fbpx

O STJ prevê foro itinerante para a execução

1540219913_DesktopIedPagamentofacilitado468x60px.png

O Código de Processo Civil permite, e essa é a interpretação da 3ª turma do STJ, que se inicie o cumprimento de sentença em foro diverso daquele onde correu a ação.

             A possibilidade do foro itinerante para a execução fundamenta-se no artigo 516, parágrafo único do Código de Processo Civil:

Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante:

Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o exequente poderá optar pelo juízo do atual domicílio do executado, pelo juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução ou pelo juízo do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem.

            Este entendimento, prolatado em decisão com relatoria da ministra Nancy Andrighi em recente julgado, foi acolhido por unanimidade pelos membros do STJ.

            O foro, em regra, era competência inicialmente absoluta. Embora já tivesse sido relativizado em outras oportunidades, agora com a decisão do STJ, o foro competente para a execução torna-se totalmente relativo.

            Segundo a decisão “em regra, o cumprimento de sentença efetua-se perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição. Contudo, nos termos do art. 516, parágrafo único, do CPC/2015, o exequente passou a ter a opção de ver o cumprimento de sentença ser processado perante o juízo do atual domicílio do executado, do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução ou do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou não fazer, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem.”

             Isso porque a determinação do foro para a execução passa a estar subordinada a uma condição, ou seja, que o executado mude de lugar, ou possua bens em outro lugar.

            De acordo com o órgão colegiado “como essa opção é uma prerrogativa do credor, ao juiz não será lícito indeferir o pedido se este vier acompanhado da prova de que o domicílio do executado, o lugar dos bens ou o lugar do cumprimento da obrigação é em foro diverso de onde decidida a causa originária”.

            Logo, fazendo o exequente prova da ocorrência de uma ou mais hipóteses elencadas no art. 516, CPC, a remessa da execução deve ser deferida pelo juízo competente.

            A decisão, claramente, leva em conta a efetividade e a simplificação de atos processuais. Em vez de fazer por carta precatória, então se faz diretamente. Certo é que, se o escopo da norma é realmente viabilizar a efetividade da pretensão executiva, não há justificativa para se admitir entraves ao pedido de processamento do cumprimento de sentença no foro de opção do exequente, ainda que o mesmo já tenha se iniciado.

            Isso fez com que a execução ficasse itinerante.

            Por exemplo, caso a ação principal tramite em Belo Horizonte e o executado não tenha bens nesta cidade mas adquire-os em São Paulo ou mude para lá seu domicílio, estas são hipóteses permissivas para a alteração do foro para a execução. Também permite o deslocamento de competência se o executado muda de domicílio 2 ou mais vezes e assim vai adquirindo bens por estas localidades.

            Segundo a decisão, na linha do entendimento do STJ, tudo isso é perfeitamente possível, o que dá azo a um foro de competência itinerante.

Elpídio Donizetti é advogado e sócio-fundador do escritório Elpídio Donizetti Advogados, localizado em BH. É professor do Instituto Elpídio Donizetti (@portalied), autor de diversas obras jurídicas e desembargador aposentado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Membro da Comissão de Juristas do Senado Federal responsável pela elaboração do anteprojeto do Novo CPC.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *