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A APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 135/2010 (LEI DA FICHA LIMPA) NOS TRIBUNAIS BRASILEIROS

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A Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar n. 135/2010) teve como origem a insatisfação da sociedade brasileira quanto aos seus representantes, de modo que tenha surgido por iniciativa popular com a finalidade de alterar as hipóteses de inelegibilidade. Como problema para essa pesquisa, então, busca-se responder como se deu a sua aplicação nos tribunais brasileiros. Para isso, a pesquisa tem como objetivos contextualizar os direitos políticos e as hipóteses de inelegibilidade, verificar quais foram as alterações trazidas pela Lei da Ficha Limpa no ordenamento jurídico brasileiro e analisar a sua aplicação nos tribunais. Observada a obra de Miracy Barbosa de Souza Gustin e Maria Tereza Fonseca Dias, (Re)pensando a pesquisa jurídica, a presente pesquisa seguiu a linha teórico-metodológica de sentido jurisprudencial, no que diz respeito à dialética entre problema e sistema, baseando-se no método exploratório, de forma que o seu objeto foi estudado por meio de coleta e análise de doutrinas, artigos acadêmicos e jurisprudências. Como vertente jurídico-metodológica, foi escolhida a jurídico-sociológica, também conhecida como empírica, por compreender o fenômeno jurídico no ambiente social mais amplo, sendo o modelo de raciocínio o dialético. Quanto ao tipo de investigação, o que foi aplicado é o histórico-jurídico, uma vez que foi analisado um instituto jurídico em determinado espaço/tempo. Como base teórica, citam-se fontes diretas e primárias, notadamente de Direito Constitucional e Eleitoral, destacando obra “A Lei da Ficha Limpa: análise conforme os princípios constitucionais”, que serviu como principal marco teórico para este trabalho. Dentre os resultados encontrados na pesquisa, verificou-se que houve uma mudança de paradigmas no direito eleitoral brasileiro. O brasileiro, aos poucos, vai buscando uma maior probidade administrativa e a moralidade no exercício de mandatos eletivos. Pode-se concluir que, embora os próprios brasileiros pudessem ter resolvido nas urnas essa questão de políticos corruptos e imorais, a Lei da Ficha Limpa é um marco importante no direito brasileiro.

INTRODUÇÃO

A Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar n. 135/2010), proveniente do exercício da iniciativa popular, é um marco importante no direito brasileiro, porque surgiu em decorrência da insatisfação dos brasileiros com seus representantes, de modo que buscaram enrijecer as hipóteses de inelegibilidade.

Sendo uma lei recente, surge o questionamento de como vem se dando a sua aplicação nos tribunais brasileiros, sendo o objetivo geral da pesquisa responder essa questão. Dentre os objetivos específicos, será importante contextualizar os direitos políticos e as hipóteses de inelegibilidade, verificando quais foram as alterações trazidas pela Lei da Ficha Limpa. Ressalta-se a importância da pesquisa realizada no âmbito da obra “A Lei da Ficha Limpa: análise conforme os princípios constitucionais”, que serviu como principal marco teórico para este trabalho.

A hipótese inicial é de que a Lei da Ficha Limpa traz novos paradigmas para o direito brasileiro, sendo de extrema relevância seu estudo. Pode-se dizer, inclusive, que a sua relevância se encontra nos âmbitos jurídico, acadêmico e social. Jurídico, pelo tema se relacionar intimamente com o ramo do Direito Público. Acadêmico, por ser uma pesquisa que coloca o leitor frente a frente com os problemas sociais e seu impacto no Direito. E social, por ser referente aos políticos brasileiros, que representam o povo, nos termos da Constituição.

Para isso, o trabalho foi dividido em cinco partes. Inicialmente, apresentam-se breves noções sobre direitos políticos e inelegibilidades, após trabalham-se as alterações trazidas pela Lei da Ficha Limpa e, no terceiro tópico, verifica-se como se deu a aplicação da lei nos tribunais. Por fim, apresenta-se a metodologia de pesquisa e a análise de resultados.

1. BREVES NOÇÕES SOBRE DIREITOS POLÍTICOS E INELEGIBILIDADES

Os direitos políticos, de acordo com Edson de Resende Castro (2012, p. 163), são, para o cidadão, “o reconhecimento da lei quanto à sua capacidade de participação na formação do governo e na tomada de decisões estatais”, representando o estado democrático de direito. Complementa Kildare Gonçalves Carvalho (2010, p. 974) que “os direitos políticos não são direitos de defesa, contra o Estado, mas direitos de integração ao Estado”.

