O instituto da estabilização da tutela antecipada requerida em caráter antecedente (arts. 303 e 304 do NCPC) aplica-se às ações possessórias?

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Elpídio Donizetti*

A tutela antecipada, introduzida no CPC/73 pela lei 8952/94, reproduziu, embora de forma mais tímida, aquilo que já era previsto, desde o Direito Romano, para as ações possessórias de força nova.

No novo CPC e com ele os institutos das tutelas provisórias ganharam muita musculatura, tanto que constitui objeto de um livro inteiro (o livro V), constante na parte geral do Código. Essa localização por si só nos permite afirmar que as disposições da tutela antecipada aplicam-se a todos os procedimentos do processo de conhecimento e de execução, inclusive recursal, guardadas as particularidades de cada fase do processo.

A tutela antecipada foi de tal forma valorizada no CPC/2015 que em muitos aspectos suplantou uma de suas matrizes: a tutela possessória liminar. Um desses aspectos é a aptidão da tutela antecipada concedida em caráter antecedente gerar estabilização.

Mente do legislador e  mens legis

A estabilização figura como a grande aposta do legislador no sentido da celeridade. E não há razão para deixar a antecipação da tutela possessória fora da estabilização. Ao contrário, pela natureza e relevância que o ordenamento jurídico confere a essa modalidade de direito tudo leva a crer que tanto a mens legislatoris quanto a mens legis são no sentido de que a estabilização se aplica à liminarde manutenção e reintegração, bem assim ao mandado proibitório.

A existência de um procedimento especial, com previsão de antecipação dos efeitos da decisão de mérito com ou sem justificação prévia, agasalha a aplicação subsidiária das normas da tutela antecipada. O simples fato de o instituto da tutela antecipada estar situado na parte geral do Código já indica essa aplicação, a menos que seja incompatível com o procedimento especial previsto para acertamento do direito substancial. No caso, não há incompatibilidade, mas sim revalorização da posse e compatibilização da tutela que visa protegê-la.

Seja em razão da topologia do instituto da tutela antecipada, seja em razão da proteção que o ordenamento jurídico historicamente conferiu à posse, deve-se aplicar o efeito da estabilização às ações possessórias.


Elpídio Donizetti é jurista, professor e advogado. Membro da Comissão de Juristas do Senado Federal responsável pela elaboração do ante projeto do Novo Código de Processo Civil. Mestre em Direito Processual Civil pela PUC/MG. Doutor em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidad Del Museo Social Argentino. Pós-Doutor em Direito pela Universitá degli Studi di Messina. Fundador do Instituto Elpídio Donizetti (http://www.portalied.com.br) e do Escritório Elpídio Donizetti Advogados (http://www.elpidiodonizetti.com). Entre outras, é autor das seguintes obras jurídicas: O Novo Código de Processo Civil Comparado, O Novo Código de Processo Civil Comentado, Curso Didático de Direito Civil,em co-autoria com o prof. Felipe Quintella, e Curso Didático de Direito Processual Civil

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