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Quinta com Lei – Nova lei sobre o reconhecimento de firma

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Foi publicada recentemente a lei 13.726/18, que prevê a dispensa de reconhecimento de firma, autenticação de cópias e o fim da necessidade de exigência de determinados documentos pessoais dos cidadãos junto aos órgãos do governo.

De acordo com a referida lei, os órgãos públicos não podem mais exigir do particular o (i) reconhecimento de firma, se o cidadão assinar o documento na presença do funcionário público ou se for possível a comparação das assinaturas com o documento de identidade, (ii) autenticação de cópia de documento, se for possível a comparação entre a cópia e a via original pelo servidor público, (iii) apresentação de certidão de nascimento se o cidadão apresentar o documento de identidade, (iv) título de eleitor, exceto para votar ou registrar candidatura e (v) autorização para viagem de menor com firma reconhecida, se os pais estiverem presentes no embarque.

A nova lei tem origem no substitutivo da Câmara (SCD 8/2018) ao PLS 214/2014, do senador Armando Monteiro (PTB-PE), aprovado no Senado no início de setembro.

Esperamos todos que essa nova lei possa, de fato, desburocratizar em grande parte os serviços prestados pelo Poder Público!

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