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O DIREITO FUNDAMENTAL À LIBERDADE DE IMPRENSA NO ESTADO BRASILEIRO

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A liberdade de expressão é direito de absoluta importância. É um requisito fundamental para que o Estado seja qualificado como sendo democrático.

O papel da imprensa é essencial para a preservação do Estado democrático de direito. As informações tem o poder de influenciar os outros poderes, sendo eles o Executivo, o Legislativo e o Judiciário. Mesmo não a olhando como um quarto poder constituído é certo que a imprensa tem um controle externo sobre os demais.

Liberdade de imprensa e a Constituição Federal de 1988

Os direitos fundamentais da liberdade de imprensa possuem uma relação com as noções de Estado de Direito e Constituição, uma vez que junto a definição da forma de Estado, sistema de governo e organização do poder, formam o sentido do Estado Constitucional. Por esta razão, estes direitos exercem papel mais amplo que a simples limitação do poder estatal, tornando-se critério de legitimação da ordem constitucional. A liberdade de imprensa determina um ambiente no qual, sem censura ou medo, várias opiniões e ideologias podem ser manifestadas e contrapostas, proporcionando um processo de formação do pensamento.

Nesse contexto, a Constituição garantiu a mais ampla liberdade de manifestação do pensamento (arts. 5º, inciso IV e 220). No que tange especificamente à liberdade de imprensa, a Constituição é expressa: “nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, incisos IV, V, X, XIII e XIV” (art. 220, § 1º).”

Aponta-se que a liberdade de imprensa e a Democracia se correlacionam. Se tem liberdade de imprensa, terá espaço favorável para que o regime democrático seja consolidado. Em contrapartida, onde estiver estabelecido um regime democrático, a imprensa consegue atuar. Dessa forma, fica claro que a Constituição de 1988 diferencia censura de controle. A censura é um instrumento odioso utilizado pelos regimes ditatoriais, sendo o reverso do regime democrático.

Direito à informação

No mesmo sentido sobre o direito de informação dispõe o Código de Ética dos Jornalistas em vigor em 1987. Nele, ressalta-se que é um dever dos meios de comunicação veicular a informação de maneira correta e precisa, sendo um dever do jornalista divulgar os fatos de acordo com o interesse público preservando o direito à privacidade do cidadão.

O jornalista, tem o direito de divulgar os fatos e de até expor um juízo de valor sobre a conduta de determinada pessoa, desde que tenha a finalidade de informar a sociedade. O que não é admitido é o sensacionalismo, veiculação de notícias ofensivas, injuriosas e difamantes que ataquem pessoalmente algum indivíduo.

É a partir da exigência desse direito que surgiram as democracias modernas, em que não é permitida a censura por parte do governo ou de qualquer outra entidade. Numa democracia, o propósito é que tenha pluralidade de pensamento e, consequentemente, a manifestação de ideias, ideais e valores, proporcionando discussões e diálogos. Sempre que a liberdade de expressão começa a ser limitada, a diversidade de pensamento é acometida, estando a um passo do autoritarismo.

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