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Inovações no Direito Civil: apontamentos sobre o direito de laje, condomínio de lotes e condomínio de multipropriedade.

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Inúmeras inovações permeiam o mundo jurídico no âmbito do Direito Civil. As que serão esboçadas relacionam-se com o ramo dos Direitos Reais, bem como com o Direito Imobiliário.

A primeira novidade diz respeito ao direito de laje, instituído pela Lei 13.465/2017, que permite o espaço lajeado constitua uma propriedade que seja independente da construção básica, constituindo, inclusive, matrícula autônoma.

Ressalta-se que a incorporação desse direito no ordenamento jurídico brasileiro relaciona-se com o direito fundamental de propriedade, bem como com a sua função social, pois acaba por beneficiar a população mais necessitada em nosso país, que passa a ter a oportunidade de regularizar situações que antes se encontravam em desacordo com a legislação.

Outra inovação, também trazida pela Lei 13.465/2017, aborda o denominado condomínio de lotes, que regulamenta a questão dos chamados “condomínios fechados”. Tal conformação representava expressiva irregularidade, já que limitavam o direito de ir vir dos cidadãos em seu interior.

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Com o regramento inovador, visa-se exterminar tal inadequação, de modo que os proprietários manterão sua relação privada e exclusiva com o bem que adquirirem, mas no espaço coletivo, referentes às ruas, parques, e clubes, por exemplo, será instituído um condomínio. Assim, preserva-se a destinação social da propriedade.

Finalmente, a última novidade diz respeito ao condomínio de multipropriedade, instituído pela Lei 13.777/2018. Ressalta-se que esse regime de condomínio permite que os proprietários se utilizem da totalidade do bem imóvel, com exclusividade, por determinada fração de tempo e de forma alternada.

Desse modo, tendo-se em vista os contornos dessas novas previsões normativas, verifica-se que o Direito adéqua-se, cada vez mais, às dinâmicas exigências sociais, de modo a regulamentar a interação do espaço e propriedade privados com aqueles destinados à coletividade e à satisfação do bem comum.

Fonte: Elpídio Donizetti

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