Sendo assim, a Constituição de 1988 trouxe no seu primeiro artigo que todo o poder emana do povo que o exercerá seja por representação, seja diretamente. Observado o art. 14, também da Constituição, a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, além de se poder utilizar dos institutos plebiscito, referendo e iniciativa popular.

Trazendo de forma bem sucinta esses conceitos, o sufrágio universal é um direito que se expressa na capacidade de eleger, ser eleito e participar da vida política no geral, e o exercício desse direito se dará pelo voto, sendo o escrutínio a forma, o procedimento como se dá o voto (NOVELINO, 2010, p. 674). Como bem explica Bernardo Gonçalves (2013, p. 644/645), o voto possui as seguintes características: personalíssimo, obrigatório, livre, sigiloso, direto, periódico e igual, sendo que há o caráter de cláusula pétrea para algumas características, quais sejam: o fato de ser direto, sigiloso, universal e periódico, observado o art. 60, §4º, da Constituição.

Quanto aos institutos da democracia direta no Brasil, importantes as considerações de Arthur Magno e Silva Guerra e Glenda Gonçalves-Chaves (2008, p. 66):

Plebiscito […] consiste na consulta popular a respeito de um tema relevante para a sociedade. No que tange ao plebiscito, a consulta popular, que ocorre por meio de uma votação, realiza-se antes da elaboração normativa. Exemplo foi o plebiscito ocorrido em 1993 a respeito da forma de governo e sistema de governo no Brasil, a consulta foi realizada antes da elaboração da norma.

Referendo […] consiste na consulta popular a respeito de tema de relevância, que ocorre posteriormente a elaboração normativa. Exemplo foi o referendo de 2005 a respeito de dispositivo do Estatuto do Desarmamento. Após a elaboração da norma, a mesma foi posta em consulta popular por meio do referendo.

Iniciativa popular […] consiste na possibilidade dos cidadãos proporem um projeto de lei. A iniciativa popular pode ser exercida pelos cidadãos brasileiros, por meio de apresentação à Câmara dos Deputados de um projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

Nota-se que até aqui se debateu sobre os direitos políticos positivos, isto é, possibilidade de o cidadão participar da vida política do país, por meio de todas as formas já explicadas. Além dessas, o cidadão também pode ser votado e eleito para um cargo político, porém deve observar requisitos de elegibilidade (art. 14, §§3º e seguintes da Constituição), sendo importantes os direitos políticos negativos, “que consistem nas normas que impedem a participação do cidadão no processo político e nos órgãos governamentais, abrangendo a perda e a suspensão dos direitos políticos, bem como as inelegibilidades” (PIMENTA, 2007, 247/251).

Como explicado por Kildare Gonçalves Carvalho (2010, p. 986),

as inelegibilidades visam proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato, considerada a vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta. […] Resguardam o regime democrático.

E nesse contexto, a Lei Complementar n. 64/90, com fundamento no art. 14, §9º, da Constituição, e conhecida como Lei das Inelegibilidades, criou um extenso rol de inelegibilidades, e a sua alteração mais relevante foi feita pela Lei Complementar n. 135/2010, a qual se passa a analisar no seguinte tópico.

2. ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR N. 135/2010 (LEI DA FICHA LIMPA)

A Lei Complementar n. 135/2010 trouxe alterações importantes para a Lei Complementar n. 64/1990, que traz os casos de inelegibilidade. Quando se analisa o art. 1º da referida lei complementar, por exemplo, notam-se as seguintes alterações:

a) Art. 1º, I, “c”, “d”, “f”: o prazo de inelegibilidade foi alterado para 8 (oito) anos;

b) Art. 1º, I, “e”: para caracterizar a inelegibilidade, desnecessário é o trânsito em julgado de decisão em órgão colegiado, quando condenar nos crimes especificados na alínea, cujo rol também foi aumentado;

c) Art. 1º, I, “g”: a irregularidade insanável que gere a rejeição das contas tem que configurar ato doloso de improbidade administrativa; a exceção quanto à decisão irrecorrível passa a ser quando tiver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário; foi alterado o prazo de inelegibilidade de 5 (cinco) para 8 (oito) anos; e determinou a aplicação do art. 71, II, CRFB/88 a todos ordenadores de despesa

d) Art. 1º, I, “h”: quando a decisão decorrer de órgão colegiado, desnecessário é o trânsito em julgado para inelegibilidade, que passou a ser de 8 (oito) anos;

e) Art. 1º, I, “j”, “k”, “l”, “m”, “n”, “o”, “p”, “q”: não se encontravam na antiga Lei Complementar n. 64/90, sendo incluídos pela Lei Complementar n. 135/2010; e

f) Art. 1º, §§4º e 5º: parágrafos incluídos pela Lei Complementar n. 135/2010. (SOUZA, 2016, p. 92/94)

Verifica-se, assim, que as hipóteses de inelegibilidades ficaram mais rígidas, seja aumentando os prazos ou criando novas hipóteses. Além disso, a Lei Complementar n. 135/2010 também trouxe “a possibilidade de cancelar o registro ou nulificar o diploma sem coisa julgada e a possibilidade de suspensão da inelegibilidade fundada na hipótese do inciso I do art. 1º da Lei de Inelegibilidades” (SOUZA, 2016, p. 94).

