mais se deve considerar que não existe uma previsão legal de estabilidade (via de regra) aos trabalhadores, mesmo em casos de calamidade pública. Assim, não se adequar à nova realidade é o mesmo que ser extirpado, excluído, expulso; de uma forma ou de outra.

Então, o que nos resta é nos encaixarmos nesta Sociedade; olhando com empatia para todos, independente se estamos falando de uma empresa de grande ou pequeno porte; de um trabalhador; de um desempregado; enfim… todos precisam se unir e ceder um pouco para que possamos passar por tudo isso da forma menos sofrida possível.

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