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Estabilização da tutela antecipada

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Por: Elpídio Donizetti

Quinta com Lei desta semana trata da estabilização da tutela antecipada concedida em caráter antecedente!

Como se sabe, concedida a tutela antecipada antecedente, por meio de petição incompleta, a tutela pode tornar-se estável, dependendo da postura adotada por aquele que possua legitimidade para impugnar a decisão. Segundo o disposto no art. 304, caput, do CPC/2015, a tutela tornar-se-á estável se não interposto o respectivo recurso.

Não obstante a clareza da lei (“não interposto o respectivo recurso”), na última semana o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1760966/SP, interpretou de forma abrangente o art. 304 do CPC/2015 e entendeu que outros meios de impugnação, como a contestação, por exemplo, servem para impedir a estabilização da tutela antecipada.

Entendo que os fundamentos adotados pelo Relator do recurso são razoáveis e poderiam até servir de justificativa para um Projeto de Lei, mas jamais para alterar aquilo que está expressamente disposto na lei. Em um país que adota o sistema legislado, concorde ou não com a lei, há que obedecê-la.

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