3. A APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 135/2010 (LEI DA FICHA LIMPA) NOS TRIBUNAIS BRASILEIROS

Para o estudo da aplicação da Lei Complementar n. 135/2010 pelos tribunais brasileiros, importante a obra coordenada por Mônica Herman Caggiano (2014, p. 21/53), na qual magistrados do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo e professores e alunos do Programa de Pós-Graduação da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo analisaram 1077 acórdãos e 90 sentenças (transitadas em julgado) sobre o tema provenientes do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) e 43 acórdãos do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), com base nas eleições de 2012.

Considerando que pode haver mais de um tema na decisão, chegaram ao seguinte resultado quanto aos acórdãos e sentenças do TRE-SP:

a) 85 acórdãos que tratavam de matérias estranhas ao tema “Ficha Limpa”, cuidando de questões processuais, como medida para discutir propaganda irregular (17 casos), medida cautelar objetivando concessão de efeito suspensivo em recurso (12 casos) e habeas corpus para trancamento de ação penal ou recebimento de recurso (9 casos), dentre outros;

b) 421 candidaturas que foram obstadas no âmbito do TRE-SP, seja por indeferimento de registro, julgamento de Ação de Investigação Judicial Eleitoral ou representação;

c) 267 decisões referem-se à análise das contas pelo Tribunal de Contas e/ou Câmara Municipal, sendo que em 255 a análise por estes órgãos foi determinante para a inelegibilidade ou elegibilidade do candidato;

d) 368 decisões se referiram a precedentes para formação de suas razões; e

e) Não foram identificadas decisões que discutissem as alíneas “f”, “k”, “n” e “q” do art. 1º da LC n. 64/90 e, sobre a alínea “m”, houve dois processos discutindo-a, porém nenhuma candidatura foi obstada por conta dela. (SOUZA, 2016, p. 99/100)

Os pesquisadores também buscaram nos acórdão e sentenças a existência de Leading Case, ou seja, decisões que se tornam como referências para outras. “Dos 1077 acórdãos analisados, verificou-se que 340 continham citação de caso análogo como fundamento, e 736 sem anotação de precedentes. Das 90 sentenças, só 20 citavam casos anteriores” (SOUZA, 2016, p. 100). Ao analisar cada acórdão e cada sentença, citam-se o Recurso Especial Eleitoral 20.972, que foi encontrado em oito acórdãos e as Ações Declaratórias de Constitucionalidade 29 e 30, que foram encontradas em 23 acórdãos e 6 sentenças:

Conduta vedada – Art. 73, VI, b, da Lei nº 9.504/97 -Propaganda institucional. Carnaval fora de época – Apoio do governo estadual – Contratação de conjuntos musicais. Abadas – Nome e número de governadora, candidata à reeleição e de outros candidatos. Não-caracterização de propaganda institucional. Vestimentas dos brincantes – Fabricação e venda pelos blocos carnavalescos aos participantes. Multa – Coligação – Impossibilidade. 1. Propaganda institucional é aquela que divulga ato, programa, obra, serviço e campanhas do governo ou órgão público, autorizada por agente público e paga pelos cofres públicos. 2. A divulgação de nomes e números de candidatos não se confunde com propaganda institucional, ainda mais quando não envolve recursos públicos. 2. Somente a agente público pode ser aplicada a multa por infração à letra b do inciso Vi do art. 73 da Lei nº 9.504/97. (STJ, 2002, REspe 20.972)

Ação direta de inconstitucionalidade cujo pedido se julga improcedente. Ações declaratórias de constitucionalidade cujos pedidos se julgam procedentes, mediante a declaração de constitucionalidade das hipóteses de inelegibilidade instituídas pelas alíneas “c”, “d”, “f”, “g”, “h”, “j”, “m”, “n”, “o”, “p” e “q” do art. 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 64/90, introduzidas pela Lei Complementar nº 135/10, vencido o Relator em parte mínima, naquilo em que, em interpretação conforme a Constituição, admitia a subtração, do prazo de 8 (oito) anos de inelegibilidade posteriores ao cumprimento da pena, do prazo de inelegibilidade decorrido entre a condenação e o seu trânsito em julgado. (STF, 2012, ADCs 29 e 30)

Quanto aos julgados do TSE, verificaram-se: 2 acórdãos que eram consultas eleitorais; 41 casos que tratavam hipóteses de inelegibilidades da Lei Complementar n. 135/2010, não ocorrendo as hipóteses das alíneas “c”, “f”, “m”, “n” e “q” do art. 1º, inciso I da Lei de Inelegibilidades; e 5 casos de julgamento com base em precedentes (SOUZA, 2016, p. 102).

