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Arguição da inconstitucionalidade do direito dos advogados públicos à percepção de honorários sucumbenciais

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Os honorários advocatícios de sucumbência constituem a remuneração devida aos profissionais da advocacia em razão de sua atuação no processo. A fixação das referidas verbas, atualmente, segue a normatividade disposta no novo Código de Processo Civil, sobretudo aquela contida no art. 85 e seus parágrafos.

A temática ora tratada envolve a destinação dos honorários de sucumbência quando for o caso de a Fazenda Pública sagrar-se vencedora nos feitos judiciais. O diploma processual normatizou a questão em seu artigo 85, §19, ao determinar que os advogados públicos têm direito ao recebimento de honorários sucumbenciais nas causas em que a Fazenda Pública sagrar-se vencedora. Em âmbito federal a matéria é disciplinada a partir do art. 27 da Lei 13.327 de 2016.

No entanto, embora o Novo Código de Processo Civil e a Lei supracitada tenham sido elaborados em harmonia com as normas estampadas na Constituição da República de 1988, em 19 de dezembro de 2018, foi protocolizada junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), pela Procuradoria Geral da República, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6053, na qual se questiona a constitucionalidade do art. 85, §19 do Código de Processo Civil, bem como alguns artigos da Lei 13.327 de 2016.

Ressalta-se que a questão também é conturbada em diversos Tribunais brasileiros. Todavia, apesar das divergências existentes, é possível verificar que, de fato, a nova legislação processual foi bastante generosa ao determinar o direito dos advogados públicos à percepção de honorários sucumbenciais.
Diante de todo esse contexto conturbado, aguarda-se a manifestação do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria.

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