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Reparação de dano causado pelo assédio moral no ambiente de trabalho

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O assédio moral nada mais é do que qualquer conduta praticada constantemente pelo empregador ou empregado em sobre um subordinado ou colega de trabalho, com o intuito de atacar a dignidade do trabalhador ou seus direitos, sua saúde física ou mental. O tema em questão se mostra relevante uma vez que todos merecem um trabalho digno e com oportunidades iguais. Assim, o ambiente de trabalho deve ser calcado pelas condições estabelecidas por lei, além de se fundamentar nos princípios constitucionais, preservando uma relação de trabalho digna e saudável.

Dessa forma, a indenização por assédio moral se tornou uma necessidade de reparação do dano moral pelo agressor. Neste caso, um dano extrapatrimonial, aquele quando se atinge a honra, a moral, imagem, intimidade e sexualidade. Diferente do dano patrimonial, que é causado a bens materiais, o dano extrapatrimonial pode ser moral, estético ou existencial, e em boa parte dos casos, acontece no ambiente de trabalho. 

O assédio moral, segundo o Congresso

A Câmara dos Deputados aprovou em março de 2019, o projeto de Lei 4742/ de 2001, que classifica como crime a prática de assédio moral no ambiente de trabalho e estabelece pena de detenção de um a dois anos, além de multa. Se a vítima for menor de 18 anos de idade, a pena aumenta em um terço. O Projeto ainda precisa da aprovação do Senado e sanção presidencial para entrar em vigor.

Atualmente a lei prevê punição apenas para casos de assédio sexual. Já o assédio moral, que afeta a saúde de cerca de 20% dos trabalhadores, pode ser classificado apenas como injúria e difamação pela Justiça do Trabalho. As punições vão de indenização ao trabalhador ou trabalhadora ou dispensa por justa causa do assediador. 

Indenização 

O valor da indenização por assédio moral é fixado pelo juiz a partir da tentativa de quantificar o dano moral. Não se trata de precificar a moral do indivíduo, mas de melhorar a condição de sofrimento da vítima e satisfazê-la parcialmente pelo mal sofrido. Para quantificá-lo, o magistrado pode levar em consideração:

  • A intensidade do âmbito de ofensa à vítima;
  • A gravidade da repercussão da ofensa no meio social;
  • O poder econômico do agressor;
  • Um valor que iniba o agressor de repetir a ofensa, dentre outros fatores.

 A reforma trabalhista no entanto estabeleceu limites para indenizações recebidas por dano extrapatrimonial na Justiça do Trabalho, sendo o valor máximo de 50 vezes o salário da vítima.

Dessa forma, as indenizações serão calculadas com base no salário do empregado. Quanto maior a gravidade do caso, maior o número de salários a que o profissional terá direito, caso ganhe a ação trabalhista. A reforma cria quatro categorias de ofensas: de natureza leve (até três vezes o último salário do ofendido), média (até cinco vezes o último salário), grave (até vinte vezes o último salário) e gravíssima (até cinquenta vezes o último salário).

Como saber se está sofrendo assédio?

Para saber se você é vítima de assédio moral, veja se consegue identificar algumas dessas práticas realizadas pelo agressor :

  • Determinação de cumprimento de atribuições estranhas ou de atividades incompatíveis com o cargo que ocupa, ou em condições e prazos inexequíveis (pressão por metas, inatividade forçada);
  • Desprezo, ignorância ou humilhação à pessoa (exposição ao ridículo);
  • Sonegação de informações necessárias ao desempenho das funções;
  • Divulgação de boatos e comentários maliciosos;
  • Exposição do trabalhador a efeitos físicos ou mentais adversos, em prejuízo de seu desenvolvimento pessoal e profissional;
  • Ameaça de descomissionamento;

Indução do pedido de demissão.

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