4. METODOLOGIA DE PESQUISA

Observada a obra de Miracy Barbosa de Souza Gustin e Maria Tereza Fonseca Dias (2002, p. 39/52), (Re)pensando a pesquisa jurídica, a presente pesquisa seguiu a linha teórico-metodológica de sentido jurisprudencial, no que diz respeito à dialética entre problema e sistema. Para se fazer tal pesquisa, tornou-se necessário o método exploratório, de forma que o seu objeto foi estudado por meio de coleta e estudo de doutrinas, artigos acadêmicos e jurisprudências, havendo possibilidades reais para o desenvolvimento do trabalho. Ademais, não se exigiu muitos recursos financeiros, devido às bibliotecas físicas e onlines.

Como vertente jurídico-metodológica, foi escolhida a jurídico-sociológica, também conhecida como empírica, por compreender o fenômeno jurídico no ambiente social mais amplo. O Direito e a sociedade atuam juntos, sendo um dependente do outro, e se verifica essa questão quando se pensa nas hipóteses de inelegibilidades e busca por maior moralidade na administração pública. Dessa forma, como modelo de raciocínio, usar-se-á o dialético, já que haverá uma discussão partindo de duas perspectivas: sociedade e Direito. Quanto ao tipo de investigação, o que foi aplicado é o histórico-jurídico, analisando um instituto jurídico em determinado espaço/tempo. Por fim, as principais fontes utilizadas foram as diretas e primárias, como normas referentes aos direitos políticos e doutrinas especializadas no tema.

5. ANÁLISE DOS RESULTADOS

Como problema para essa pesquisa, colocou-se o questionamento de como está se dando a aplicação da Lei da Ficha Limpa nos tribunais brasileiros. Conforme o estudo realizado na pesquisa, possível verificar que no maior colégio eleitoral do Brasil, nas primeiras eleições nas quais houve aplicação da Lei da Ficha Limpa, não foram identificadas decisões que discutissem algumas hipóteses trazidas. De toda forma, mostrou-se que a lei tornou as hipóteses de inelegibilidade mais duras para quem queira se candidatar.

Muito mais do que alterar hipóteses de inelegibilidade, a Lei da Ficha Limpa demonstra uma mudança de postura do brasileiro. Ora, a lei foi proveniente da iniciativa popular, o que demonstra que houve uma mobilização nacional para a sua criação. Além disso, as principais alterações na lei de inelegibilidades, percebidas ao analisá-la, foram: alterar o prazo de inelegibilidade de três para oito anos, sem diferenciação dos crimes; foram acrescentados crimes no rol da alínea “e” do art. 1º, como os contra o meio ambiente, abuso de autoridade, lavagem de dinheiro, os decorrentes de organização criminosa, além dos que já havia na lei e, por fim, o que gerou mais discussão, que foi a desnecessidade de trânsito em julgado das condenações judiciais por órgão colegiado para fins de inelegibilidade, discussão essa que será proposta a frente.

Pode-se dizer que ela tem um forte simbolismo, surgindo para confirmar valores sociais, mas, embora ela não impeça a candidatura de todos corruptos, dificulta para muitos.

CONCLUSÃO

A Lei da Ficha Limpa demonstrou-se de extrema importância para o contexto atual do direito brasileiro, atendendo a anseios da sociedade e tornando mais difícil a candidatura de políticos. Com o objetivo de buscar uma maior moralidade administrativa, enrijece as hipóteses de inelegibilidade.

A hipótese inicial desta pesquisa era que a Lei da Ficha Limpa traz novos paradigmas para o direito brasileiro, o que foi confirmado, considerando as alterações que trouxe para a Lei das Inelegibilidades. Destaca-se que as hipóteses de inelegibilidade ficaram bem mais rígidas, discutindo-se até a desnecessidade de trânsito em julgado em determinados casos.

Todavia, há que se destacar que a lei ainda é muito recente e, com base na pesquisa realizada, verificou-se que há hipóteses que sequer foram aplicadas pelos tribunais, mas o que foi aplicado demonstrou estar de acordo com os objetivos propostos para a lei.

Para dar continuidade no trabalho, importante uma análise mais aprofundada na jurisprudência das próximas eleições, verificando a efetividade da lei, mas se acredita que, para este trabalho, os objetivos iniciais foram atingidos.

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