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O Dano reflexo / ricochete após a reforma trabalhista. Fim do instituto?

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SÁVIO MARES

Prof. IED.

Após o advento da Reforma Trabalhista – Lei nº 13.467, de 2017 – grande parte dos Operadores do Direito vêm entendo que teria sido excluído da Justiça do Trabalho a possibilidade de apreciação de danos contra terceiros, assim, passando à Justiça Comum a competência para julgar a ação ajuizada pelos entes do empregado falecido, pleiteando reparação por danos morais.

E mais, passou-se a entender que tal pleito não poderia mais se realizar haja vista suposta “expressa exclusão legal trazida pela “”Reforma Trabalhista”.

Assim, questiona-se, se o Dano reflexo / ricochete após a reforma trabalhista foi extinto?

Caso não, este há de ser postulado perante a Justiça Comum?

O dano reflexo ou denominado em ricochete é aquele que ultrapassa a esfera da vítima direta do ato lesivo, atingindo reflexamente outras pessoas ligadas a ela.

Na esfera trabalhista este comumente era requestrado por familiares (pais, tios, irmãos etc) de trabalhadores falecidos em acidente de trabalho ou equiparado (ex.: acidente de trajeto).

Fato é que no que concerne a competência para analisar e julgar tal pedido, não tem-se discordância entre os Julgadores e Tribunais Trabalhistas pátrios.

Isto pois, o Supremo Tribunal Federal – STF, no Conflito de Competência n.º 7.204/MG, concluiu pela natureza trabalhista da indenização decorrente do acidente de trabalho, corroborando o entendimento de que a prescrição a ser aplicada é a trabalhista a partir da Emenda Constitucional 45/2004, logo, o julgamento dos pedidos com base no dano em ricochete está em sintonia com a competência jurisdicional da Justiça do Trabalho desenhada na Constituição da República a partir da EC 45/04.

Já quanto a aplicação ou não do instituto no período “pós-reforma trabalhista” pairam as controvérsias.

A Lei nº 13.467/17 (chamada “Reforma Trabalhista”) acrescentou à CLT o artigo 223-B, segundo o qual (frisamos) “causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação”.

Ocorre que no nosso entendimento o dispositivo acima deve ser interpretado em consonância com o disposto no artigo 12, parágrafo único, do Código Civil, que estabelece a legitimação do cônjuge sobrevivente ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau, para o fim de exigir a cessação de ameaça ou lesão a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos no caso de se tratar de pessoa já falecida.

Portanto, sob nosso prisma, mesmo com a superveniência da Lei nº 13.467/17 e o artigo 223-B da CLT, a Justiça do Trabalho continua sendo competente para apreciar os pleitos envolvendo o chamado dano em ricochete, vez que trata-se de dano à personalidade, cujo direito à reparação contempla não só o seu titular, mas também seus entes em linha reta nos exatos termos do artigo 12, parágrafo único, do Código Civil.

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