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O que fazer se a prova do concurso público extrapola os limites contidos no conteúdo programático do edital?

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O concurso público é a regra geral de provimento dos cargos públicos, que se encontra estampada no art. 37, inciso II da Constituição da República de 1988 e pode ser definido como o procedimento administrativo por meio do qual avaliam-se as capacidades específicas dos candidatos do certame e, posteriormente, seleciona-se aqueles que estão aptos à ocupação dos cargos e funções públicas1.

Em continuidade, tendo-se em vista, sobretudo, os princípios da legalidade, da segurança jurídica e da regra da vinculação ao instrumento convocatório – que nesse caso aplicam-se tanto aos particulares candidatos, quanto ao Poder Público – destaca-se que a realização de qualquer concurso público sustenta-se em regras predeterminadas, estabelecidas em Edital específico, que deverão ser observadas do início do procedimento até o seu encerramento definitivo.

Em outras palavras, as etapas de todo o certame estão, obrigatoriamente, atreladas às disposições constantes no instrumento editalício, que, por sua vez, preestabelece todas as regras às quais se submeterão todos os envolvidos.

A vinculação ao edital, sob pena de violação à isonomia, impessoalidade e legalidade, entre outros princípios inerentes à Administração Pública, é reiterada na jurisprudência dos tribunais brasileiros:

APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO ADMINISTRATIVO – CONCURSO PÚBLICO – CANDIDATO REPROVADO NO CERTAME SOB AS REGRAS DO EDITAL – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. – O edital é

a lei do concurso, obrigando tanto a comissão organizadora quanto candidatos, por força do princípio da vinculação ao instrumento convocatório – Considera-se reprovado o candidato que não obtém classificação suficiente para a etapa seguinte do certame público. (TJ-MG – AC: 10132180012461001 MG, Relator: Versiani Penna, Data de Julgamento: 12/02/0019, Data de Publicação: 21/02/2019).

APELAÇÃO – Mandado de segurança – Concurso público – Professora de Educação Básica I – Ato de nomeação tornado sem efeito – Pretensão de anulação do ato administrativo – Ordem denegada – Possibilidade de reforma – Ofensa a direito líquido e certo caracterizada – Necessidade de publicação de todas as convocações no Diário Oficial e também no “site” da VUNESP e da Secretaria do Estado de Educação – Previsão expressa no edital do certame – Inobservância – Violação aos princípios da vinculação ao edital e da publicidade – Boa-fé da candidata caracterizada – Precedentes – Recurso provido. (TJ- SP – APL: 10264818420178260196 SP 1026481-84.2017.8.26.0196, Relator: Maria Olívia Alves, Data de Julgamento: 28/08/2018, 6ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 28/08/2018).

Ressalta-se, ainda, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça afasta qualquer polêmica sobre a obrigatoriedade da estrita vinculação ao edital:

[…] 6. Sabe-se que o Edital é a norma que rege o concurso e vincula tanto a Administração Pública quanto os candidatos, consoante lição consolidada da jurisprudência, sendo o que nele contiver deve ser rigorosamente cumprido, devendo os candidatos sujeitarem-se a ele. (STJ – REsp: 1523263 CE 2015/0063424-5, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Publicação: DJ 20/02/2017).

            A partir da exposição que se fez até o presente ponto é mais do que comum o levantamento da seguinte indagação: o que um candidato deve fazer quando as regras constantes do edital de determinado concurso público não são observadas? Para que o questionamento exposto seja esclarecido de maneira mais didática, válido apresentar, de forma meramente ilustrativa, uma situação hipotética. Por exemplo, em prova oral de determinado concurso para Delegado de Polícia Civil o examinador indaga o candidato “X” sobre questões que extrapolam o conteúdo programático constante no edital do certame ao que este está submetido. Perante tal situação fática, caso se veja prejudicado pela postura do avaliador, qual providencia deve ser tomada pelo candidato?

Tendo-se em vista a regra geral da vinculação das etapas do certame às regras estampadas no instrumento convocatório, incontestável a afirmação de que os conteúdos cobrados nas provas do concurso público devem constar, expressamente, na norma editalícia, sob pena de violar os princípios da isonomia e da legalidade administrativa.Desse modo, em atenção ao caso prático exemplificativo, afirma-se que é cabível, por parte do candidato, a impetração de Mandato de Segurança perante o juízo competente, que tutela o direito líquido e certo.

            Ora, se houve questionamento sobre ponto não constante no conteúdo programático do edital do concurso, é inegável que o candidato teve violado seu direito líquido e certo, que envolve a vinculação do certame, e de todos os envolvidos, ao instrumento convocatório. No entanto, é preciso ter atenção quando da análise das jurisprudências esboçadas. O Poder Judiciário não pode se imiscuir no mérito administrativo do certame, mas deve controlar a legalidade que praticados.

Nesse sentido, existe manifestação do Supremo Tribunal Federal, no Mandado de Segurança 32.042 do Distrito Federal, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia, e do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso em Mandado de Segurança 59.202 do Rio de Janeiro, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques.

Assim, a resposta à indagação apresentada no presente texto é: em havendo violação à direito líquido e certo do candidato em concurso público, por aplicação de questões que não estão amparadas pelo conteúdo programático do edital, é incontestável o cabimento do Mandado de Segurança, pois caberá ao Poder Judiciário, no exercício da jurisdição, zelar pela aplicação da vinculação do certame à regra da vinculação ao instrumento convocatório, bem como pela efetividade dos princípios da isonomia e da segurança jurídica.

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