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Redirecionamento de execução fiscal contra pessoa jurídica não exige incidente de desconsideração da personalidade jurídica

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O Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu, no dia 22.05.2019, pela desnecessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos casos de redirecionamento de execução fiscal contra pessoa jurídica. A Segunda Turma do STJ consignou o entendimento em sede de Recurso Especial, interposto por uma sociedade empresária, com o objetivo de impedir o redirecionamento da ação executiva, após a constatação de confusão patrimonial em grupo econômico.

Para melhor entendimento, esclareça-se que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica é previsto pelo artigo 134 e seguintes do Código de Processo Civil – CPC.

Nos termos do CPC, “o incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial”. O incidente não será instaurado caso a “desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica”. Salvo esta última hipótese, a “instauração do incidente suspenderá o processo”. 

Por outro lado, a execução fiscal é disciplinada, de forma específica, pela lei 6.830/80, a Lei de Execução Fiscal – LEF. A LEF trata das disposições normativas acerca da execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias, sendo que, apenas, subsidiariamente, será observado o CPC. Importante ressaltar que a LEF não prevê instituto semelhante, bastando, para o redirecionamento da ação executiva, pedido fundamentado da Fazenda Pública.

De acordo com a decisão em comento, a regra do CPC não obriga a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica na execução fiscal.

Trocando em miúdos: diante de uma execução fiscal, na qual a Fazenda Pública pleiteia o redirecionamento para outra pessoa jurídica, ao fundamento de confusão patrimonial perpetrada por grupo econômico, não é necessário o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 

Trata-se, a par do entendimento em voga, de responsabilidade tributária imputada pela prática de ato ilícito, sendo prescindível, portanto, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

A decisão está alinhada com o posicionamento adotado pela Corte. O STJ entende, também, ser desnecessário o incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos casos de redirecionamento da execução fiscal em desfavor dos sócios administradores. Para esse fim, basta o pedido de redirecionamento da Fazenda Pública, fundamentado e realizado nos próprios autos, para a análise do juízo.

Na prática, restou facilitada a localização de bens do devedor e a cobrança de crédito tributário. Por óbvio e do outro lado, ao contribuinte é negado uma via de defesa. 

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